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aposentadoria de ex combatente

Doc. 173.3994.9003.1900

11 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão decorrente de aposentadoria de ex-combatente. Limites à revisão. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 19/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso de decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. O acórdão recorrido, objeto do Recurso Especial, amparado em precedentes do STF, destacou que, «a despeito de não haver prazo decadencial em seu sentido estrito a considerar, e independentemente do prazo fixado em lei, nada impede que se reconheça o direito à manutenção da situação, com base em fundamento constitucional, em r... ()

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Doc. 196.2740.4001.2900

12 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Aposentadoria. Redução. Relação de trato sucessivo. Decadência para a impetração do mandado de segurança. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora agravada em desfavor do Gerente Executivo do INSS, com o objetivo de que seja revogado o ato que reduziu o valor de sua aposentadoria de ex-combatente. III - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «quando houver redução, e não supressão do valor de vantagem, fica configur... ()

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Doc. 142.7970.6004.0000

13 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Aposentadoria de ex-combatente. Concessão em 1964. Revisão do benefício iniciada aos 22/9/2008. Decadência. Não incidência do entendimento firmado no recurso repetitivo 1.114.938/al. Recurso não provido.

«1. Não assiste ao INSS direito de revisão do benefício previdenciário em questão, nem mesmo se aplicada ao caso a norma do . 2. No caso concreto, a sucessão de leis anteriores à introdução do art. 103-A, na Lei 8.213/91, demonstra que há muito tempo transcorreu o prazo para a revisão do benefício previdenciário concedido em 1964, com amparo na Lei 5.297/63. 3. «Tempus regit actum». Revisão jurídica inviável por caduca a possibilidade muito ante... ()

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Doc. 173.3994.9003.2300

14 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão decorrente de aposentadoria de ex-combatente. Limites à revisão. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 27/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso de decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. O acórdão recorrido, objeto do Recurso Especial, destacou que, além de não consumada a decadência, descabida seria a revisão realizada administrativamente, à luz do princípio constitucional da segurança jurídica e levando em conta a boa-fé do beneficiário, deixando registrado, quando do retorno dos autos, para eventual juí... ()

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Doc. 210.8050.5911.4181

15 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso excepcional com base no CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Litigância de má-fé não caracterizada. Precedentes. Multa afastada.

I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente Executivo do INSS em Santos/SP objetivando o cancelamento de revisão de benefício previdenciário de pensão por morte derivado de aposentadoria de ex-combatente. II - A jurisprudência do STJ é no sentido de que é cabível a interposição de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em tese firmada em recurso representativo de controvérsia. Precedentes: AREsp 1.008... ()

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Doc. 210.8061.0330.6435

16 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria de ex- combatente. Revisão administrativa. Decadência. Ausência.

1 - A partir do advento da Lei 9.784/1999, o legislador fixou em cinco anos o prazo para a Administração revogar os seus atos em benefício dos administrados, cujo dies a quo deve ser a data de sua entrada em vigor no ordenamento (1/02/1999), conforme decisão da Corte Especial (MS Acórdão/STJ). 2 - O entendimento do Tribunal de origem diverge da orientação do STJ, firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do quando prevaleceu a compreensão de que, ... ()

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Doc. 220.2220.1393.7491

17 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria de ex-combatente. Revisão do benefício. Expedição de precatório. Ajuizamento de ação rescisória procedente, ainda não transitada em julgado. Bloqueio dos valores do espólio. Resultado da reversão da decisão exequenda. Omissão. Inexistência. Alegada intempestividade. Súmula 7/STJ.

I - No tocante à alegada ofensa ao e , observa-se a inexistência da balda de omissão apontada pelo recorrente, tendo o Tribunal a quo explicitado o porquê de entender pela tempestividade do agravo de instrumento. II - Para analisar a existência ou não de intempestividade do agravo de instrumento, como alega o recorrente, perscrutando os atos processuais constantes dos autos, seria necessário reexaminar tais documentos, o que é vedado no recurso esp... ()

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Doc. 220.5111.1758.0932

18 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Ação rescisória. Execução contra a Fazenda Pública. Aposentadoria de ex-combatente. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pelo INSS, objetivando a desconstituição do acórdão exarado nos autos do AGTR 140.689. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o pedido. II - No tocante à alegada ofensa ao , V e VIII, verifica-se que a alegação do recorrente pela inexistência de violação literal da norma jurídica tem como base «a mera observância de que o Tribunal teve que revolver todo o proces... ()

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