Impugnacao Especifica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4011.0563.3857

751 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo não conhecido

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial o óbice da Súmula 83/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em vio... ()

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Doc. 250.4011.0698.3661

752 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - A parte agravante reiterou os argumentos de mérito do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão 3 - A discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do ag... ()

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Doc. 250.4011.0515.8443

753 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental. III - Razões de decidir 3 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o re... ()

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Doc. 250.4011.0753.4735

754 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 182/STJ. 2 - A parte agravante alega ter refutado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 3 - A discussão consiste em saber se o agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inad... ()

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Doc. 250.3180.5100.0871

755 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Óbice não atacado no regimental. Súmula 182/superior tribunal de STJ. Agravo regimental não conhecido. Justiça.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo TJSP, com base na Súmula 182/STJ. 2 - No agravo regimental, a defesa limitou-se a reiterar as razões do agravo em recurso especial, sem demonstrar o desacerto das razões de decidir da Presidência do STJ. II... ()

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Doc. 250.4290.6497.3106

756 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência ante a falta de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão re... ()

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Doc. 250.4290.6919.3392

757 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica e integral. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, proferida pelo Tribunal de origem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmi... ()

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Doc. 250.6020.1683.8373

758 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com base na Súmula 182/STJ. 2 - O agravante foi condenado por infração aa , caput, com penas de reclusão e multa. O recurso especial foi inadmitido por usurpação de competência constitucional e incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. 3 - O M... ()

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Doc. 250.4290.6234.8957

759 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. 2 - O agravante, no agravo regimental, não refutou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 182/STJ, limitando-se a tentar impugnar a decisão que inadmitiu o recurso especial. ... ()

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Doc. 250.4290.6524.4765

760 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação de fundamentos. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo , § 1º. ... ()

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Doc. 250.4290.6241.5307

761 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com base na Súmula 182/STJ, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF. 2 - A parte agravante limitou-se a reiterar os argumentos de mérito do recurso especial, sem impugnar os fundamentos específicos da decisão agravada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica aos fund... ()

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Doc. 250.4290.6670.4572

762 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação específica. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.6020.1519.6373

763 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, o qual foi inadmitido com base na Súmula 83/STJ, por estar em conformidade com a jurisprudência da Corte. 2 - O agravante foi condenado por homicídio qualificado, com pena de 15 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, e alegou violação ao , questionando a fundamentação da culpabilidade no acórdão. 3 - A decisão agravada destacou a ausência de impugnação esp... ()

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Doc. 250.6020.1766.7630

764 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Nova incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental. III... ()

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Doc. 250.6261.2807.7467

765 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Inconformismo. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração atendem ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. III -... ()

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Doc. 250.6261.2336.0448

766 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso e... ()

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Doc. 250.6261.2355.7817

767 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/superior tribunal de STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido. Justiça.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, fundamentado na ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial para que o agravo em recurso espe... ()

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Doc. 250.6261.2164.0330

768 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182, STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem. 2 - A decisão agravada aplicou a Súmula 182, STJ, por considerar que a agravante não enfrentou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber... ()

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Doc. 250.6261.2464.3797

769 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, com base na Súmula 7/STJ. 2 - A defesa, no agravo regimental, limitou-se a argumentar sobre a não incidência da Súmula 7/STJ sem abordar as razões contidas na peça do agravo em recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 250.6261.2730.1601

770 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmulas 83 e 7, STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182, STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, devido à ausência de impugnação específica das Súmulas 7 e 83, STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve impugnação específica dos fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial, conforme exigido pelas Súmulas 7 e 83, STJ. III - Razões de decidir 3 - Para afastar a Súmula 7/STJ, é necessário demonst... ()

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Doc. 250.6020.1716.8737

771 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica. Nova incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental. III - RAZÕES DE DE... ()

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Doc. 250.6020.1828.7810

772 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica. Nova incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental. III - RAZÕES DE DE... ()

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Doc. 250.6020.1326.9255

773 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica. Nova incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental. III - RAZÕES DE DE... ()

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Doc. 250.6261.2489.8727

774 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem, relacionado ao óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O agravante alegou que impugnou adequadamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial. 3 - O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do ... ()

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Doc. 250.6261.2210.7805

775 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação do princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, conforme exigido pela Súmula 284/STF. 2 - A defesa alega bis in idem na dosimetria da pena, pleiteia recalculação da pena e concessão de regime semiaberto, além de questionar a licitude das provas obtidas sem mandado de busca e apreensão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão ... ()

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Doc. 250.6261.2927.0343

776 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Substitutivo de recurso próprio. Habeas corpus ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o por ser substitutivo de recurso próprio, sem a habeas corpus presença de constrangimento ilegal que justificasse a revogação da custódia cautelar do paciente. 2 - A defesa alega que a decisão monocrática não considerou adequadamente os argumentos apresentados quanto à desclassificação do crime de tráfico para posse de drogas para uso pessoal, bem como quanto à incidência do tráfico pr... ()

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Doc. 250.6020.1900.2171

777 - STJ. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão ag... ()

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Doc. 250.6020.1396.1936

778 - STJ. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão ag... ()

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Doc. 250.6020.1865.0323

779 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica. Nova incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental. III - RAZÕES DE DECIDI... ()

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Doc. 250.6020.1765.6155

780 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica e integral. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, proferida pelo Tribunal de origem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibili... ()

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Doc. 250.6020.1975.3820

781 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica. Nova incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental. III - RAZÕES DE DE... ()

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Doc. 250.6020.1370.4312

782 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica. Nova incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental. III - RAZÕES DE DECIDIR 3... ()

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Doc. 250.6020.1752.6531

783 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Nova incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A ... ()

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Doc. 250.6020.1562.4172

784 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em, ante a ausência de constrangimento ilegal que justificasse o habeas corpus trancamento da ação penal. 2 - A defesa alega a necessidade do trancamento da ação penal, dada a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa para a persecução penal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impug... ()

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Doc. 250.6261.2904.2191

785 - STJ. Direito processual civil. Embargos de divergência. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, com base na Súmula 315/STJ e pela ausência de indicação de precedentes adequados, visando à uniformização interna da jurisprudência do STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência impede o conhecimento do agr... ()

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Doc. 250.6020.1262.7602

786 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando analogicamente a Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se do agravo interno se pode conhecer quando a parte não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de cumprir o exigido pelo CPC, art... ()

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Doc. 250.6020.1911.8175

787 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. 2 - A Defesa busca a concessão de prisão domiciliar, alegando ser mãe de dois filhos menores e a inexistência de estabelecimento prisional feminino adequado ao regime semiaberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão... ()

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Doc. 250.6020.1929.2128

788 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 -... ()

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Doc. 250.6020.1835.9945

789 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme a Súmula 182/STJ. III - RAZÕES DE... ()

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Doc. 250.6020.1441.4296

790 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Dialética recursal. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. A parte agravante alegou o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal. As partes agravadas foram intimadas nos termos do , § 2º, mas não se manifestaram. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se... ()

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Doc. 250.6020.1745.0523

791 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com base na Súmula 7/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial apresentou impugnação específica e suficiente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de pro... ()

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Doc. 250.6020.1730.7132

792 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude da aplicação da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos ... ()

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Doc. 250.6020.1761.5516

793 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados. 2 - A parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão atacada, especialmente quanto à aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a ausê... ()

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Doc. 250.6020.1677.4110

794 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Ausência de impugnação específica e de habeas corpus novos argumentos. Reiteração das razões da impetração. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente. A defesa do agravante limitou- habeas corpus se a reiterar as teses meritórias expostas na impetração, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em agravo regimental, impede o conhecimento do recurso, em ra... ()

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Doc. 250.6020.1146.7582

795 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Dialeticidade recursal. Agravo interno não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, consubstanciados na incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Intimadas, as partes agravadas deixaram de se manifestar. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o agravo preenche os requisitos legais de admissibilidade, co... ()

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Doc. 250.6020.1293.2851

796 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Impugnação específica de fundamentos. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O agravante não dem... ()

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Doc. 250.6020.1988.8955

797 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica. Nova incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental. III - RAZÕES DE DE... ()

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Doc. 250.6020.1428.7803

798 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, aplicando-se a Súmula 182/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da... ()

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Doc. 250.6020.1509.3983

799 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. 2 - O agravante foi condenado em primeira instância por receptação, com pena substituída por prestação de serviços à comunidade. O Tribunal de origem manteve a condenação em recurso de apelação. 3 - O recurso especial foi inadmitido na origem, com base na Sú... ()

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Doc. 250.6020.1200.7743

800 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade recursal. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentado na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. 2 - O recurso especial fundou-se em violação aos arts. 564, III, e, e 212 do CPP, e ao Decreto-lei 9.603/2010, art. 12, I, pleiteando a nulidade dos atos processuais desde a citação. O recurso especial foi inadmi... ()

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