Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRANSITO. EMBRIAGUEZ.

2 - TJSP. Acidente de trânsito. Seguro veicular facultativo. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Acidente de trânsito provocado por veículo de propriedade do corréu, segurado pela corré. Autor sustentou que a seguradora não efetuou o reparo integral dos prejuízos em seu veículo. Seguradora ré que optou em arcar com os custos de reparo em oficina em que conserta sua própria frota ao invés de proceder ao pagamento do valor para livre escolha de oficina pelo autor. Reprovação em laudo de vistoria cautelar feito por empresa especializada devido a reparo insatisfatório em três peças suficiente para comprovar a depreciação do bem. Desnecessária perícia judicial, pois não impugnado o problema nas referidas peças e não apresentadas notas fiscais do reparo para comprovar que foram substituídas por novas. Desvalorização de 30% do valor da Tabela Fipe não especificamente impugnado pela ré e dentro da praxe de mercado. Indenização devida. Reparo defeituoso e insuficiente realizado por oficina credenciada da seguradora do veículo causador do dano. Verificado que o proprietário corréu do veículo acionou o seguro, houve liberação do conserto do veículo e o capital segurado. Proprietário e condutora que não precisarão arcar com eventual valor da desvalorização do veículo. Problema causado pela oficina credenciada da seguradora. Desvalorização que deverá ser ressarcida apenas pela seguradora. Sentença reformada. Recurso do autor parcialmente provido

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3 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO POR ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. REPARO DOS DANOS OCASIONADOS EM VEÍCULO DE ASSOCIADO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO CONDUTOR ASSOCIADO. PRESUNÇÃO DE CULPA EM COLISÃO TRASEIRA. DIREITO DE REGRESSO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. I -

4 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS PARA REPARO DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL OU DE QUEM SUPORTOU O DANO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. MERA CONDUTORA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA SUPORTADO OS GASTOS COM O REPARO. MANTIDA A EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO PELA ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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5 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEMORA EM REPARO DE VEÍCULO ACIDENTADO - TERMO DE QUITAÇÃO REFERENTE AO ACIDENTE - IRRELEVÂNCIA - ASSOCIAÇÃO QUE FORNECE PROTEÇÃO VEICULAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA ASSOCIAÇÃO PELA DEMORA DOS REPAROS - CABIMENTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - O

6 - TJSP. Apelação criminal defensiva. Condução de veículo automotor sob influência de álcool ou de substância psicoativa que cause dependência (art. 306 do Código Trânsito Brasileiro). Parcial provimento do recurso para compensar a agravante prevista no art. 298, III, do Código de Transito Brasileiro, com a atenuante da confissão espontânea. Materialidade delitiva e autoria provadas, não se configurou apenas a infração administrativa do CTB, art. 165. Pena mantida. A pena comporta reparo. Na primeira fase, a peã foi fixada no mínimo legal, tendo-se: seis (6) meses de detenção e pagamento de dez (10) dias-multa. Na segunda etapa, presente a agravante disposta no art. 298, III, do Código de Transito Brasileiro, pois, o apelado cometeu a infração sem possuir Carteira de Habilitação, por outro lado, o recorrente confessou os fatos, no distrito policial, compensa-se a agravante com a atenuante, com aplicação da Súmula 545/Preclaro STJ, ficando a sanção inalterada. Na terceira fase, não existiam causas de diminuição ou de aumento. A suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor foi fixada pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade, assim, resulta em dois (2) meses. O regime inicial da pena corporal é o aberto. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos, prestação pecuniária no valor de 10 (dez) dias-multa. Recurso solto

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7 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo segurado estacionado, quando abalroado por dois veículos que se colidiram. Ação regressiva de perdas e danos proposta pela seguradora. Réus que não se desincumbiram do ônus de demonstrar de quem foi a culpa. Responsabilidade solidária pelas despesas de reparo. Reconhecimento. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

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8 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Seguro facultativo de veículo. Veículo reparado após acidente de trânsito. Reprovação em vistoria cautelar após seis anos. Desvalorização do veículo na venda. Sentença de improcedência. Recurso do autor que não merece prosperar. Veículo adquirido 0Km em 11/10/2016, acidente em cruzamento de vias ocorrido em 05/05/2017. Reparo que alcançou 67% do valor de mercado à época, que não obrigava a seguradora ré ao reconhecimento da perda total (mínimo de 75%). Ré que indiciou que a oficina não era referenciada/credencia e foi escolhida pelo autor, que não negou tal fato em réplica. Tratando-se de oficina livremente escolhida pelo segurado, não pode imputar à seguradora eventual defeito na prestação de serviços pela oficina não referenciada/credenciada. Regulação do sinistro que registra a versão do autor e as avarias por ele indicadas, compatíveis com o orçamento, que relaciona peças na parte dianteira do veículo. Autor que não apresentou fotos dos danos na época e não apresentou laudo de vistoria logo após os reparos. Desvalorização que não pode ser relacionada com os reparos ocorridos em 2017. Vistoria cautelar após seis anos (set/2023) que registra avaria/reparo em parte dianteira, traseira e caixa de ar das laterais. Orçamento que registra troca de peças da dianteira por genuínas e não registra peças traseiras ou caixa de ar, bem como registrou a quilometragem do veículo em 11.183Km (jul/2017). Vistoria cautelar que registrou quilometragem de 100.372 Km (set/2023). Veículo que rodou mais de 90.000Km sem relato de problemas pelo autor. As avarias/reparo registrado no laudo de vistoria de set/2023 podem ser decorrentes de outros acidentes posteriores ao sinistro ocorrido em maio/2017. Alta quilometragem que desvaloriza o veículo, pois mais sujeito a manutenções e revisões. Venda realizada para loja revendedora de veículos por 52% do valor de mercado. Autor que admitiu que efetuou a venda porque «precisava mesmo vender o veículo para outras necessidades pessoais". Lojas revendedoras que não pagam o valor de mercado, pois visam lucro na revenda. Não verificada nenhuma conduta irregular da seguradora ré que, na época, procedeu ao pagamento dos reparos para oficina escolhida pelo próprio autor, eis que os danos não atingiram 75% de seu valor a ensejar o reconhecimento de perda total. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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9 - TJSP. Correção monetária. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Termo inicial. Incidência desde o efetivo prejuízo, ou seja, desde o desembolso do valor despendido para o reparo do veículo. Recurso do autor provido.

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10 - TJSP. Responsabilidade Civil - Acidente de trânsito - Cruzamento - Colisão contra a lateral traseira do veículo que trafegava pela via preferencial - Necessidade de imprimir velocidade moderada, de forma a poder deter seu veículo com segurança para dar passagem a veículos que tenham o direito de preferência (CTB, art. 44) - Inobservância do dever de prudência - Risco que recai sobre quem está efetuando a travessia do cruzamento - Ausência de prova de que o condutor do veículo que trafegava pela via preferencial estivesse em velocidade incompatível para o local ou que tenha mudado repentinamente de pista, tencionando efetuar conversão à esquerda - Culpa da condutora do veículo que não respeitou o direito de preferência do condutor do outro veículo - Orçamento único apto a comprovar as despesas necessárias para o reparo do veículo (R$ 17.149,00) - Ausência de outros orçamentos para demonstrar a abusividade do valor cobrado - Valor compatível com o orçamento providenciado pela condutora culpada, para reparo do seu veículo (R$ 13.662,56) - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

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11 - TJSP. Apelação - Acidente de trânsito - Colisão de veículos - Sentença de procedência - Recurso da ré - Provas dos autos que indicam a culpa da apelante - Boletim de ocorrência que indica que veículo da ré colidiu com o veículo dos autores, atingindo a porção traseira direita deste, a presumir a culpa, nos termos do CTB, art. 29, II - Ainda que tivesse havido a parada brusca, a ré tinha de conduzir em velocidade compatível com as condições meteorológicas e do local, nos termos do art. 43, caput, do mesmo Código - Reparo por danos materiais que é impositivo - Indenização por danos morais incabível, ante a inexistência de prova de violação a direito da personalidade da parte autora - Impedimento de trabalhar por 10 dias atrairia pedido de eventuais lucros cessantes, o que não foi requerido, e não reparação de ordem moral - R. Sentença mantida - Recursos não providos.

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12 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO: COLISÃO TRASEIRA - ACIONAMENTO DA SEGURADORA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DE TRÁS - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM CONTESTAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - COMPROVAÇÃO DOS DANOS E DOS GASTOS COM O REPARO - SENTENÇA MANTIDA. -

13 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença de parcial procedência. Dinâmica e responsabilidade (culpa concorrente) incontroversas. Dano material. Pedido inicial que abarcava somente o reparo do veículo e pensão mensal. Circunstância suscitada no apelo (afastamento de 6 meses do trabalho) que se mostra descabida. Valor que, de todo modo, já foi ressarcido via DPVAT. Dano moral. Valor fixado em primeira instância que não comporta reparos. Precedentes. Honorários sucumbenciais adequadamente arbitrados em primeiro grau. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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14 - TJRS. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM VEÍCULO ESTACIONADO. DEVER DE REPARAR INDUVIDOSO. REVELIA. REPUTAÇÃO DE VERDADE AO ALEGADO PELO AUTOR. MONTANTE DOS PREJUÍZOS. VEÍCULO ESTACIONADO AGUARDANDO REPARO. DANOS CAUSADOS PELO ACIDENTE E NÃO PELA AÇÃO DO TEMPO. PERDA TOTAL. RECURSO PROVIDO.

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15 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MANOBRA EM MARCHA À RÉ - COLISÃO CONTRA A LATERAL DE AUTOMÓVEL - CULPA MANIFESTA - CONFISSÃO - DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL - EXTENSÃO DOS DANOS - PRETENSÃO DE REPARO DA PARTE TRASEIRA - INADMISSIBILIDADE - DANOS SEM RELAÇÃO COM O ACIDENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - 1.

16 - TJSP. Preliminar. Arguição sobre ausência de impugnação específica. Situação não verificada. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença de parcial procedência. 1. Inconformismo da autora. Perda total no veículo. Não constatação. Constatação, para fins de cobertura securitária, que prescinde da efetiva condição de irrecuperabilidade ou de sucata do veículo sinistrado, mas é necessário que o custo de reparo atinja ou ultrapasse 75% do valor de mercado do bem. Resolução 336/2016, do CNSP. 2. Inexistência de prova de perda total do veículo. Obrigação de pagar o valor correspondente ao reparo do veículo. 3. Termo inicial dos juros moratórios. Juros incidem desde a data do dano. Acolhimento. Súmula 54/STJ. Responsabilidade extracontratual. Ato ilícito. CCB, art. 398. Sentença parcialmente reformada. Parcial provimento do recurso

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17 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CRIMES DE TRÂNSITO. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306. CONDENAÇÃO MANTIDA. 

18 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão entre caminhão e veículo de passeio. Demanda indenizatória ajuizada pela proprietária do primeiro, empresa transportadora. Sentença de parcial procedência, com condenação da ré, revel, ao ressarcimento dos custos de reparo do veículo. Desacolhimento, por outro lado, dos demais pedidos indenizatórios. Relatividade dos efeitos da revelia. Inverossimilhança, e falta completa de qualquer justificativa razoável, para a demora alegada pela autora para o conserto, da ordem de 106 dias, sendo certo que os danos, segundo as fotos trazidas aos autos e o boletim de ocorrência, foram de pequena monta no tocante ao caminhão. Impossibilidade, outrossim, de acatar alegação de perda de faturamento, por parte de transportadora profissional, pela mera indisponibilidade temporária de um dos veículos da frota, presumindo-se, a princípio, a existência de outros disponíveis para o atendimento dos pedidos pendentes. Aspecto não devidamente justificado pela autora, que se limitou a invocar genericamente os lucros cessantes, como se fossem decorrência automática do envio do veículo para a oficina. Pagamentos que a autora diz ter feito ao motorista do caminhão, durante o tempo de reparo, tampouco suficientemente esclarecidos, seja quanto ao vínculo para com tal profissional, seja quanto à razão de ser dos pagamentos, tampouco comprovados de forma inequívoca em termos documentais, como seria mister. Verbas efetivamente descabidas. Sentença integralmente confirmada. Apelação da autora desprovida

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19 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro DPVAT. Responsabilidade civil objetiva. Acidente de trabalho. Indenização securitária. Cabimento. Requisitos. Acidente de trânsito, dano pessoal e nexo causal. Veículo sob reparo. Via pública. Movimentação preservada. Causa determinante no infortúnio. Participação ativa. Invalidez permanente. Caracterização. Correção monetária. Termo inicial. Evento danoso.

20 - TJSP. Apelação - Ação de reparação de danos materiais e morais por acidente de trânsito - Extinção por ilegitimidade ativa - Recurso do autor - Veículo registrado em nome de terceiro e falta de prova de que tenha havido desembolso de valores para o reparo do bem - Recurso não provido

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21 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

22 - TJSP. Apelação. Acidente de trânsito. Ação regressiva de ressarcimento de danos causados por acidente de veículo. Sentença de procedência. Recurso da ré. Colisão de veículos. Abalroamento. Provas dos autos que indicam a culpa da apelante (CTB, art. 29, II). Ainda que tivesse havido a parada brusca, a ré tinha de conduzir em velocidade compatível com as condições meteorológicas e do local, nos termos do art. 43, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Norma de trânsito que existe justamente para o condutor ter distância suficiente para frenagem em caso de necessidade, sem atingir o veículo a sua frente. Reparo por danos materiais que é impositivo. Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso desprovido.

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23 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE CAMINHÃO. REPARO DO VEÍCULO LOCADO E MULTAS. MAU USO NÃO COMPROVADO. CONSERTO DO VEÍCULO A SER CUSTEADO PELA LOCADORA. MULTAS DE TRÂNSITO DE RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA. REDISCUSSÃO DE FATOS E DO DIREITO. INVIABILIDADE.

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24 - TJSP. Apelação. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Colisão traseira entre veículos. Sentença de procedência para condenar o réu ao ressarcimento do valor dispendido no reparo pela seguradora (R$ 31.052,86). Recurso dos réus que merece prosperar parcialmente. Presunção de culpa daquele que colide na parte traseira de outro veículo (CTB, art. 29, II) não elidida. Veículo segurado pela autora que freou por razão de segurança, para visualizar a oportunidade para acessar viaduto, sendo abalroado na parte traseira. Condutor réu que não estava atento as condições de tráfego, não guardou distância de segurança frontal, não obteve êxito na frenagem e atingiu o veículo segurado pela autora. Configurada culpa exclusiva do réu. Infração ao CTB, art. 29, II. Responsabilidade solidária da proprietária ré. Seguradora autora que pleiteou o ressarcimento do valor dispendido com o conserto, já descontada a franquia, conforme orçamento e notas fiscais. Danos no veículo segurado registrado no boletim de ocorrência da Polícia militar (danos em para-choque, porta-malas e lanterna esquerda traseira). Orçamento compatível com os danos. Não cabe ao causador do dano a escolha da oficina. Reparo que poderia ser realizado em concessionária da marca, que melhor avaliaria os reparos e utilizaria peças originais. Nota fiscal de peças que inclui logotipos e emblemas, cujos danos não se verificam nas fotos acostadas aos autos, bem como inclui bateria, que não se relaciona a danos na parte traseira. Itens que devem ser abatidos (R$ 2.916,49). Ressarcimento reduzido (R$ 28.136,37). Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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25 - TJSP. Ação DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RÉU QUE, AO INGRESSAR EM VIA PRINCIPAL, COLIDIU COM A MOTOCICLETA DO AUTOR - DANO MATERIAL REFERENTE AO REPARO DO VEÍCULO E GASTOS MÉDICOS - DANO MORAL EVIDENCIADO - DANO ESTÉTICO EXISTENTE - LUCROS CESSANTES DEVIDOS PELO PERÍODO EM QUE FICOU SEM PODER EXERCER SUA FUNÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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26 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão com a traseira de veículo estacionado. Alegação de estacionamento irregular ou em local proibido. Mera infração administrativa que não afasta nem elide a presunção de culpa de quem colide por traz. Impertinência, ademais, do reclamo contra a falta de sinalização luminosa do veículo atingido. Montante do reparo exigido guarda compatibilidade com os danos retratados. Impugnação insubsistente. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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27 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA - DANO MATERIAL DEMONSTRADO PELA AUTORA - PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA QUE A QUANTIA RECLAMADA PELA SEGURADORA NÃO SE REFERE À FRANQUIA, MAS APENAS AO MONTANTE POR ELA DESPENDIDO COM O REPARO DO VEÍCULO SEGURADO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONSISTENTE AO VALOR DO CONSERTO - SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVID

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28 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DA AUTORA ESTACIONADO. PEDIDO DE REPARO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE SEM VÍTIMA QUE CAUSOU DANOS A VEÍCULO SEM ESPECIAL VALOR AFETIVO, HISTÓRICO OU DE COLEÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

29 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS PELA TRASEIRA. ENGAVETAMENTO DE 08 CARROS. RESPONSABILIDADE DA RÉ QUE FOI O ÚLTIMO VEÍCULO A COLIDIR. EMPRESA RÉ QUE ACIONOU SUA SEGURADORA PARA CONSERTO DOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS NO ACIDENTE. AUTOMÓVEL ABALROADO DE PROPRIEDADE DO 1º AUTOR, DIRIGIDO PELO 2º AUTOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. CUSTOS COM O REPARO DO VEÍCULO QUE NÃO FOI COBERTO INTEGRALMENTE PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL A DEMONSTRAR OS LUCROS CESSANTES. DOCUMENTOS (PRINTS) QUE NÃO COMPROVAM ESTAREM VINCULADOS A QUALQUER DOS AUTORES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ABALO À SUA PERSONALIDADE OU À HONRA, CAPAZ DE GERAR A INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DOS AUTORES.

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30 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE REPARO INTEGRAL DO VEÍCULO - DEMORA NO CONSERTO - DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA. Sentença de extinção do processo, por inviabilidade do procedimento sumaríssimo, em razão da necessidade de perícia. Desde que o destinatário da prova, tal seja o juiz, Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE REPARO INTEGRAL DO VEÍCULO - DEMORA NO CONSERTO - DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA. Sentença de extinção do processo, por inviabilidade do procedimento sumaríssimo, em razão da necessidade de perícia. Desde que o destinatário da prova, tal seja o juiz, entende por sua insuficiência e pela complexidade das questões em julgamento, não tendo a parte apresentado provas novas a afastar aquele entendimento, impõe-se extinguir o processo e remeter as partes às vias ordinárias, para realização de perícia por expert. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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31 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA DEMANDADA QUE AVANÇOU NO CRUZAMENTO, SEM RESPEITAR A VIA PREFERENCIAL, OCASIONANDO A COLISÃO COM O VEÍCULO DO AUTOR E O CAPOTAMENTO DESSE. DINÂMICA DO ACIDENTE SUFICIENTEMENTE COMPROVADA, POR MEIO DE VÍDEO DE CÂMERA DE SEGURANÇA. INOBSERVÂNCIA DA PREVISÃO DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 44. PRETENSÃO DA RÉ, RELATIVA À CULPA CONCORRENTE, POR SUPOSTO EXCESSO DE VELOCIDADE DA PARTE ADVERSA, QUE NÃO ENCONTRA AMPARO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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32 - TJSP. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Reparo e entrega de veículo. Recurso interposto contra a decisão que indeferiu tutela de urgência. Nulidade processual por vício de fundamentação afastada. Efeito substitutivo recursal que supriria eventual deficiência. Nesta fase de cognição sumária da controvérsia, a responsabilidade das rés pelo conserto do veículo do autor nos moldes pretendido por ele ainda não é inequívoca. Autor afirma que a seguradora não autorizou o reparo de algumas peças danificadas no acidente ocasionado por preposto da primeira ré. Demandante que se dirigiu à oficina para retirar seu veículo, em razão da notícia de que estaria dentro do conforme, mas se recusou a receber o bem por avaliar que ele estaria repleto de problemas ocasionados pelo acidente e não resolvidos. Ausente prova inequívoca do direito alegado, deverá a questão ser apreciada em sede de cognição exauriente, à luz do amplo contraditório. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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33 - TJSP. Apelação. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais (regressiva de ressarcimento de danos causados por acidente de veículo). Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Legitimidade passiva configurada. Direito de regresso da empresa pública, em relação ao responsável pelo dano Inteligência do § 6º, do art. 37 da CF. Colisão de veículos. Abalroamento. Provas dos autos que indicam a culpa do apelante (CTB, art. 29, II). Ainda que tivesse havido a parada brusca, o réu tinha de conduzir em velocidade compatível com as condições meteorológicas e do local, nos termos do art. 43, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Norma de trânsito que existe justamente para o condutor ter distância suficiente para frenagem em caso de necessidade, sem atingir o veículo a sua frente. Reparo por danos materiais que é impositivo. Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso desprovido.

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34 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA QUE COLIDIU COM OUTRO, DE PROPRIEDADE DO RÉU APELANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE FORAM CAPAZES DE CONFIRMAR O NEXO DE CAUSALIDADE. VEÍCULO DA AUTORA QUE FOI ABALROADO QUANDO TRAFEGAVA PELA VIA PRINCIPAL, SENDO ATINGIDO PELO VEÍCULO DO RÉU, AO EFETUAR O CRUZAMENTO. RÉU QUE É MOTORISTA DE APLICATIVO E RECONHECEU, EM REQUERIMENTO FORMULADO JUNTO À COOPERATIVA DE PROTEÇÃO VEICULAR, NÃO TER PERCEBIDO A TEMPO O CRUZAMENTO, VINDO A COLIDIR COM O VEÍCULO DO AUTOR. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO A QUE SE CONHECE E NEGA PROVIMENTO.

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35 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Comprovada culpa do demandado em ação indenizatória pela ocorrência do evento danoso, demonstrados os danos materiais por orçamentos colecionados, forçoso arque com seus custos, circunstância que não pode se ampliar para abarcar empréstimo pessoal realizado pelo lesado para reparo de seu veículo, posto que optou por esta forma de captação de recursos de modo unilateral. Recurso provido neste aspecto.

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36 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Acidente de trânsito - Acordo entre as partes homologado em audiência de conciliação (fl. 96) - Requerida que concordou com o pagamento de R$ 1.000,00, bem como em proceder com o reparo do veículo do autor, sendo necessário, para tanto, que este deixasse o automóvel na filial da empresa até a data acordada - Inércia do autor, vez que divergia quanto ao fato da oficina Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Acidente de trânsito - Acordo entre as partes homologado em audiência de conciliação (fl. 96) - Requerida que concordou com o pagamento de R$ 1.000,00, bem como em proceder com o reparo do veículo do autor, sendo necessário, para tanto, que este deixasse o automóvel na filial da empresa até a data acordada - Inércia do autor, vez que divergia quanto ao fato da oficina escolhida pela requerida ser em Suzano/SP, município distante do local que, segundo seu entendimento, teria sido acordado (São Vicente/SP) - Sentença que, ante o descumprimento do acordo por parte do requerente, julgou extinta a ação de execução - Irresignação do autor - Não cabimento - É possível verificar, consoante contato entre os patronos das partes (fls. 111/116), que, diante da recusa do autor quanto ao local de conserto do veículo, estabeleceu-se que os reparos ocorreriam em São Vicente/SP (fl. 116) - Ainda que assim não fosse, não consta do termo de audiência (fl. 96) qualquer disposição acerca do local em que o referido conserto deveria ser realizado, competindo ao autor apenas deixar o veículo com chaves e documento na filial da empresa indicada no termo, para que o acordo pudesse ser devidamente cumprido - Descumprimento injustificado do acordo por parte do credor, portanto, que inviabilizou a continuidade de seu cumprimento pelo devedor, tendo sido o valor pactuado (R$1.000,00) devidamente adimplido (fl. 101) - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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37 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - Culpa do recorrente, que ultrapassou sinalização desfavorável (placa «PARE») - Valor necessário ao conserto bem demonstrado - Inexistência de impugnação específica - Pretensão de redução da indenização, uma vez que, em princípio, o valor necessário ao reparo superaria o do veículo - Não cabimento - Escolha a cargo do lesado, e não do causador do sinistro - Precedentes do Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Culpa do recorrente, que ultrapassou sinalização desfavorável (placa «PARE») - Valor necessário ao conserto bem demonstrado - Inexistência de impugnação específica - Pretensão de redução da indenização, uma vez que, em princípio, o valor necessário ao reparo superaria o do veículo - Não cabimento - Escolha a cargo do lesado, e não do causador do sinistro - Precedentes do STJ: «A indenização deve corresponder ao montante necessário para repor o veículo nas condições em que se encontrava antes do sinistro, ainda que superior ao valor de mercado; prevalece aí o interesse de quem foi lesado» (Corte Especial, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ de 9/6/2003, p. 165). No mesmo sentido: REsp. 934.708, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 18/10/2007, DJ de 13/12/2007, p. 330 - R. sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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38 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA E DESACATO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA QUE COMPORTA SUTIL REPARO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

39 - TJSP. Responsabilidade civil. Vício Redibitório. Consumidor. Aquisição de veículo zero quilômetro. Surgimento de inúmeros problemas com várias tentativas de reparo. Improcedência na origem reconhecida a prescrição. Não ocorrência. Fato do produto. Defeitos que comprometeram não apenas a expectativa razoável do comprador em face do bem, mas o expôs, e mesmo terceiros no trânsito, a risco. Incidência dos artigos 12, seu § 1° e 27 do Código de Defesa do Consumidor. Prazo de cinco anos. Não atingimento deste na hipótese em curso. Extinção afastada. Ação julgada procedente. Dever de entregar outro veículo. Recurso provido em parte.

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40 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Viatura policial abalroada por menor na condução de veículo roubado. Demanda indenizatória por danos materiais ajuizada em face dos genitores. Responsabilidade dos réus efetivamente caracterizada, nos termos do art. 932, I, do Código Civil. Irrelevância da pretensa incapacidade financeira desses para justificar a pretendida redução equitativa do valor da indenização. Inaplicabilidade, ao caso, da regra do CCB, art. 928. Sentença reformada para condenar os réus à integralidade do valor gasto com o reparo do veículo abalroado. Demanda integralmente procedente. Apelação da Fazenda Pública autora provida. Apelação dos réus desprovida

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41 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento de danos. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização, com correção monetária desde desembolso e juros legais de mora desde a citação. No caso, em se tratando de ação regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de ato ilícito, os juros legais incidem a partir da data do desembolso, pela seguradora, do valor necessário para o reparo do veículo. Sentença reformada. Recurso provido.

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42 - TJRJ. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DIALETICIDADE RECURSAL VERIFICADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REGRESSO. COBERTURA DE SEGURO POR DANOS SEGURADOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE EXCESSO DO VALOR PAGO POR DESNECESSIDADE DE PERDA TOTAL. SEGURADO QUE RECUSOU O SERVIÇO DE CONSERTO OFERECIDO PELO RÉU. OPÇÃO POR ACIONAR O SEGURO PRÓPRIO COM PAGAMENTO DE FRANQUIA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DE DESCABIMENTO DO REPARO INTEGRAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE REGRESSO. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. COBRANÇA REGRESSIVA REGULAR.

43 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. dano material e moral. Seguro atípico de veículo. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento da indenização integral (R$ 31.538,00), a restituição da cota de participação (R$ 2.089,62) e indenização moral (R$ 10.000,00). Recurso da ré que não merece prosperar. Adesão à programa de proteção veicular oferecido por associação privada que atua como prestadora de serviços. Contrato atípico de seguro de veículo. Aplicabilidade do CDC e das regras do seguro. Colisão em acidente de trânsito. Ré que não se insurge contra o reconhecimento da perda total e consequente pagamento da indenização integral. Ré que requer a manutenção do desconto da cota participativa. Cota de participação obrigatória que equivale a franquia e não deve incidir em caso de indenização integral. Restituição mantida. Veículo levado por guincho da ré para oficina referenciada que fez orçamento na mesma data indicando necessidade de troca de caixa de câmbio. Ré que não somou o valor desta peça no orçamento para evitar o reconhecimento de perda total, eis que se somado superava em muito 75% do valor do veículo, autorizando reparo, porém sem a peça necessária. Veículo não reparado após seis meses. Indenização integral que deveria ter sido reconhecida na data do orçamento, submetendo a autora a espera desnecessária por seis meses por reparo que não se concluiu. Situação que extrapolou o mero aborrecimento esperado em casos de acionamento de seguro. Demora de 150 dias após decorrido o prazo de trinta dias para o conserto do veículo ou pagamento da indenização integral. Danos morais caracterizados e mantidos no quantum fixado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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44 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. PERIGO CONCRETO DEMONSTRADO PELA FORMA DE CONDUÇÃO DO RÉU, NOTADAMENTE DIRIGINDO EM ALTA VELOCIDADE EM REGIÃO CENTRAL DE CIDADE PEQUENA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

45 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARES. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. COISA JULGADA QUANTO AOS PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E PERDA TOTAL DO VEÍCULO. ACOLHIMENTO. DANOS MORAIS. DEMORA NA ENTREGA DO VEÍCULO APÓS REPARO. MERO DISSABOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO GRAVE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

46 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais. Autor vítima do acidente de trânsito ocasionado pelo veículo pertencente ao réu. Sentença de procedência. Proprietário do veículo. Legitimidade passiva. Responsabilidade objetiva e solidária por ato culposo do condutor. Culpa manifesta do condutor réu Dinâmica dos fatos devidamente comprovada. Danos materiais ressarcimento do valor gasto com reparos no veículo. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do réu.

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47 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos por acidente de trânsito. Colisão entre veículos em cruzamento com sinalização de parada obrigatória. Sentença de parcial procedência, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de danos materiais. Recurso do autor que não merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Pretensão de fixação de danos morais. Condutora ré e proprietária ré que não se insurgem contra o reconhecimento de sua culpa exclusiva da condutora pelo acidente e responsabilidade solidária da proprietária do veículo. Danos ao veículo comprovados. Apresentação de orçamentos para o conserto. Indenização material devida e fixada pela média dos orçamentos sem insurgência das rés. Autor que pleiteou indenização moral pelos transtornos decorrentes da privação do uso do veículo para locomoção ao trabalho e lazer e pela falta de suporte da ré em arcar com o reparo do veículo. Autor que não sofreu lesão corporal no acidente. Danos que se restringiram ao veículo. Situação que não difere dos transtornos ocasionados por qualquer acidente de trânsito a que todo motorista se sujeira ao trafegar. Danos morais não configurados. Precedentes. Sucumbência recíproca bem reconhecida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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48 - TJSP. Acidente de trânsito - Atropelamento com morte - Ação de indenização por danos materiais referentes ao reparo do veículo movida pela genitora da vítima - Versões conflitantes, mas verossímeis, sobre a responsabilidade pelo prejuízo material alegado - Autora afirma que o réu colidiu de forma proposital na traseira do veículo de seu filho antes de atropelá-lo - Já o réu sustentou que foi a vítima que colidiu contra seu carro e passou a persegui-lo, resultando no atropelamento durante tentativa de fuga - Prova produzida nos autos não permite esclarecer o que de fato ocorreu - Improcedência do pedido indenizatório - Recurso desprovido

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49 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENVOLVENDO VEÍCULO DE PARTICULAR E VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA SECRETARIA DE TRÂNSITO DA PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PELOS GASTOS COM O REPARO ALÉM DO DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR QUE SE LIMITOU A IMPUTAR A RESPONSABILIDADE AO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO APELADO. AUSENTE PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL, IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA CAUSA. SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR O BRAT, SEM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PARA CORROBORAR O FATO NARRADO, NÃO TEM O VALOR PROBATÓRIO NECESSÁRIO PARA REFERENDAR UMA CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. NO CASO EM APREÇO, A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS NÃO CORROBORA A ALEGAÇÃO DO AUTOR. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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50 - TJRJ. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FORMULADA POR SEGURADORA QUE, POR FORÇA DE CONTRATO DE SEGURO, REALIZA GASTOS COM O REPARO DE VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E SOBRE A ALEGAÇÃO INICIAL DE QUE O EVENTO FOI PROVOCADO POR VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RÉU, SOB A CONDUÇÃO DE UM DE SEUS SERVIDORES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, PREVISTO NO ART. 37, § 6º, DA CF, QUE SOMENTE SE AFASTA DIANTE DA PROVA DE QUE O EVENTO DECORREU DE CONDUTA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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