Impugnacao Especifica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0110.6121.0570

301 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Recurso desprovido.

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Doc. 241.0280.5523.7783

302 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Inadmissão de recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental. III - Razões de decidir 3 - A au... ()

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Doc. 241.2021.1623.3146

303 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. Súmula 182/STJ. Stj mantida. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre proferida pelo Tribunal de origem. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial justifica a a... ()

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Doc. 241.2021.1116.8654

304 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. III - Razões de decidir... ()

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Doc. 241.2090.8188.7478

305 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. 842 gramas de cocaína e 400 gramas de maconha. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o REsp. Ausê ncia de argumentos aptos à reforma da decisão monocrática que não conheceu do aresp. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2 - A decisão proferida na origem baseou-se na conformidade do acórdão com o Tema 280 do STF e na incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ, 282 e 356 do STF, além da não comprovação de dissídio jurisprudencial. 3 - A defesa alegou erro na decisã... ()

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Doc. 250.4011.0395.5275

306 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de impugnação específica. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado por não ter enfrentado os argumentos do agravo em recurso especial, especialmente quanto à inaplicabilidade dos óbices da Súmula... ()

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Doc. 250.6020.1172.0534

307 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve impugnação específica de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, conforme exigido pela Súmula... ()

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Doc. 250.6020.1756.3240

308 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O agravo regimental não foi conhecido por ser mera reiteração de argumentos j... ()

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Doc. 103.1674.7132.4200

309 - STJ. Recurso. Apelação. Necessidade de impugnação específica. «Tantum devolutum quantum appellatum». CPC/1973, art. 515.

«Da mesma forma que se faz necessária a impugnação específica na contestação, deve o apelante impugnar ponto por ponto da sentença, sob pena de não se transferir ao Juízo «ad quem» o conhecimento da matéria em discussão («tantum devolutum quantum appellatum).»

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Doc. 220.4051.0311.4199

310 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial. Não observância. Agravo a que se nega provimento.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do , III. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 300.7082.4973.3194

311 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VÍCIO SUBSTANCIAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. CABÍVEL HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Apelação sem impugnação específica aos fundamentos da sentença. Vício substancial (, II e III). 2. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do STJ (STJ) reforçam a necessidade de impugnação específica para o conhecimento do recurso. 3. Retificação impraticável (, §ú). 4. Honorários à contraparte (Tema 1.059/STJ). 5. Não conhecimento

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Doc. 250.2280.1673.6379

312 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão monocrática negou seguimento ao agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pelo , III e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2 - A ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 131.2438.5559.6891

313 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VÍCIO SUBSTANCIAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. CABÍVEL HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Apelação sem impugnação específica aos fundamentos da sentença. Vício substancial (, II e III). 2. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do STJ (STJ) reforçam a necessidade de impugnação específica para o conhecimento do recurso. 3. Retificação impraticável (, §ú). 4. Honorários à contraparte (Tema 1.059/STJ). 5. Não conhecimento

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Doc. 102.1386.5495.9086

314 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VÍCIO SUBSTANCIAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. CABÍVEL HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Apelação sem impugnação específica aos fundamentos da sentença. Vício substancial (, II e III). 2. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do STJ (STJ) reforçam a necessidade de impugnação específica para o conhecimento do recurso. 3. Retificação impraticável (, §ú). 4. Honorários à contraparte (Tema 1.059/STJ). 5. Não conhecimento. l

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Doc. 523.9743.0305.3611

315 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VÍCIO SUBSTANCIAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. CABÍVEL HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Apelação sem impugnação específica aos fundamentos da sentença. Vício substancial (, II e III). 2. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do STJ (STJ) reforçam a necessidade de impugnação específica para o conhecimento do recurso. 3. Retificação impraticável (, paragrafo único). 4. Honorários à contraparte (Tema 1.059/STJ). 5. Não conhecimento. l

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Doc. 609.0215.0473.7831

316 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VÍCIO SUBSTANCIAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. CABÍVEL HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Apelação sem impugnação específica aos fundamentos da sentença. Vício substancial (, II e III). 2. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do STJ (STJ) reforçam a necessidade de impugnação específica para o conhecimento do recurso. 3. Retificação impraticável (, parágrafo único). 4. Honorários à contraparte (Tema 1.059/STJ). 5. Não conhecimento. l

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Doc. 210.4502.9006.0400

317 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso não provido.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Destaca-se que, no recente julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ (DJe de 30/11/2018), a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 250.6261.2331.7786

318 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ, por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. 2 - A defesa não apresentou impugnação específica e pormenorizada ao fundamento da decisão agravada, sendo insuficiente a mera menção genérica de desnecessidade de reexame de fatos e provas. 3 - A ausência de impugnação específica ao fundamento da Súmula 7/STJ impede o conhec... ()

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Doc. 240.3040.2861.4932

319 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de automóvel. Embriaguez, fuga do local dos fatos e omissão de socorro. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do , § 1º e da Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Ademais, «A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos. Incidê... ()

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Doc. 241.1071.1726.4476

320 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça no contexto de violência doméstica e familiar contra mulher. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade do recurso. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial para que o agravo em recurso especial seja conhecido. III - Razões de de... ()

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Doc. 241.1071.1951.1333

321 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade do recurso. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial para que o agravo em recurso especial seja conhecido. III - Razões de de... ()

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Doc. 241.1071.1222.6141

322 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade do recurso. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial para que o agravo em recurso especial seja conhecido. III - Razões de de... ()

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Doc. 241.1071.1544.8217

323 - STJ. Direito penal. Estelionato. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência mantida. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pelo , III e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o agravo regimental atende aos requisitos de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recur... ()

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Doc. 241.1071.1259.3614

324 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade do recurso. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial para que o agravo em recurso especial seja conhecido. III - Razões de de... ()

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Doc. 241.1071.1376.0240

325 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.. Inviabilidade do recurso. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial para que o agravo em recurso especial seja conhecido. III - Razões de de... ()

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Doc. 241.1071.1284.9728

326 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade do recurso. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial para que o agravo em recurso especial seja conhecido. III - Razões de de... ()

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Doc. 241.0210.7409.8209

327 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Exigência de impugnação específica. Incidência da súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por Reinaldo de Souza contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ. O agravante argumenta que a jurisprudência não é uniforme e que a matéria foi debatida no agravo. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve impugnação ... ()

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Doc. 241.1071.1774.3918

328 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência impugnação específica. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com base nas Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. A parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pelo , III e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o agravo regimental atendeu ao requisito de impugnação específica de todo... ()

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Doc. 241.1071.1400.4622

329 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Calúnia. Difamação. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade do recurso. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial para que o agravo em recurso especial seja conhecido. III - Razões de de... ()

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Doc. 241.0280.5903.3491

330 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Inviabilidade do recurso. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial para que o agravo em recurso especial seja conhecido. III - Razões de de... ()

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Doc. 241.1230.5496.5184

331 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso, por ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados, conforme Súmula 284/STF. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. III - Razões de decidir 3 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão ... ()

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Doc. 241.2021.1444.1976

332 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de furto. Ausência de impugnação específica aos fundamentso da decisão recorrida. Óbice da súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu de recurso especial, com base nas Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ. 2 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentando-se na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos óbices apontados pela Corte de origem. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a falta de impug... ()

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Doc. 250.2280.1459.4314

333 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial inadmitido. Falta de impugnação específica. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. II - Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. III - Razões de decidir 3. A decisão agr... ()

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Doc. 250.6020.1484.2937

334 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. III - Razões de decidir 3 - O agravo regimental não foi conhecido devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, ... ()

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Doc. 250.6020.1331.2575

335 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ. 2 - O agravante aponta a necessidade de afastamento da Súmula 182/STJ, a fim de que seja realizada a análise do mérito recursal.. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se pode conhecer-se do agravo regimental quando ausente impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. III - RAZÕES DE DECIDI... ()

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Doc. 250.4290.6996.3702

336 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razões de decidir 3 - A decisão de inadmissibilidade d... ()

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Doc. 250.6020.1697.4124

337 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A decisão agravada foi mantida, pois a parte agrava... ()

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Doc. 250.6261.2368.5126

338 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo , § 1º. III - Razões de decidir 3 - A legi... ()

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Doc. 250.6020.1979.3464

339 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 3 - A questão também envolve a análise da alegação de que in... ()

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Doc. 250.6020.1609.9691

340 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno, conforme o princípio da dialeticidade recursal. III - Razões de ... ()

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Doc. 250.6020.1225.0973

341 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, sob alegação de que o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. III - Razões de decidir 3 - A falta de impugnação específica ... ()

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Doc. 250.6261.2429.8638

342 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo , § 1º. III - Razões de decidir 3 - A legislação proc... ()

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Doc. 250.6261.2415.4753

343 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O agravo regimental não foi conhecido devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, ... ()

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Doc. 250.6261.2958.6456

344 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O agravo regimental não foi conhecido devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, ... ()

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Doc. 202.6602.5002.0100

345 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Verificação. Ausência de impugnação específica. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 135.7562.7008.5500

346 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Óbice do enunciado 182 da Súmula/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.