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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 202.7781.5001.7700

551 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 202.2971.5003.3300

552 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 202.7781.5002.3800

553 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 184.3061.5000.5800

554 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 184.3061.5000.6800

555 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 184.5500.0000.9500

556 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 196.4483.8000.6000

557 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 186.9791.1002.1800

558 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 186.9791.1002.1900

559 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 187.3130.9003.8400

560 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 187.3130.9003.8700

561 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 187.3130.9003.8800

562 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 187.3130.9003.9400

563 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 190.5190.5001.0000

564 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 182.4922.9001.0100

565 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 142.3945.3001.4600

566 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.

«1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada atrai o óbice do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 142.3915.8003.6400

567 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.

«1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada atrai o óbice do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 135.3915.8002.7700

568 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. A ausência de impugnação específica da fundamentação da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 177.9813.4001.5700

569 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 177.9813.4001.5800

570 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 177.9813.4001.5900

571 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 177.9813.4001.6400

572 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 177.3153.7000.8700

573 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 175.4172.8006.5700

574 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. Inadmissibilidade.

«1. Não se conhece de agravo regimental que não apresenta impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 178.3412.7001.8900

575 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 162.7973.0001.1300

576 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A não impugnação específica dos fundamentos adotados na decisão agravada é circunstância que atrai o óbice sumular 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 180.4745.0001.6500

577 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 180.9323.3002.3000

578 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 180.9323.3002.3200

579 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 174.8110.8001.7000

580 - STJ. Agravo interno em reclamação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação, na espécie, da Súmula 182/STJ.

«1. A ausência de impugnação específica quanto aos fundamentos da decisão agravada impõe, na hipótese, a aplicação do enunciado contido na Súmula 182/STJ. 2. Agravo não conhecido.»

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Doc. 164.1404.4002.2800

581 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ.

«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 177.1882.3000.2200

582 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 240.9130.5188.8112

583 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Redução de pena abaixo do mínimo legal. Inadmissão por óbice da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica. Recurso não provido.

1 - O Tribunal a quo não admitiu o recurso especial em razão do óbice da Súmula 83/STJ, ressaltando a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - Para superar a Súmula 83/STJ, é necessária a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de modificar o julgado, o que não ocorreu no presente caso. 3 - A jurisprudência desta Corte exige impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, sendo insuficiente ... ()

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Doc. 210.7140.4193.1882

584 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação específica de fundamento empregado pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio... ()

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Doc. 210.8130.8557.8720

585 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação específica de fundamento empregado pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio... ()

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Doc. 250.2280.1363.6950

586 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica à fundamentação do acórdão recorrido. Inadmissibilidade.

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Doc. 250.4290.6579.1527

587 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III; e Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. 1.O tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência da Súmula 83/STJ. O agravo em recurso especial interposto deixou de apresentar impugnação específica ao referido fundamento.

2 - Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no CPC/2015, art. 932, III; e na Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.4290.6667.7108

588 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. 1.O tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de violação ao CPC, art. 1.022 e pela incidência da Súmula 7/STJ. O agravo em recurso especial interposto deixou de apresentar impugnação específica quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, de modo que não foi conhecido o recurso.

2 - Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.4011.0661.9446

589 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Reprodução dos fundamentos do recurso especial. Deficiência de fundamentação. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. 2 - A mera reiteração dos fundamentos do recurso especial, sem impugnação específica aos motivos que levaram à sua inadmissão, não é suficiente para infirmar a decisão recorrida. Incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo ... ()

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Doc. 250.6020.1907.6475

590 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC, art. 932, III; e Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. 1.O tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência da Súmula 83/STJ. O agravo em recurso especial interposto deixou de apresentar impugnação específica ao óbice sumular.

2 - Diante da ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no CPC, art. 932, III; e na Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6020.1648.3445

591 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2 - O agravado foi absolvido dos delitos de calúnia e difamação majorados, com base no CPP, art. 386, III. O acórdão recorrido, por maioria, manteve a absolvição. 3 - Em recurso especial, a defesa... ()

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Doc. 250.6020.1698.7364

592 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude da aplicação da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da dec... ()

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Doc. 241.1230.5537.0227

593 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Impossibilidade de impugnação tardia. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo TJSP. 2 - A defesa do agravante alega que todos os fundamentos foram impugnados de forma efetiva e concreta, afirmando o prequestionamento da matéria e a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. II - Questão em discussão 3 - A... ()

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Doc. 250.2280.1990.7505

594 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Impugnação tardia. Decisão incindível. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o rec... ()

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Doc. 250.2280.1193.9772

595 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida. Incidência das súmulas 182/STJ e 283/STF. Princípio da dialeticidade recursal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto por Jacques Allisson do Couto e Silva e outro contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo em recurso especial interposto pela parte agravant... ()

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Doc. 250.2280.1237.0460

596 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental des provido.

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Doc. 250.2280.1985.4269

597 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Impugnação tardia. Decisão incindível. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o ... ()

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Doc. 250.2280.1843.2929

598 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Impugnação tardia. Decisão incindível. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o re... ()

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Doc. 250.4011.0344.6246

599 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ mantida. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Ministra Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 - A defesa alega ter impugnado todos os óbices utilizados pelo Tribunal a quo para obstar o prosseguimento do recurso especial e requer o provimento do agravo para que o ... ()

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Doc. 250.4011.0424.2409

600 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Ausência de impugnação específica. Óbice mantido. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o rec... ()

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