Impugnacao Especifica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6261.2622.1758

601 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem, relacionado ao óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O agravante alegou que impugnou adequadamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial. 3 - O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do ... ()

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Doc. 250.6020.1338.5864

602 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. 2 - O agravante foi condenado pela prática de crimes previstos no art. 331 do Código Penal e art. 24-A da Lei Maria da Penha, em concurso material de infrações, e absolvido do delito do O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa. 3 - O r... ()

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Doc. 250.6020.1456.4765

603 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial. 2 - O agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, da Lei caput 11.343/06, com pena redimensionada pelo Tribunal de Justiça para 1 ano, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, após aplicação da minorante do art. 33, ... ()

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Doc. 212.2510.0002.5500

604 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

1 - Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.6241.1554.6895

605 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.0280.9563.2245

606 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do , § 1º. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8100.2517.1138

607 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.8261.2240.2132

608 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, por inobservância do , § 1º. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.5021.0556.2909

609 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.5261.1241.7545

610 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Ausente impugnação específica a fundamento autônomo da decisão agravada, imperiosa a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.5261.1616.7506

611 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Ausente impugnação específica a fundamento autônomo da decisão agravada, imperiosa a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.8280.3685.3268

612 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da dialeticidade. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Necessidade.

A ausência de impugnação específica, na petição de agravo, da integralidade dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial impossibilita o conhecimento do recurso. Agravo interno improvido.

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Doc. 220.3140.4427.7522

613 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática agravada impede o conhecimento do recurso (Súmula 182/STJ). 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.3140.4794.9728

614 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática agravada impede o conhecimento do recurso (Súmula 182/STJ). 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.3140.4884.0690

615 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática agravada impede o conhecimento do recurso (Súmula 182/STJ).. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.3081.2440.5232

616 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.7031.1828.1426

617 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8131.1192.0477

618 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da dialeticidade. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.a ausência de impugnação específica, na petição de agravo, da integralidade dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial, impossibilita o conhecimento do recurso. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7090.6608.7848

619 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.7090.2714.7791

620 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.7050.2469.8517

621 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.2010.9681.4597

622 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade.

1 - A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que nega admissibilidade ao recurso especial impede o conhecimento do agravo. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 203.6592.0001.6800

623 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Alegações genéricas. Súmula 182/STJ.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 141.6054.3005.8100

624 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Não havendo impugnação específica a todos fundamentos da decisão agravada, aplica-se à espécie a Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 140.0933.5003.1400

625 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental. Aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 250.1061.0809.2777

626 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de impugnação específica da decisão que não conheceu do remédio constitucional.

1 - Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus, não se pode conhecer do agravo regimental. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.0291.0160.3322

627 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou provimento ao recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/ da Súmula de Jurisprudência desta Corte. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 195.7255.6005.9100

628 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Tribunal de origem. Decisão. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

«1 - Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 185.7281.9002.5900

629 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1 - Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 195.8520.6000.1700

630 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 195.8520.6000.1800

631 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 195.8520.6000.2300

632 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 195.9240.2016.1100

633 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 200.6200.4002.0900

634 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 201.7863.5007.2000

635 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido.

«1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, por inobservância do , § 1º. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 197.8913.5007.7000

636 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Tribunal de origem. Decisão. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

«1. Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 207.5223.0017.3200

637 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1 - Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.7303.5008.7000

638 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão recorrida. Agravo não conhecido.

«1 - A ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão combatida atrai a incidência do , § 1º e da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 208.1004.3002.8300

639 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ e do , III. 2 - Agravo não conhecido.»

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Doc. 208.3441.2000.9300

640 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ e do , III. 2 - Agravo não conhecido.»

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Doc. 208.3441.2000.9800

641 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ e do , III. 2 - Agravo não conhecido.»

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Doc. 202.7781.5001.1400

642 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 204.2890.2002.5400

643 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Lesão corporal. Tribunal de origem. Decisão. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

«1 - Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 204.3103.9001.8200

644 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da dialeticidade. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo, da integralidade dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial, impossibilita o conhecimento do recurso. Agravo interno desprovido.

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Doc. 204.3103.9002.0900

645 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da dialeticidade. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo, da integralidade dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial, impossibilita o conhecimento do recurso. Agravo interno desprovido.

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Doc. 202.7781.5001.1000

646 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 182.4795.6000.0800

647 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 185.3860.7001.4100

648 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 195.8714.2002.5200

649 - STJ. Processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 195.8714.2002.7500

650 - STJ. Processo penal. Agravo regimental recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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