Impugnacao Especifica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.1061.0784.4575

401 - STJ. Direito processual penal. Tráfico. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Súmula 182/STJ agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica dos óbices apontados na decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ. 2 - A decisão agravada considerou a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e da Súmula 284/STF, além da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 3 - A questão em discu... ()

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Doc. 250.4290.6254.0273

402 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Principio da dialeticidade recursal. Agravo regimental STJ que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da aplicação da súmula 182/STJ devido à falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

2 - A parte agravante reiterou os fundamentos de mérito do recurso especial e afirmou que o conhecimento do recurso não exigiria revolvimento probatório. II - Questão em discussão 3 - A discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. III - Razões de decidir 4 - A jurisprudência do STJ exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como requisito para o conhec... ()

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Doc. 250.2280.1602.8115

403 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Impugnação tardia. Decisão incindível. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que ina... ()

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Doc. 250.4011.0315.9753

404 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme a Súmula 182/STJ. 3 - A defesa ale... ()

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Doc. 250.4011.0338.5544

405 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Falta de impugnação específica. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência que, com base na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo agravante. 2 - A decisão da Corte de origem inadmitiu o recurso especial com base na aplicação da Súmula 7/STJ. No agravo do , o agravante não rebateu adequadamente o referido fundamento, apresentando apenas razões genéricas de inconformismo. II - Questão em discussão 3 - A questã... ()

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Doc. 250.6261.2167.7145

406 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Falta de impugnação específica. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência que, com base na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo agravante. 2 - A decisão da Corte de origem inadmitiu o recurso especial com base na aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. No agravo do , o agravante não rebateu adequadamente o primeiro fundamento, apresentando apenas razões genéricas de inconformismo. II - QUESTÃO EM DISCU... ()

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Doc. 250.6020.1430.8856

407 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Saúde suplementar. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência das sSúmula 83/STJ e Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto por UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão que inadmitiu agravo em recurso especial, o qual visava à reforma de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que manteve condenação da operadora à cobertura de exame PET- SCAN, mesmo diante da ausência de previsão expressa nas Diretrizes de Utilização da ANS. O recurso especial teve sua admissibilidade negada com base na Súmula 83/STJ, sendo o agravo ... ()

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Doc. 250.6020.1429.4928

408 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade recursal. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2 - Os agravantes foram condenados por crimes patrimoniais e interpuseram recurso especial, que foi inadmitido na origem por descumprimento de requisitos processuais e óbices sumulares. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão co... ()

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Doc. 250.6020.1534.2222

409 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica da deficiência de cotejo analítico. 2 - O Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso de apelação da defesa para redimensionar a pena e rejeitou os embargos de declaração. O recurso especial foi inadmitido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e incidência da Súmula 7/STJ. II - QUESTÃO ... ()

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Doc. 250.6020.1961.8187

410 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Ausência de impugnação específica. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, com fundamento na Súmula 284/STF e na Súmula 7/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravante apresentou impugnação específica e suficiente para afastar os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III - RAZÕES DE DECID... ()

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Doc. 250.6020.1700.4532

411 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Falta de impugnação específica. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que não conheceu do agravo regimental, com base na Súmula 182/STJ, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - A parte embargante alega contradição no julgado embargado quanto ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, afirmando que houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em di... ()

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Doc. 250.6020.1263.8825

412 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. 2 - A decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento, divergência não comprovada, Súmula 13/STJ e Súmula 7/STJ, fundamentos que não foram especificamente impugnados pela p... ()

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Doc. 250.6020.1111.4230

413 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade recursal. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentado na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo , III e pela Súmula 182/STJ. 2 - No recurso especial, o agravante alegou violação a dispositivos do Código de Processo Penal e pleiteou a nulidade da invasão de domicílio e a absolvição, mas o recurso foi inadmitido na origem co... ()

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Doc. 250.6020.1458.9600

414 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude da aplicação da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão qu... ()

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Doc. 250.1061.0286.0951

415 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 284/STF, da Súmula 7/STJ e a ausência de comprovação do dissídio interpretativo. 2 - O agravante foi condenado por ter praticado aborto com o consentimento da gestante. O Tribunal de origem negou provimento à apelação que buscava a absolvição por fra... ()

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Doc. 250.2121.0560.7484

416 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na incidência das Súmulas 7/STJ, 282 e 356 do STF. 2 - A parte agravante alega ter impugnado todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, buscando afastar a aplicação da Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou de forma específica e conc... ()

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Doc. 250.1061.0177.5126

417 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ. 2 - O agravante foi condenado por estupro de vulnerável, prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal com vítimas menores de idade e na frente de seu filho menor e satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente... ()

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Doc. 250.1061.0208.0864

418 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência das Súmula 13/STJ e Súmula 83/STJ e a falta de comprovação da divergência jurisprudencial. 2 - O agravante foi condenado por homicídio. O Tribunal de origem julgou improcedente a revisão criminal que buscava a realização de novo julgamento. 3 - O recurso especi... ()

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Doc. 250.3180.5502.2595

419 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Falta de impugnação específica. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - A decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi fundamentada na incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, sendo que o agravante não rebateu adequadamente tais fundamentos no agravo do II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A ques... ()

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Doc. 250.6020.1884.6526

420 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo , III e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. 2 - Fato relevante. O Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público para reformar a decisão recorrida, afastando a extinção da punibilidade pel... ()

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Doc. 240.6180.6397.6447

421 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação específica. Recurso não provido.

1 - A ausência de impugnação, específica e fundamentada, dos fundamentos empregados pelo Tribunal de origem, para impedir o trânsito do recurso impede o conhecimento do agravo em recurso especial, que tem como propósito, demonstrar a inaplicabilidade dos óbices ou fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso, por meio de impugnação específica e fundamentada de cada um deles. 2 - O agravante apenas reitera as razões trazidas anteriormente no agravo em recurs... ()

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Doc. 240.3040.2500.0617

422 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo recorrente, apontando o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Não obstante, neste agravo regimental, a parte agravante deixou de apresentar impugnação específica em relação ao entrave apontado naquela decisão, limitando-se a reiterar suas teses de mérito do recurso especial. 3 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/... ()

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Doc. 210.7090.2210.4587

423 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, integralmente as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação específica dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum reprochado, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recu... ()

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Doc. 210.7091.0719.7523

424 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação específica de fundamento empregado pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio... ()

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Doc. 210.7050.3406.8953

425 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Retenção de valores em viagem ao exterior. Pena de perdimento. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1021, § 1º. Aplicação.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida. 2 - A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do Recurso Especial) atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 /STJ. 3 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 210.7140.3626.4116

426 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso não provido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Destaca-se que, no recente julgamento do EAREsp 746.775/PR (DJe de 30/11/2018), a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.7140.4727.3537

427 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso não provido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Destaca-se que, no recente julgamento do EAREsp 746.775/PR (DJe de 30/11/2018), a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1230.5344.0572

428 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Agravo interno não conhecido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, pela ausência de impugnação específica da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do CPC, a... ()

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Doc. 202.7781.5006.2100

429 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso não provido.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Destaca-se que, no recente julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ (DJe de 30/11/2018), a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 140.2131.5000.9200

430 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada enseja a incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 210.8200.7315.1464

431 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada enseja a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 161.2843.7002.6000

432 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 135.7073.7003.5200

433 - STJ. Contrato bancário. Agravo regimental. Decisão de inadmissão do recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos. Súmula 182/STJ.

«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial enseja a aplicação da Súmula 182/STJ: “É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada”. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 176.5953.3003.0400

434 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Óbices sucessivos. Necessária impugnação específica a todos os óbices aplicados. Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.1071.1976.0997

435 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 283, STF. Ausência de impugnação específica. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. 2 - A decisão recorrida baseou-se na inadmissibilidade do recurso especial por falta de ataque a todos os fundamentos do acórdão recorrido, especialmente a Súmula 283/STF. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica... ()

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Doc. 241.0280.5422.8824

436 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. A parte agravante alega que houve impugnação específica dos fundamentos de decisão de inadmissibilidade do recurso especial e reitera que os depoimentos testemunhais estão em contradição com a prova pericial, de modo que é devida a absolvição do recorrente dos crimes latrocínio e resistência. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consi... ()

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Doc. 241.1071.1416.9319

437 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmulas 7 e 83, STJ. Ausência de impugnação específica. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. 2 - Os recursos especiais foram inadmitidos pelo Tribunal de origem com base nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, e Súmula 284/STF. Os agravantes não impugnaram adequadamente as súmulas mencionadas. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência... ()

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Doc. 241.0110.6677.6547

438 - STJ. Direito processual civil. Penal. Agravo regimental. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Stj. Decisão mantida. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, fundamentado na ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial para que o agravo em recurso espe... ()

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Doc. 241.1230.5335.0241

439 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Habeas corpus de ofício impossibilidade. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III - Razões de decidir 3 - O agravo regimental n... ()

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Doc. 250.2280.1184.1931

440 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentado na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ. 2 - O agravante sustentou a inaplicabilidade das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, sem abordar o óbice da Súmula 182/STJ, que foi tratado na decisão monocrática da Presidência. 3 - O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo regiment... ()

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Doc. 250.1061.0691.7447

441 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Crime contra o patrimônio. Estelionato majorado e organização criminosa (CP, art. 171, § 3º (uma vez), c/c Lei 12.850/13, art. 2º, c/c art. 6 9 d o c p ). Impugnação específica. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. 2 - A decisão agravada baseou-se na falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - O Ministério Público Federal opinou pel... ()

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Doc. 250.1061.0459.5122

442 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impede o provimento do agravo regimental. III - Razões de decidir 3 ... ()

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Doc. 250.2280.1364.2945

443 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. Súmula 182/STJ. Stj mantida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.3180.5107.4654

444 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, devido à ausência de impugnação específica às Súmula 283/STF e Súmula 518/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresentou impugnação específica e suficiente para demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados na decisão a... ()

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Doc. 250.4290.6499.6429

445 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica. Nova incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.4290.6396.1236

446 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, com base na incidência da Súmula 7/STJ, dosimetria fundamentada, ausência de prequestionamento e idoneidade da fundamentação para aplicação de regime inicial de cumprimento de pena. 2 - A parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, referindo-se a indeferimento liminar de embargos de divergência, tema não tratado na decisão agravada. ... ()

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Doc. 250.4290.6395.7407

447 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Princípio da dialeticidade recursal. Ausência de impugnação específica. Ausência de alegação de omissão, contradição, obscuri dade ou ambiguidade. Embargos de declaração não conhecidos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos ao acórdão da Sexta Turma do STJ que não conheceu de agravo regimental, com base na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade recursal, exigindo-se a impugnação concreta e efetiva dos fundamentos da decisão agravada. III - Razões de decidir 3 - O princí... ()

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Doc. 250.2280.1434.5164

448 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em ex ame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em razão da ausência de constrangimento ilegal que justificasse a revogação da custódia cautelar do paciente. 2 - A defesa alega que a decisão de prisão preventiva carece de fundamentação idônea, baseando-se em argumentações genéricas e na gravidade abstrata do delito, não podendo o envolvimento do agravante em outros homicídios sem conclusão final ser utilizado como fundamen... ()

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Doc. 250.4011.0985.7519

449 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. 2 - A decisão agravada baseou-se na inadmissibilidade do recurso especial, fundamentada nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e na deficiência de cotejo analítico, não impugnados especificamente pela parte agravante. 3 - Nas razões do agravo reg... ()

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Doc. 250.4011.0265.3377

450 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. III - Razões de decidir 3 -... ()

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