Pena Restritiva De Direitos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 201.3273.9002.2800

801 - STJ. Execução. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Unificação. Cumprimento de pena em regime mais gravoso. Conversão da pena restritiva de direitos por privativa de liberdade. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - «A jurisprudência desta Corte Superior fi... ()

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Doc. 629.0917.3000.2416

802 - TJSP. APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO - autoria e materialidade comprovadas - existência de dolo na conduta do réu - correta a aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto - substituição da pena detentiva por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo - fixação de indenização em favor da vítima, Ementa: APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO - autoria e materialidade comprovadas - existência de dolo na conduta do réu - correta a aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto - substituição da pena detentiva por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo - fixação de indenização em favor da vítima, correspondente ao valor do dinheiro enviado para a conta bancária do réu, de que ele se apropriou indevidamente - inteligência do CPP, art. 387, IV - recurso improvido.

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Doc. 185.3421.1005.4100

803 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público. Apelação julgada. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada no dia 14/06/2017, no julgamento do EREsp 1.619.087, por maioria de votos, firmou orientação no sentido da impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos, devendo-se aguardar, portanto, o trânsito em julgado da condenação, nos termos da . Ressalva do entendimento da Relatora. 2 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por ra... ()

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Doc. 230.8170.2574.1505

804 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Ausência de audiência de justificação. Ausência de intimação. Lugar incerto e não sabido. Endereço desatualizado. Afronta ao contraditório e à ampla defesa. Não verificada.

1 - Não há que falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, se a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade se deu sem oitiva do paciente por não haver nos autos, «à época, qualquer informação relativa ao novo endereço, tudo a evidenciar que se encontrava em local incerto e não sabido, descumprindo a obrigação legal de manter seu endereço atualizado". 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «[é] inviável a expediç... ()

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Doc. 211.1101.0108.4831

805 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução imediata de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento do STF no julgamento das adcs 43, 44 e 45. Agravo regimental não provido.

1 - Ao concluir o julgamento das ADCs 43, 44 e 45, o STF decidiu que é constitucional a regra do CPP que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso para o início do cumprimento da pena. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 231.0110.8655.4964

806 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Execução penal. Substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por outra modalidade de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 972.6044.0587.8521

807 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Acusado que obteve vantagem ilícita em prejuízo da ofendida. Negativa do réu isolada. Declarações da vítima corroboradas pela prova material. Dolo evidenciado. Conduta típica. Condenação mantida. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal. Regime aberto preservado. Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos. Recurso desprovido

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Doc. 185.7263.4003.9500

808 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impossibilidade. Impropriedade da via eleita. Estelionato. Condenação a pena restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Precedente da Terceira Seção. EREsp. 1.619.087/SC. Agravo regimental não provido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Considerando a ausência de manifestação expressa da Corte Suprema e o teor da , não se afigura possível a execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação... ()

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Doc. 196.9291.6000.5300

809 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Réu que cumpria pena em regime fechado. Superveniência de nova condenação a pena corporal substituída por restritivas de direitos. Unificação. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo desprovido. Lei 7.210/1984, art. 181. Lei 7.210/1984, art. 111. CP, art. 44. CP, art. 76.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a conversão poderá ocorrer quando houver incompatibilidade na execução da pena restritiva de direitos com a privativa de liberdade (, § 1º, «e» e , § 5º). Assim, nos termos da , deve-se proceder à unificação das penas, não sendo aplicável o 2. É irrelevante se a condenação à pena restritiva de direitos foi anterior ou posterior à privativa de li... ()

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Doc. 176.5725.8009.7800

810 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Embargos infringentes pendentes de julgamento. LEP, art. 147. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do - Código de Processo Penal, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. 2. Caso em que a Quinta Turma concedeu a ordem para assegurar que o paciente o direito de aguardar o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para iniciar a execução das penas restritivas de direitos... ()

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Doc. 173.0370.1003.8100

811 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Condenação superveniente. Pena de reclusão. Cumprimento simultâneo. Incompatibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A superveniência de nova condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das reprimendas justifica a conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade e a consequen... ()

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Doc. 202.2715.8005.5300

812 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 14.454/2017. Paciente condenada a cumprir pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Vedação prevista no próprio Decreto concessivo.

«1 - Inexistência do alegado constrangimento ilegal, uma vez que o próprio dispositivo que fundamentou o pedido de concessão do indulto, qual seja, o Decreto 14.454 de 12/4/2017, art. 1º, III, «g», estabelece que o indulto especial será concedido às mulheres presas que se enquadrem na seguinte hipótese: «mulheres condenadas à pena privativa de liberdade não superior a oito anos por crime praticado sem violência ou grave ameaça, desde que cumprido um quarto da pena, se não reincid... ()

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Doc. 153.9805.0017.7500

813 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Substituição. Alvará de folha corrida. Condenação. Informação. Descabimento. Suspensão condicional da pena. Aplicação analógica. Agravo em execução. Folha corrida e certidão negativa criminal. Condenação substituída por pena restritiva de direitos. Suspensão condicional da pena. Analogia in bonam partem.

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Doc. 896.9726.9025.7128

814 - TJSP. Habeas Corpus - Processo sentenciado - Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Remédio inadequado à pretensão - Incidente que desafia recurso específico, nos termos da LEP, art. 197 - Condenação que transitou em julgado - Constrangimento ilegal não configurado - Impetração não conhecida

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Doc. 241.1060.9984.1224

815 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Pena-Base acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação. Ordem concedida. Habeas corpus de ofício para diminuir a pena.

1 - A substituição da pena privativa de liberdade é adequada à espécie, porquanto o Paciente é tecnicamente primário e o delito de furto não foi cometido com violência ou grave ameaça. 2 - Conforme entendimento desta Corte, inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem utilizados como fundamento para majoração da pena-base, a título de maus antecedentes, má conduta social e personalidade voltada para o crime. 3 - Ordem concedida para substituir a pena privativa d... ()

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Doc. 193.7580.2010.0800

816 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Superveniência de carta de guia para cumprimento de pena restritiva de direitos. Preso em expiação de pena privativa de liberdade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

«Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 198.5145.5004.3100

817 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade na via especial. Agravo desprovido.

«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no Lei 7.210/1984, Entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. Logo, não se aplica à hipótese o Tema 925/STF fir... ()

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Doc. 176.3005.6002.6300

818 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos, antes do trânsito em julgado. LEP, art. 147. Impossibilidade. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1. A teor do disposto no , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. Segundo a jurisprudência da Quinta Turma desta Corte, não há falar em execução provisória de pena restritiva de direitos, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tendo em vista que se encont... ()

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Doc. 116.6641.6000.0900

819 - STJ. Pena. Pena restritiva de direitos. Limitação de fim de semana. Alegação de restrição ao direito de locomoção. Previsão no rol do CP, art. 43 como uma das reprimendas para substituir a pena privativa de liberdade. Escolha que fica a critério do juízo com base na efetiva reeducação do acusado. Eventual impossibilidade no cumprimento passível de ser arguida perante Juízo da Execução Pena. Ilegalidade não evidenciada.

«1. Não obstante a limitação de fim de semana subtraia do paciente seu direito ao lazer, certo é que o próprio prevê a mencionada pena restritiva de direitos como uma das possíveis reprimendas a ser escolhida pelo Juízo para substituir a pena privativa de liberdade, de tal sorte que a seleção pelo magistrado da mais adequada ao caso concreto observará a promoção da efetiva ressocialização do paciente, razão pela qual o argumento exposto na impetração não merece pr... ()

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Doc. 241.1071.1287.0491

820 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Cumprimento integral. Não comprovação. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a decisão que denegou a ordem, porque não reconheceu o cumprimento integral da pena de prestação de serviços à comunidade pelo apenado. 2 - O acórdão impugnado destacou a irregularidade no cumprimento da pena, com saldo de horas ainda pendente pelo apenado. 3 - A defesa alegou cumprimento da pena, mas sem comprovação suficiente, conforme documentação nos aut... ()

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Doc. 187.3130.9013.9800

821 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade.

«1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/SP (rel. Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016), de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não inclui as penas restritivas de direitos, dispondo tão somente sobre a prisão do acusado condenado à pena privativa de liberdade. Precedentes. 2 - Agravo regimental ... ()

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Doc. 177.2825.1002.5800

822 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Pleito ministerial para início da execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. Não transcorrido lapso temporal superior a 4 anos entre os marcos interruptivos, não há que falar em prescrição da pretensão punitiva. 2. Recente julgado da Terceira Seção desta Corte Superior, no EAResp 1.619.087/SC, pacificou o entendimento quanto à execução provisória da pena restritivas de direitos, no sentido de que estas só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos estritos termos do 3. Agravo regimental i... ()

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Doc. 178.6274.8011.8200

823 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Utilização na terceira fase. Cabimento. Quantidade e natureza e de drogas. Fundamentação concreta. Patamar mantido. Substituição da pena por uma restritiva de direitos e multa. Supressão instância. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - De acordo com o entendimento firmado pel... ()

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Doc. 191.4030.7003.7000

824 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade. Prévia oitiva do parquet federal. Prescindibilidade. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedente da 3ª seção.

«1 - Não há nulidade na prolação do decisum sem a prévia oitiva do Ministério Público Federal, em se tratando de matéria consolidada na jurisprudência, o que é o caso dos autos, no qual o regime prisional mais gravoso foi determinado apenas ao entendimento de que o ora agravado é reincidente e em razão da natureza do crime, contrariando o disposto nas Súmula 269/STJ e Súmula 440/STJ; e 718 e 719/STF. 2 - O agravante não apontou nenhum prejuízo advindo da decisão monocrática... ()

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Doc. 210.5140.7906.2708

825 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Execução provisória da pena. Restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre com esteio na incidência da Súmula 7/STJ e na harmonia do entendimento adotado pela Corte de origem com a jurisprudência do STJ. 2 - No entanto, nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento atinente à consonância da conclusão a que chegou a Corte de origem com a compreensão pacificada desta Corte Superior de Justiça. Incide, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - No que diz respeito... ()

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Doc. 119.1559.9550.6435

826 - TJSP. Apelação. Senteça que condenou o réu pelo crime de violação de domicílio qualificado (art. 150, par. 1º do CP). Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a condenação. 2. Sanção que comporta alteração, com alteração da pena restritiva de direitos que substitui a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido

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Doc. 220.6131.1622.6986

827 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Pena restritiva de direitos. Substituição por multa. Impossibilidade. Incidência da Súmula 171/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - 0 STJ segue a orientação de que «não se mostra socialmente recomendável a aplicação de uma nova pena de multa, em caráter substitutivo, no caso de o preceito secundário do tipo penal possuir previsão de multa cumulada com a pena privativa de liberdade, devendo-se privilegiar a incidência de duas medidas restritivas de direitos nessa hipótese» (AgRg no HC 480.970/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/6/2019, DJe 18/6/2019). Inteligência da Súmu... ()

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Doc. 170.2364.7003.1300

828 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. (1) execução. Pena restritiva de direitos. Descumprimento injustificado de restrição imposta. Conversão em pena privativa de liberdade. Ilegalidade manifesta. Inexistência. (2) recurso a que se nega provimento.

«1. As penas restritivas de direitos se convertem em penas privativas de liberdade, se ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta (). 2. A execução das penas restritivas, assim como de modo geral de todas as alternativas à prisão, demandam o mecanismo coercitivo, capaz de assegurar o seu cumprimento e este só pode ser a pena privativa de liberdade. 3. Afigura-se inviável, em sede de habeas corpus ou de recurso em habeas corpus, o revolvimento do conjunt... ()

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Doc. 996.7057.6005.8462

829 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PENAS E REGIME INICIAL ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS - INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO POR UMA ÚNICA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 44, §2º, DO CP - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 193.4472.9003.6300

830 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Execução imediata de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedente da Terceira Seção do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A matéria foi submetida à análise da Terceira Seção no EREsp. 11.619.087/SC, julgado em 14/6/2017, e reafirmada no julgamento do AgRg no HC 1435.092/SP, oportunidade em que ficou assentado não ser possível a execução provisória de pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 193.4472.9003.6400

831 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Execução imediata de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedente da Terceira Seção do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A matéria foi submetida à análise da Terceira Seção no EREsp. 11.619.087/SC, julgado em 14/6/2017, e reafirmada no julgamento do AgRg no HC 1435.092/SP, oportunidade em que ficou assentado não ser possível a execução provisória de pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 195.2972.1005.6200

832 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Execução imediata. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção. Agravo regimental não provido.

«1 - Ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (DJe 24/8/2017), a Terceira Seção desta Corte Superior concluiu pela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. 2 - A compreensão foi reafirmada pela Terceira Seção deste Superior Tribunal em 24/10/2018, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti, Rel. p/ acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, ainda pende... ()

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Doc. 178.5572.6009.7800

833 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Apelação julgada. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada no dia 14/06/2017, no julgamento do EREsp 1.619.087, por maioria de votos, firmou orientação no sentido da impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos, devendo-se aguardar, portanto, o trânsito em julgado da condenação, nos termos do Ressalva do entendimento da Relatora. 2. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficien... ()

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Doc. 165.1213.4003.2200

834 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Pena restritiva de direitos. Reconversão em pena privativa de liberdade e regressão em caráter provisório. Intimação do condenado nos endereços constantes dos autos. Diligências frustradas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, devendo ser analisada, entretanto, a existência de ilegalidade flagrante. 2. In casu, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal, uma vez que a dinâmica dos fatos demonstra que houve a efetiva tentativa de intimação do apenado para apresentar sua justificativa, mas ele não foi encontrado nos endereços constantes dos autos e nem após as diligências realizadas pelo Oficial de Just... ()

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Doc. 240.9040.1190.7618

835 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Execução penal. Indulto. Pena restritiva de direitos. Vedação expressa. Decreto 11.302/2022, art. 8º, I. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ. Agravo regimental não provido.

1 - É inadmissível a concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 a penas restritivas de direito, na linha da vedação contida no art. 8º, I, da norma presidencial. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.5010.8489.5884

836 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Readequação das penas alternativas. Aplicação de pena restritiva de direitos. Pleito de substituição por multa. Descabimento. Inteligência da Súmula 171/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte Superior não existe direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por qual medida prefere cumprir, cabendo ao judiciário fixar a medida mais adequada ao caso concreto. E, se ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se mostra socialmente recomendável a aplicação. Inteligência da Súmula 171/STJ. 2 - Agravo ... ()

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Doc. 343.6246.3450.8245

837 - TJSP. Apelação criminal. Receptação simples. Aplicação da pena. Reincidência genérica. Substituição. Pena restritiva de direitos. Posto genérica, a reincidência não inviabiliza tecnicamente a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, notadamente quando se cuida de versão não especialmente acintosa de crime cometido sem violência ou grave ameaça. Em casos tais, a medida certamente consulta mais o interesse social que o sempre custoso, e comumente inócuo, confinamento prisional do indivíduo

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Doc. 605.0855.1735.0253

838 - TJSP. Apelação criminal. Receptações simples. Aplicação da pena. Reincidência genérica. Substituição. Pena restritiva de direitos. Posto genérica, a reincidência não inviabiliza tecnicamente a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, notadamente quando se cuida de versão não especialmente acintosa de crime cometido sem violência ou grave ameaça. Em casos tais, a medida alternativa certamente consulta mais o interesse social que o sempre custoso, e comumente inócuo, confinamento prisional do indivíduo

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Doc. 925.5249.4844.6495

839 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EXCLUÍDA EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 44, §2º, DO CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I -

Não há falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação se o magistrado expõe, de forma clara e suficiente, as razões que embasam sua decisão, especialmente ao afastar teses defensivas, observando os princípios da motivação das decisões judiciais e do devido processo legal. II - Para a incidência do princípio da bagatela, exige-se a conjugação de quatro requisitos cumulativos, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal: (i) mínima ofensividade ... ()

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Doc. 210.8131.1703.7809

840 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Recurso extraordinário do Ministério Público. Repercussão geral. Juízo de retratação. Acórdão mantido.

1 - No presente agravo regimental, levado a julgamento em 19/10/2017, foi confirmada a decisão monocrática que concedeu a ordem, de ofício, para afastar a determinação de execução provisória das penas restritivas de direitos. 2 - A Terceira Seção deste STJ - STJ, em sessão realizada no dia 24/10/2018, no julgamento do AgRg no HC 435.092/SP (acórdão publicado em 26/11/2018), ratificou a orientação jurisprudencial no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas ... ()

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Doc. 210.8150.7979.8154

841 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Execução imediata, na pendência de recursos especial e extraordinário. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção. Agravo regimental não provido.

1 - Compete ao STJ processar e julgar os habeas corpus quando o coator ou o paciente for Desembargador ou Tribunal sujeito à sua jurisdição. Na hipótese, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a execução imediata da pena restritiva de direitos, o que autorizava o conhecimento da impetração. 2 - A teor da Súmula 568/STJ e do art. 34, XVIII, «b», do RISTJ, é atribuição do relator dar provimento à insurgência se o acórdão recorrido for contrário a jurisprudência... ()

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Doc. 176.8023.2002.5400

842 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Uso de documento falso. Condenação mantida em segunda instância. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Ordem concedida.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII.» (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). II - Antes da guinada jurisprudencial que o HC 84.078/MG trouxe, não permitindo execução provisória de pena privativa de liberdade, hoje superada pe... ()

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Doc. 182.4795.6004.1800

843 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Pleito contido nas razões do inconformismo. Omissão no julgado embargado. Modalidade da pena restritiva de direitos. Ausência de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício. Aclaratórios acolhidos sem efeitos modificativos.

«1 - De fato, embora a defesa tenha incorrido em inovação recursal ao pleitear a concessão de habeas corpus de ofício no bojo do seu agravo regimental, verifica-se que o acórdão embargado foi silente quanto a esse ponto. 2 - Todavia, o pleito de modificação da modalidade de pena restritiva de direitos imposta pelo Juízo sentenciante não merece acolhida, inexistindo ilegalidade flagrante passível da concessão, ex officio, da ordem pleiteada. 3 - Isso porque o julgador, no momen... ()

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Doc. 184.3803.5002.4100

844 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 17/5/2016). II - Entretanto, no caso das penas restritivas de direitos, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento de que não cabe exe... ()

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Doc. 850.9923.0655.2089

845 - TJSP. Apelação. Receptação. Recurso defensivo buscando a absolvição pelo reconhecimento de atipicidade da conduta. Não cabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório nos moldes em que proferido. Conduta típica. Manutenção da pena, do regime prisional aberto e da substituição da pena reclusiva por pena restritiva de direitos. Recurso defensivo não provido

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Doc. 149.5165.1219.6529

846 - TJSP. Habeas corpus - Impetração substitutiva de agravo em execução - Inadequação da via eleita - Unificação de penas - Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Admissibilidade - Incompatibilidade do cumprimento simultâneo das sanções - Precedentes do c. S.T.J. - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. 173.0595.8003.3600

847 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Falta de cabimento. Condenação confirmada em segunda instância. Substituição da pena privativa de liberdade. Possibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos. Entendimento das instâncias ordinárias que está em consonância com a jurisprudência desta corte superior.

«1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ originário, pois, no caso concreto, o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 240.1080.1409.7539

848 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação ministerial. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Condenação superveniente em pena restritiva de direitos. Conversão da prd em ppl. Impossibilidade. Suspensão da prd até o cumprimento ou extinção da ppl. Recurso improvido. 1- a Terceira Seção desta corte, ao julgar o Resp. 1.918.287/MG, em 27/4/2022, sob o rito dos recursos repetitivos, assentou a seguinte tese. Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente. 2- [...]. A legislação prevê que a conversão será possível quando o apenado em cumprimento de pena restritiva de direitos vem a ser condenado à pena privativa de liberdade. Entretanto, o caso dos autos versa sobre hipótese contrária, isto é, o apenado já estava em cumprimento de pena privativa de liberdade quando sobreveio nova condenação em que a pena corporal foi substituída por pena alternativa.

3 - A conversão não conta com o indispensável amparo legal e ainda ofende a coisa julgada, tendo em vista que o benefício foi concedido em sentença definitiva e somente comporta conversão nas situações expressamente previstas em lei, em especial no art. 44, §§ 4º e 5º, do CP. 4 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.). 3- No caso, o recorrido cumpre a pena total de 08 (oito)... ()

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Doc. 161.2611.8003.8600

849 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Superveniência de condenação. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 154.0662.5001.2100

850 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Superveniência de condenação. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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