Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO FORA DA FAIXA DE PEDESTRES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

2 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. PRESENÇA DE FAIXA DE PEDESTRES NAS PROXIMIDADES. NÃO UTILIZAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. -

3 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Imprudência da autora em atravessar via pública fora da faixa de pedestres, sem atentar para a movimentação de motocicleta que transita regularmente entre outros veículos, antes de atingir o início da faixa de pedestres - Terceiros que providenciaram a remoção segura da autora após o acidente, o que afasta a noticiada omissão de socorro - Recurso não provid

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4 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Atropelamento da autora. Falta de comprovação de excesso de velocidade dos réus e que trafegavam em faixa exclusiva de ônibus ou que invadiram faixa de pedestres. Ademais, não restou demonstrado que a autora estava andando na faixa de pedestres. Ausência de culpa dos réus pelo atropelamento. Culpa exclusiva da vítima. Sentença mantida. Recurso da autora improvido

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5 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO OCORRIDO EM FAIXA DE PEDESTRES.

6 - TJSP. APELAÇÃO. Acidente de trânsito - atropelamento. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Desfecho, na origem, de improcedência do pedido exordial. Motorista que acabara por atropelar a autora, então a cruzar a via fora da faixa de pedestres. Moldura cognitiva a informar a culpa exclusiva da autora que atravessou fora da faixa de pedestres mesmo existindo faixa de segurança próxima ao local do acidente. Pedido reconvencional de indenização pelos prejuízos materiais, de outro lado, procedente. Sentença preservada. Recurso desprovido.

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7 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRES NA CALÇADA - PARCIAL PROCEDÊNCIA -

8 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo qualificado. Faixa de pedestre e transporte de passageiros. Motorista de ambulância. Condução do veículo por corredor de trólebus. Atropelamento da vítima na faixa de pedestres. Óbito ocorrido. Veículo conduzido em alta velocidade, incompatível com o local, sendo que não possuía paciente no interior da ambulância. Imprudência verificada. Materialidade comprovada pelo boletim de ocorrência e pelo exame de corpo de delito, e autoria induvidosa, uma vez que admitida pelo motorista. Condenação mantida. Recurso não provido.

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9 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento do autor quando, embriagado, atravessava a linha férrea. Inexistência de qualquer empecilho para o trânsito de pedestres em área densamente povoada. Descumprimento das obrigações legais pela concessionária de serviço público, que não cuidou da segurança e da fiscalização do tráfego de suas máquinas e dos pedestres. Culpa concorrente da vítima, que muito contribuiu para o acidente. Ressarcimento fixado de forma equitativa, segundo os critérios da razoabilidade. Recurso da ré parcialmente provido para alterar a verba honorária, sendo negado provimento ao apelo do autor.

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10 - STJ. Trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor praticado próximo a faixa de pedestres. Causa de aumento de pena. Não incidência. Hermenêutica. Interpretação restritiva. Ordem concedida de habeas corpus concedida. CTB, art. 302, parágrafo único, II.

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11 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Caracterização. Demonstrado por prova técnica dirigir motorista de ônibus em velocidade superior à permitida, indicada por sinalização colocada a pouca distância onde veio a colher ciclista que atravessava rodovia em local próximo a ponto de ônibus, faixa de pedestres e cruzamento, deixando de adotar prudência especial com velocidade moderada para deter o veículo com segurança dando em caso de necessidade passagem a pedestres e veículos com direito de preferência, inadmissível absolvição, posto que ensejou ferimentos na vítima que a levaram à morte. Decisão condenatória mantida. Recurso ministerial provido.

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12 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Condução de veículo na via pública em velocidade incompatível, com invasão da calçada e atropelamento de pedestres. Culpa evidenciada. Hipótese. Manutenção da condenação. Necessidade. Recurso parcialmente provido para ajustar a pena.

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13 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE - CRUZAMENTO DA VIA FORA DA FAIXA DE PEDESTRES - VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO PELOS AUTORES - RECURSO NÃO PROVIDO. -

14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Acidente de trânsito. Atropelamento em via que possui faixa de pedestres. Culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade do condutor afastada. Indenização indevida. Pretensão de modificação. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

15 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATROPELAMENTO EM PISTA DE ROLAMENTO POR ÔNIBUS. AUTOR QUE SOFREU DIVERSAS SEQUELAS FÍSICAS, INCLUSIVE A AMPUTAÇÃO DO SEU MEMBRO INFERIOR DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEMANDANTE, À EPOCA MENOR IMPÚBERE COM APENAS 07 (SETE) ANOS DE IDADE, QUE SE AFASTOU DE SUA GENITORA E ATRAVESSOU A PISTA COM INTENSO FLUXO DE VEÍCULOS, SEM AS CAUTELAS DEVIDAS, VINDO A SER ATROPELADO POR UM COLETIVO OPERADO PELAS EMPRESAS RÉS. A DINÂMICA DO EVENTO DEMONSTRA AUSÊNCIA DE IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA POR PARTE DO MOTORISTA. INOBSERVÂNCIA, PELO AUTOR E SUA RESPONSÁVEL LEGAL, DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO SOBRE A CONDUTA DOS PEDESTRES, NOTADAMENTE O DISPOSTO NOS CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 69 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 254. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ART. 37, §6º, DA CF/88 E ART. 14, §3º, II, DO CDC. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. CPC, art. 373, I. SÚMULA 330/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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16 - TJSP. Delito de trânsito. Lesão corporal culposa. É imprudente quem, na direção de veículo automotor, invade faixa destinada à travessia de pedestres sem obedecer sinal semafórico que lhe era desfavorável, e provoca atropelamento de pessoa que fazia a travessia. Condenação mantida. Recurso improvido.

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17 - TJSP. Apelações - Atropelamento em linha férrea com vítima fatal - Culpa concorrente da concessionária que se omitiu ao não fiscalizar e nem impedir passagem de pedestres pela linha férrea, possibilitando-se o livre ingresso e trânsito de pedestres sem qualquer vigilância ou obstáculo no local do acidente - Tema 518 do E. STJ -Nexo causal configurado para responsabilizar a ré por culpa concorrente - Afastamento da ilegitimidade passiva - Dano moral evidente em razão da morte de ente familiar - Juros moratórios da verba indenizatória deve ser contada da data dos fatos, nos termos da Súmula 54 da mesma Corte - Recurso da ré não provido, bem como recurso dos autores provido em parte

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18 - TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Atropelamento. Veículo particular. Ação de Indenização por Danos Morais e Estéticos. Improcedência. Recurso da autora. 1. Autora que alega ter sido vítima de atropelamento ocorrido na Rodovia Presidente Dutra. Incontroversa a ocorrência do acidente de trânsito. 2. Responsabilidade subjetiva do condutor do veículo, que depende da prova de dolo ou culpa no seu agir, com a demonstração da negligência, imperícia ou imprudência nos termos dos arts. 186 e 927, do CCB/2002. 3. Ausência de comprovação, pela parte autora, sobre eventual conduta negligente, imprudente ou imperita do condutor do veículo, que tenha levado à ocorrência do acidente de trânsito. 4. Narrativa da autora, corroborada pelo depoimento das partes e pelo Registro de Ocorrência Policial, demonstra que o acidente ocorreu no momento em que a autora tentava atravessar a pista lateral da rodovia, local em que não há passagem de pedestres e de baixa visibilidade, restando configurada a culpa exclusiva da vítima, afastando-se a responsabilidade do réu em relação aos danos provocados pelo atropelamento. 5. Dever de cuidado também deve ser observado pelos pedestres, adotando as medidas de cautela ao cruzar via pública sem faixa de pedestre. 6. Inexistência do dever de indenizar. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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19 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Travessia da pista de rolamento sem tomar as cautelas necessárias, em local onde o tráfego é intenso, não há faixa de pedestres e a iluminação é precária. Culpa exclusiva da vítima caracterizada. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Atropelamento. Faixa de pedestres. Condutor alcoolizado. Quantum do dano moral. Valor razoável. Recurso não provido.

21 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima fatal. Local do evento danoso precedido de uma curva acentuada à direita. Pedestres que pretendam cruzar a via naquele local só conseguem ver os veículos que por ali trafegam quando estes já estão bem próximos. Condutor que também não tem condições de visualizar o local do acidente, a não ser quando já está próximo. Local desprovido de faixa de pedestre ou semáforo. Vitima criança, com sete anos, que cruzou a via pública correndo, desacompanhada de adultos, sem tomar as cautelas necessárias. Culpa da vítima evidenciada. Alegação de excesso de velocidade do motorista atropelante não evidenciada. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

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22 - TJSP. Apelação Criminal. CTB, art. 309 - Lei 9.503/97. Dirigir veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação. Ação penal pública incondicionada. Réu não habilitado para conduzir motocicleta e que na pilotagem do motociclo se evade da abordagem policial em alta velocidade, vindo a ingressar, transitar e manobrar sobre a calçada destinada aos pedestres. Trajeto realizado em velocidade Ementa: Apelação Criminal. CTB, art. 309 - Lei 9.503/97. Dirigir veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação. Ação penal pública incondicionada. Réu não habilitado para conduzir motocicleta e que na pilotagem do motociclo se evade da abordagem policial em alta velocidade, vindo a ingressar, transitar e manobrar sobre a calçada destinada aos pedestres. Trajeto realizado em velocidade incompatível, desrespeitando a sinalização e as normas de trânsito, restando evidente o risco e o perigo de dano aos pedestres, demais condutores e aos policiais que se viram compelidos a realizar o acompanhamento. Excessiva velocidade que redundou em acidente provocado pelo agente consistente na queda do motociclo que pilotava sem a devida habilitação. Risco e perigo de dano concretizados. Confissão que foi corroborada pelos depoimentos dos policiais. Condenação mantida. Dosimetria de pena escorreita. Adequada imposição da medida de proibição do direito de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo da condenação (CTB, art. 292). Substituição da sanção corporal por restritiva de direitos. Previsão do regime aberto em caso de reconversão. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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23 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Tentativa de atravessar a pista de rolamento em local de grande fluxo de veículos, fora da faixa de pedestres. Culpa exclusiva da vítima pelo evento danoso. Inexistência de comprovação da culpa do motorista preposto da ré. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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24 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE PÚBLICO. ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO FÉRREA. VÍTIMA FATAL. TRECHO DA VIA FÉRREA SEM MURO OU CERCA. LOCAL URBANO E POPULOSO. TRAVESSIA COSTUMEIRA DE PEDESTRES. DEVER DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. TRAVESSIA EM LOCAL INAPROPRIADO. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. STJ. TEMAS REPETITIVOS 517 E 518. TESES FIXADAS. DANOS CONFIGURADOS. VERBAS INDENIZATÓRIAS FIXADAS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

25 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa do condutor do veículo não caracterizada. Conjunto probatório indicando o estado de embriaguez da vítima. Exposição da vítima a extremo perigo, na tentativa de atravessar com sua bicicleta, uma rodovia à noite, em local proibido para travessia de pedestres ou ciclistas. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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26 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA PELO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE CURATELA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE - RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU NÃO CONFIGURADA - TRAVESSIA FORA DA FAIXA DE PEDESTRES - PONTO CEGO DO ÔNIBUS COLETIVO - CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DEVER DE CUIDADO - ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR CARÊNCIA DE INDÍCIOS DE IMPRUDÊNCIA, IMPERÍCIA OU NEGLIGÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DAS VÍTIMAS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. - O

27 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento causado por manobra em marcha à ré executada em rodovia estadual. Imprudência. Comprovação de culpa exclusiva da vítima ou concorrência de culpas. Ausência. Inexistência de faixa de pedestres ou passarelas no local do acidente. Culpa do condutor caracterizada. Indenização por danos materiais e morais devida. Recurso parcialmente provido.

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28 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Reciprocidade da culpa configurada. Dever de todos os motoristas, no entanto, em atentar para os pedestres, muito mais frágeis. CTB, art. 29, § 2º. Indenização devida. Porém, danos materiais reduzidos pela metade, ante a reciprocidade e, tendo havido benefício da previdência é descabido o recebimento de lucros cessantes. Recurso parcialmente provido.

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29 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Não caracterização. Vítima que atravessou correndo a via fora da faixa de pedestres. Hipótese em que o motorista tentou fazer e desviar o veículo, porém, sem tempo para a manobra, colidiu com o corpo da vítima causando a morte. Ausência de prova da culpa em qualquer de suas modalidades. Recurso não provido.

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30 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito envolvendo veículo de transporte coletivo e pedestre. Desrespeito ao semáforo e atropelamento na faixa de pedestres. Prova da culpa do motorista do coletivo, preposto da empresa recorrente. CPC, art. 131/1973. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do Juiz e da persuasão racional. Alegada culpa exclusiva da vítima. Revolvimento do quadrante fático-probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sequelas irreversíveis. Incapacidade absoluta. Danos morais. Valor compensatório. R$ 150.000,00 (cento mil reais). Razoabilidade. Revisão. Excepcional intervenção deste STJ. Descabimento. Ademais, fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter o aresto reclamado. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Agravo desprovido.

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31 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente com veículo. Atropelamento. Veículo de transporte coletivo, conduzido por preposto da ré, que atingiu pedestre na faixa de pedestre. Aplicação da responsabilidade objetiva de que trata o CF/88, art. 37, § 6º, que pressupõe evidência de nexo entre a conduta do agente público e o dano. Nexo, por seu turno, que em acidente de trânsito, demanda a definição da própria causa determinante do acidente, não bastando a singela consideração do envolvimento de agente público no fato. Elementos disponíveis nos autos, outrossim, que indicam para a culpa exclusiva da vítima pelo acidente. Travessia em faixa de pedestres, mas em local dotado de semáforo e com sinalização favorável ao ônibus no momento do evento. Autor que iniciou a travessia de maneira abrupta e desatenta, manipulando o celular, conforme evidenciado nos autos, sem possibilidade de reação do motorista do coletivo. Nexo causal rompido no tocante à empresa prestadora de serviços públicos. Excludente de responsabilidade objetiva. Indenização descabida. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida.

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32 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Pedestre atingido por carro-forte, sofrendo amputação de um dedo do pé. Imprudência do motorista, que se preparava para sair de agência bancária com o carro blindado, mas deixou de observar atentamente os pedestres que se movimentavam pelas imediações, atropelando a autora, senhora idosa. Concorrência de culpa, todavia, evidenciada. Vítima que também concorreu para o sinistro, fazendo travessia em local distinto da faixa de segurança. Pretensão, ainda, à pensão mensal para pagamento de ajudantes (doméstica e acompanhante). Desacolhimento. Ausência de comprovação da assertiva de que a autora necessita de duas auxiliares para sua vida cotidiana. Ação parcialmente procedente. Recurso da autora, buscando a responsabilidade exclusiva do réu, desprovido. Recurso da ré provido em parte para a redução pela metade das verbas destinadas à reparação de danos materiais e morais.

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33 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Genitora da autora que atravessou a rua fora da faixa de pedestres sem observar as medidas de segurança, momento em que foi colhida pelo caminhão da transportadora ré. Comprovação da culpa do condutor. Inocorrência. Indenização indevida. Manutenção integral da sentença de improcedência pelos seus próprios fundamentos. Artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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34 - TJSP. Bens públicos. Uso comum do povo. Utilização de portão de acesso dos fundos da residência dos apelados à vila na qual moram os recorrentes. Pretensão dos moradores da vila ao fechamento daquele portão. Alegação de que a utilização da passagem de pedestres pelos recorridos, seus funcionários e prestadores de serviços gera insegurança e uso abusivo da área comum. Desacolhimento. Legalidade da instalação do portão realizada quando ainda não existia a vila, tendo os demandantes conhecimento de sua utilização ininterrupta há mais de dez anos. Servidão de passagem aparente que deve ser respeitada. Recorridos que, embora não sejam moradores oficiais da vila, contribuíram patrimonialmente com sua formação e conservação. Legislação de vilas que autoriza obstar apenas o trânsito de veículos, mas não o de pedestres, em observância à supremacia do interesse público sobre o particular. Livre acesso e passagem a pé por aquele bem público de uso comum que fica mantido, mesmo porque não se trata de propriedade privada. Recurso improvido.

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35 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito. Vítima que era pai dos autores foi atropelada pelo motorista da ré. Sentença de improcedência. Pedestre atropelado quando atravessava Rodovia, vindo a óbito. Condutor do ônibus que transitava em velocidade compatível com a via, mas que não respeitou a sinalização de PARE a sua frente antes de adentrar à pista de retorno. Vítima que iniciou travessia, mesmo sem faixa de pedestres no local. Juntados laudos do local do acidente, do tacógrafo e das imagens. Culpa exclusiva da vítima afastada. Demonstrada a dinâmica do acidente em que houve a culpa concorrente do motorista do ônibus e do pedestre da via transversa. Ré que responde por metade dos valores da indenização em razão da culpa concorrente. Danos morais in re ipsa configurados. Perda de ente querido em acidente de trânsito. Quantum indenizatório de R$ 50.000,00 por autor, filhos da vítima fatal. Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica ré, proprietária do ônibus. Lide secundária procedente nos limites da apólice de seguro. Sentença reformada. Dado parcial provimento aos recursos dos autores

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36 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Autora atingida (no pé) pela roda dianteira direita de automóvel. Requerente que adentrou a faixa de rolamento com os carros em movimento, expondo-se de forma imprudente e assumindo o risco de ser atingida por um deles. Não utilização da faixa de pedestres próxima ao local em que decidiu atravessar, desrespeitando regra básica de segurança no trânsito e contribuindo de forma decisiva para a causação do sinistro. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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37 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Comprovada a culpa do motorista da ré, que atropelou a vítima na faixa de pedestres, após a realização de conversão à esquerda, é de rigor a condenação ao pagamento de pensão mensal. Hipótese em que, esta corresponderá a 2/3 do salário mínimo, uma vez que há prova de obtenção de rendimentos pelo «de cujus», mas não de seu valor. Recurso parcialmente provido.

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38 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Atropelamento. Óbito. Motorista. Imprudência. Velocidade excessiva. Não comprovação. Vítima. Conduta culposa. Travessia em local não destinado a pedestres. Via movimentada. Absolvição. Apelação. Homicídio culposo no trânsito. Legitimidade da defesa em alterar o fundamento da absolvição, para evitar a demanda na esfera cível. Prova. Veredicto de primeiro grau mantido.

39 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Afastamento. Homicídio culposo no trânsito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Absolvição pela ausência de comprovação da imprudência. Afastamento da causa de aumento de pena. Faixa de pedestres. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

40 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo de transporte coletivo e pedestres, com vítima fatal. Atropelamento da autora e de seu filho de colo, que veio a falecer. Ausência de culpa das vítimas. Provas robustas de responsabilidade do motorista do coletivo não infirmadas. Responsabilidade objetiva da empresa ré, uma vez demonstrada a culpa de seu preposto. Indenização devida. Pensão mensal definida em montante tendo por base o salário mínimo, ante a falta de demonstração de ganhos superiores. Recurso improvido.

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41 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu. Existência de prova da dinâmica do acidente e da culpa do réu, que atropelou a autora enquanto ela atravessava a via pública em faixa de pedestres, em local sem semáforo. Necessária reparação de despesas advindas do acidente, exceto em relação a uma nota de refeição. Danos morais configurados. Reparação adequadamente arbitrada (R$ 12.000,00). Recurso desprovido com observação.

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42 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima atingida pelo automóvel conduzido pelo réu quando atravessava a rua na faixa de pedestres, estando o semáforo fechado para a passagem de veículos. Constatação de que o falecido havia ingerido bebida alcoólica. Irrelevância. Fato que não se mostra hábil a configurar a culpa concorrente ou exclusiva da vítima, uma vez que a sua embriaguez não foi a causa do acidente. Culpa exclusiva do réu reconhecida. Indenização pelos danos material e moral. Cabimento. Recurso do réu improvido.

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43 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ambulância. Atropelamento da autora quando atravessava a faixa de pedestres, causando-lhe lesões graves. Imprudência do condutor, preposto da ré, que dirigia o veículo em velocidade excessiva e com a sirene desligada quando avançou o sinal vermelho e colheu a vítima durante a sua travessia. Culpa presumida da empregadora ré. Pensão vitalícia estabelecida que guarda estreita correspondência com o pedido. Possibilidade de reparação integral e de forma cumulada dos danos morais e estéticos. Recurso parcialmente provido.

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44 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima fatal. Veículo de transporte coletivo, conduzido por preposto da ré, que atingiu pedestre na via pública. Travessia fora da faixa de pedestres, em local sem semáforo e em via de mão dupla, buscando a vítima transpassar faixa exclusiva de ônibus quando esse se encontrava colhendo passageiros, aproximando-se pelo lado esquerdo e não sendo notada pelo motorista ao recolocar o coletivo em movimento. Hipótese de clara configuração de culpa exclusiva da vítima, inexistindo elementos a autorizar a suposição especulativa de que o condutor ainda assim tivesse condições para evitar o atropelamento. Nexo causal rompido no tocante à prestadora de serviços públicos. Excludente da responsabilidade objetiva. Indenização descabida. Sentença reformada. Demanda principal integralmente improcedente. Denunciação da lide em face da seguradora prejudicada. Sentença reformada em tal sentido. Apelações dos réus-denunciantes e da seguradora-denunciada providas. Recurso dos autores, voltado à majoração da indenização por danos morais e ao arbitramento de pensão mensal, prejudicado

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45 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DESCRITO NO 302, §1º, S II E IV, DA LEI 9.503/97, ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PELO MESMO PERÍODO DA PENA. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, FACE O RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO BOLETIM DE REGISTRO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE NECROPSIA, PELAS IMAGENS DAS CÂMERAS DO LOCAL. A AUTORIA DELITIVA EMERGE DA PROVA ORAL COLHIDA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. O RECORRENTE AGIU DE FORMA IMPRUDENTE, POIS DESCUMPRIU AS NORMAS DE TRÂNSITO QUE ATRIBUEM PREFERÊNCIA AO PEDESTRE QUE ESTÁ A REALIZAR A TRAVESSIA SOBRE A FAIXA, NOS TERMOS DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 44. NÃO HÁ DÚVIDAS QUANTO À INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO DO RÉU DURANTE A REALIZAÇÃO DE MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, QUE POR CONDUTA NEGLIGENTE CONSISTENTE EM NÃO OBSERVAR A FAIXA DE PEDESTRES, VEIO A ATROPELAR A VÍTIMA QUE ESTAVA REALIZANDO A TRAVESSIA SOBRE A FAIXA, CAUSANDO-LHE LESÕES SUFICIENTES PARA SUA MORTE. ASSIM, A PROVA EXISTENTE NOS AUTOS TORNA MAIS QUE EVIDENTE O DESCUMPRIMENTO DE UM DEVER OBJETIVO DE CUIDADO, QUE FOI DETERMINANTE PARA A MORTE DA VÍTIMA. POR FIM, O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER FORMULADO JUNTO AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº. 74 DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CARECENDO ESTE COLEGIADO DE COMPETÊNCIA PARA APRECIÁ-LO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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46 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Atropelamento. Empresa de transporte. Culpa. Afastamento. Condutora do veículo. Inexperiência. Imperícia. Responsabilidade. Indenização. Dano material. Valor. Apuração. Liquidação de sentença. Dano moral. Dano estético. Quantum. Redução. Juros de mora. Data do evento. Seguradora. Denunciação à lide. Solidariedade. Limite da apólice. Apelação cível. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e veiculo. Atropelamento de pedestres. Culpa exclusiva da condutora do automóvel. Denunciação da lide. Seguradora. Danos materiais, morais e estéticos.

47 - TJSP. Apelação. Acidente de Trânsito. Direito Civil. Responsabilidade Civil. Reparação de danos materiais e compensação por danos morais. Atropelamento de passageiro de ônibus quando, já de madrugada, fazia a travessia de via pública fora da faixa de pedestres e em local antecedido por uma curva. Ato que afronta às regras do CTB, art. 69 e que apanhou o motorista do respectivo veículo de surpresa. Culpa exclusiva da vítima caracterizada. Precedentes. Mantém-se, pois, inalterada a r. sentença de improcedência dos pedidos. Recurso conhecido e improvido.

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48 - TJSP. Direito Civil. Apelações. Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito. Atropelamento por Ônibus. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA NÃO APLICÁVEL. Culpa Exclusiva da Vítima. Demanda Indenizatória por Dano Moral. Improcedência. Honorários Advocatícios Na Denunciação da Lide. Art. 129, Parágrafo Único do CPC (CPC). Recursos Desprovidos. I. Caso em exame 1. Apelação da autora objetivando a reforma de sentença que deixou de condenar a empresa proprietária de coletivo que atropelou seu marido que atravessava a via na faixa de pedestres. Apelo também da empresa ré inconformada com sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios à ré-denunciada. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a responsabilidade pelo acidente, que teria ocorrido por culpa exclusiva da vítima, que atravessou a via com o sinal semafórico desfavorável. Também se debate a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios na denunciação da lide. III. Razões de decidir 3. Prova testemunhal e documental confirmam que a vítima atravessou a via na faixa de pedestres, mas com o semáforo vermelho para pedestres. Não houve comprovação de imprudência ou culpa do motorista do ônibus, que trafegava em conformidade com as normas de trânsito. 4. Não se cogita de condenação com base na responsabilidade objetiva da empresa concessionária do serviço de transporte, porque reconhecida causa excludente. 5. A ação foi julgada improcedente, e a denunciação da lide restou prejudicada. A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da seguradora foi mantida, nos termos do art. 129, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 6.. Apelações conhecidas e desprovidas. Tese de julgamento: «1. O acidente foi causado por culpa exclusiva da vítima, que atravessou a via com o sinal semafórico desfavorável, isentando a ré de responsabilidade. 2. A responsabilidade objetiva de concessionária de transporte não se aplica na hipótese de causa excludente. 3. A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios na denunciação da lide é legítima, nos termos do art. 129, parágrafo único, do CPC". ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85 e CPC, art. 129 e parágrafo único

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49 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Passeio em via pública. Construção que avança os limites impostos pelo código de posturas do município. Alegação de que se trata de construção antiga que não atrapalha o trânsito de pedestres. Inadmissibilidade. Direito de propriedade que não autoriza construir em área pertencente ao bem comum de forma indiscriminada e de acordo com conveniências particulares. Ausência de ilegalidade no ato da Administração. Justa a imposição de ajuste às normas legais ou demolição do muro irregular, além de aplicação de multas. Sentença mantida. Recurso improvido.

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50 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo qualificado. Falta de habilitação. Lei 9503/97. Atropelamento de pedestres que transitavam pelo acostamento. Culpa caracterizada, por imperícia do motorista. Hipótese de condenação. Compensação de culpas. Impossibilidade no Direito Penal. Ainda que se comprovasse o fato de que as vítimas estavam na via pública, a culpa do acusado pelo evento subsistiria. Necessidade, no entanto, de afastamento das causas de aumento não descritas na denúncia, por não ser possível a «mutatio libelli» em segundo grau, nos termos da Súmula 453 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

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