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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: impugnacao especifica

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Doc. 195.8714.2002.7500

651 - STJ. Processo penal. Agravo regimental recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 196.4483.8001.5700

652 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III. 2 - Agravo não conhecido.»

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Doc. 196.1101.6005.5200

653 - STJ. Processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 192.9392.5002.3100

654 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1 - Não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 192.0764.0005.0400

655 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos.

«1 - Não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.9435.2002.9700

656 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF.

«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 161.2843.7004.6600

657 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Não impugnação específica de fundamentos autônomos. Súmula 283/STF.

«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 134.4325.8002.7900

658 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.

«1. A ausência de impugnação específica da fundamentação da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 134.4325.8003.0400

659 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

«1. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2. No caso concreto, o agravante não impugna nenhum dos fundamentos, consoante se colhe das razões expendidas no presente agravo (e-STJ fls. 593/616). 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 136.3733.3000.2300

660 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.

«1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada atrai o óbice CPC/1973, art. 544, § 4º, I. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 161.6244.3005.7000

661 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Não impugnação específica de fundamentos autônomos. Súmula 283/STF.

«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 161.6244.3005.0200

662 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Não impugnação específica de fundamentos autônomos. Súmula 283/STF.

«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 161.6221.0001.8300

663 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Não impugnação específica de fundamentos autônomos. Súmula 283/STF.

«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 161.6703.3003.8100

664 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Não impugnação específica de fundamentos autônomos. Súmula 283/STF.

«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 155.5345.5002.4300

665 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 180.0815.7001.0700

666 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 175.5610.1006.3300

667 - STJ. Processo penal. Peculato. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1. Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ Superior. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 175.5610.1006.3400

668 - STJ. Processo penal. Peculato. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1. Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ Superior. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 178.3443.6005.8200

669 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Impossibilidade.

«1. Não se conhece de agravo regimental que não apresenta impugnação específica contra os fundamentos da decisão agravada, conforme CPC, art. 932, III, e Súm. 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 162.3482.6002.9100

670 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Usucapião. Medida cautelar de atentado. Não impugnação específica de fundamentos autônomos. Súmula 283/STF.

«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 172.5074.2005.8300

671 - STJ. Processo penal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1. Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ Superior. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 173.2035.0007.4800

672 - STJ. Processo penal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1. Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ Superior. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 173.2035.0007.4900

673 - STJ. Processo penal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1. Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ Superior. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 173.2035.0007.5000

674 - STJ. Processo penal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1. Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ Superior. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 164.1380.5004.0300

675 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF.

«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 164.0770.2002.9700

676 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF.

«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 177.1642.4001.3300

677 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 177.1401.8000.3500

678 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 178.3412.7000.2700

679 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 162.0774.6008.5500

680 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Usucapião. Não impugnação específica de fundamentos autônomos. Súmula 283/STF.

«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 162.0774.6008.6100

681 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Não impugnação específica de fundamentos autônomos. Súmula 283/STF.

«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.4290.6661.0497

682 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Falta de impugnação específica. Súmula 283/STF. Não provimento.

1 - Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.6020.1655.9665

683 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus ausência de impugnação específica da decisão que indeferiu liminarmente o remédio constitucional.

1 - Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o, não se pode conhecer do agravo habeas corpus regimental. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.1071.1754.3448

684 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, com base na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2 - A decisão agravada considerou a aplicação das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, além da não comprovação de divergência jurisprudencial. 3 - A parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pelo CP... ()

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Doc. 241.1071.1924.4881

685 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Pretensão infringente. Conhecimento como agravo regimental. Maus-Tratos contra idosa com resultado morte no contexto de violência doméstica. Ausência de impugnação específica. Ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Embargos recebidos como agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base na ausência de impugnação específica e na incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3 - A defesa alegou nulidade das mídias de gravação da audiência e violação ao princípio ... ()

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Doc. 241.1071.1628.9942

686 - STJ. Direito processual civil e penal. Agravo regimental. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Aplicação das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Intempestividade dos embargos de declaração. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por Eraldo Baller contra decisão da Presidência do STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentado na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, além da aplicação das Súmulas 7, 83 do STJ e 284 do STF. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) se o agravante apresentou impugnação específica e suficiente aos fundame... ()

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Doc. 241.1071.1576.1986

687 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Princípio da dialeticidade. Impossibilidade de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentada na ausência de impugnação específica aos óbices relacionados à impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso espe... ()

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Doc. 241.1071.1719.7396

688 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. 2 - O agravante foi condenado nos termos do CTB, art. 306, à pena de 7 meses de detenção e suspensão de habilitação para dirigir. 3 - O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso. II - Questão em discussão 2 - A questão em ... ()

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Doc. 241.1071.1288.4274

689 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Não conhecimento.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, com base na Súmula 284/STF. 2 - O agravante foi condenado por tráfico de drogas, com pena de cinco anos de reclusão em regime semiaberto. A Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial pela aplicação da Súmula 182/STJ, devido à falta de ... ()

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Doc. 241.1071.1890.6777

690 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2 - A decisão agravada apontou a falta de impugnação dos fundamentos: Súmula 7/STJ, divergência não comprovada - Súmula 284/STF, e impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso o... ()

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Doc. 241.0210.7632.5599

691 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Stj. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo TJPR. 2 - O agravante alega que impugnou todos os fundamentos da decisão combatida e sustenta a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, além de ofensa aos arts. 226 e 564, IV, do CPP. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consist... ()

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Doc. 241.0280.5507.2842

692 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. 2 - O agravante foi condenado por delito do CTB, art. 306, com pena de detenção, multa e suspensão da habilitação para dirigir. 3 - O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso. II - Questão em discussão 4 - A questão em d... ()

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Doc. 241.0280.5530.2180

693 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Stj. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem para inadmitir o apelo nobre. 2 - A defesa alegou a inaplicabilidade das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e 284 do STF, sem, contudo, refutar especificamente a alegada ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmi... ()

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Doc. 241.0280.5197.8364

694 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Stj. Não conhecimento do agravo regimental.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na ausência de impugnação específica dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 2 - No agravo regimental, a defesa não refutou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar a tese de mérito apresentada no recurso especial. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consis... ()

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Doc. 241.0280.5310.0157

695 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Stj. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com base na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2 - A decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi fundamentada nas Súmulas 283/STF, 282/STF, 356/STF e 7/STJ. 3 - O agravante alegou inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e pleiteou absolvição, a alteração do regime prisional, mas não i... ()

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Doc. 241.0280.5350.9125

696 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Erro na indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Súmula 182/STJ. Desprovimento.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por DEIVID DA SILVA COLOMBO contra decisão monocrática que inadmitiu recurso especial com fundamento na ausência ou erro de indicação de dispositivo legal violado, conforme Súmula 284/STF, e falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, com base na aplicação da S... ()

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Doc. 241.0280.5183.6545

697 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF. Aplicação da súmula 182/STJ. Desprovimento.

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Doc. 241.0110.6898.3401

698 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Stj. Não conhecimento do agravo regimental.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, devido à ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão do recurso especial, que se baseou na Súmula 83/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para o conhecimento do agravo regimental. III - Razões de decidir 3 - A ... ()

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Doc. 241.0110.6752.7697

699 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. Stj. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentada na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme Súmula 182/STJ. A defesa alegou ter impugnado os fundamentos e reiterou argumentos do recurso especial, buscando a submissão do recurso à turma julgadora. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se houve im... ()

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Doc. 241.1230.5414.9571

700 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em e xame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - A defesa alegou somente o cabimento do recurso especial, sem demonstrar que todos os argumentos do Tribunal de origem para a inadmissão do apelo nobre foram impugnados. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em sabe... ()

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