DOC. 176.3294.8000.1700

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Execução provisoria da pena. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida. Tema 925/STF. Entendimento do STJ em harmonia com o entendimento do STF.

«1. A Sexta Turma desta Corte firmou entendimento de que a execução provisória do acórdão que condenou o réu, proferido em grau recursal, não compromete a presunção de inocência, insculpido no CF/88, art. 5º, LVII, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário.

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