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1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reversão. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reversão de aposentadoria. Ressarcimento de valores. Ilegalidade. Ausência.
1 - «O controle judicial do ato administrativo deve se limitar ao exame de sua compatibilidade com as disposições legais e constitucionais que lhe são aplicáveis, sob pena de restar configurada invasão indevida do Poder Judiciário na Administração Pública, em flagrante ofensa ao princípio da separação dos Poderes» (RMS 27566, relatora para acórdão Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 22/02/2010). 2 - Não se verifica a prática de ação administrativa ilegal por p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Reversão de pensão especial prevista na Lei estadual 7.301/1973. Óbito da viúva ocorrido em data posterior à Lei estadual 3.189/1999, que extinguiu o direito à reversão do benefício. Inexistência de direito líquido e certo.
«1. Não há direito líquido e certo à reversão da pensão por morte prevista na Lei Estadual 7.301/73, pois o artigo 36 da Lei Estadual 3.189/1999 extinguiu o pensionamento aos dependentes. A propósito: RMS 21.630/RJ, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18/06/2007. 2. Recurso em mandado de segurança não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Reversão de aposentadoria por invalidez. Decadência. Configuração. Ma-fé do servidor. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu pela ocorrência da decadência do ato de revisão da concessão da aposentadoria e pela não comprovação de má-fé ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Prescrição. Contribuição previdenciária. Servidor publico. Honorários advocatícios. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1.O STJ pacificou a orientação de que o quantum dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. Incide a Súmula 7/STJ. 2. Recurso Especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor publico. Aposentadoria. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Licença especial. Conversão em pecúnia. Súmula 7/STJ.
«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a questão da aposentadoria e o aproveitamento do tempo da licença-prêmio. 2 - É sabido que, nos termos da jurisprudência do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Processual civil. Servidor publico. Embargos à execução. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. O Tribunal a quo consignou: «Em virtude do embargado ter decaído de parte mínima do pedido, condeno a União Federal ao ressarcimento das despesas e ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00». 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG, de relatoria do Ministro Castro Meira, na sist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor publico do estado do Mato Grosso. Enquadramento no plano de carreira. Pretensão de aproveitamento de tempo de serviço anterior, prestado em cargo diverso. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1. O instituto do enquadramento consubstancia-se em ato administrativo que, posteriormente à ocorrência de alteração legislativa criando novo plano de carreira, altera a classificação daquele Servidor que já se encontrava no quadro, adequando-o à nova situação, como consequência da transposição do seu antigo posicionamento ao correspondente nas novas regras. 2. Para fins de enquadramento e progressão funcional no cargo de Técnico Metrólogo será levado em consideração apen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Servidor publico municipal. Diferenças salariais. Aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.
«1. Embargos de declaração que não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, podendo ser recebidos como agravo regimental, em prestigio ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Em se tratando de ação proposta com a finalidade de revisão de proventos de servidor aposentado, o prazo prescricional tem início a partir do ato que concedeu sua aposentadoria. 3. Tendo, in casu, transcorrido mais de cinco anos entre o ato de aposentadoria e a propositura da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação rescisória servidor publico. Teto remuneratório. Transito em julgado do mandamus. Preclusão maxima. Decadência reconhecida.
«1 - A Ação Rescisória, na origem, visa desconstituir acórdão transitado em julgado que permitiu o recebimento de proventos acima do teto constitucional com base nos §§ 12 e CPC/2015, art. 15, art. 525. A improcedência da Rescisória foi declarada pelo acórdão de fls. 1.194-1.201, e/STJ, pela decadência (transcurso de mais de dez anos do transito em julgado do mandamus. Não houve Embargos de Declaração. A Câmara Municipal interpôs o Recurso Especial de fls.1.204-1.213, e/STJ. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor publico. Auxílio-transporte. Legitimidade ativa do sindicato. Incursão no acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência deste STJ é firme no sentido da necessidade de revisão fático probatória nas hipóteses de Recurso Especial que se dirige contra entendimento acerca da legitimidade ou ilegitimidade da parte, declarada pela Corte local ou regional. 2 - Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TAXA JUDICIÁRIA.
Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança movida por servidora pública municipal em virtude do pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário-mínimo. Nos termos do artigo o art. 5º, parágrafo único, da lei municipal 1591/20, os servidores têm direito ao adicional de insalubridade pago sobre o vencimento básico do cargo efetivo. Consoante orientação da Súmula Vinculante 4/STFE. Supremo Tribunal Federal, o salário-mínimo não pode ser utilizado como indexador d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor publico estadual. Inativo. Gratificação incorporada. Pretensão de direito adquirido ao modo de reajuste sem previsão legal. Inexistência. Repercussão geral. Re 563.965/RN. Entendimento convergente com a jurisprudência da primeira turma. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Ausência de vícios. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Rejeição.
«1. Embargos de declaração opostos contra acórdão no qual se firmou que não há falar em direito adquirido ao reajuste de vantagem incorporada, derivada de cargo em comissão, de servidor público do Estado de Rondônia, com base na Lei Complementar 280/2003; alega omissão, pois o direito teria sido reconhecido pela via administrativa. 2. O tema do direito adquirido ao modo de reajuste de gratificação incorporada (tema 41) já foi pacificado no Supremo Tribunal Federal, em sede de re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Servidor publico federal. Transposição de cargo. Ato de efeito concreto. Prescrição do próprio fundo de direito. Ocorrência.
«1. Embargos de declaração que não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, podendo ser recebidos como agravo regimental, em prestigio ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Em se tratando de ação proposta com a finalidade de revisão de transposição de cargo, o prazo prescricional tem início a partir da Portaria que autorizou a transposição. 3. Tendo, in casu, transcorrido mais de cinco anos entre a publicação da Portaria 883 (10/05/1988) e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Pensão por morte de servidor publico. Critério de juros de mora. Aplicação dos percentuais aplicados em condenações de verbas remuneratórias. Inconsistência com a questão posta em tela. Necessidade de reforma. Efeitos infringentes. Recurso acolhido em parte.
«1. De fato, assiste razão ao embargante quando alega que a questão posta aos autos diz respeito à matéria previdenciária, uma vez que se trata de mandado de segurança para estabelecimento da pensão por morte de ex-servidor público. 2. Sendo assim, não poderia o acórdão atacado ter aplicado critério de juros de mora aplicados em condenações da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias, consistente no Decreto 2.322/87. 3. Logo, a questão deduzida no recurso con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor publico estadual. Inativo. Gratificação incorporada. Pretensão de direito adquirido ao modo de reajuste sem previsão legal. Inexistência. Repercussão geral. Re 563.965/RN. Interpretação evidenciada como inviável após o advento de Lei superveniente. Obiter dictum.
«1. Recurso ordinário interposto contra o acórdão no qual se denegou o writ of mandamus impetrado em prol do direito ao modo de cálculo de reajuste de gratificação incorporada na forma de VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada. O impetrante alega que da Lei Complementar Estadual 280/2003 se deduziria o direito à paridade de reajuste entre sua VPNI e o valor atual da gratificação. 2. A Lei Complementar 280/2003 do Estado de Rondônia, ao modificar a Lei Complementar 92/93,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Processo civil. Servidor publico estadual. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Contribuição previdenciária. Alegada divergência na interpretação do CTN, art. 165. Matéria que não foi fundamento do acórdão impugnado. Falta de prequestionamento. Direito local. Pedido não conhecido. Agravo interno desprovido.
1 - O PUIL fundou-se no alegado dissídio acerca «da lógica jurídica, da literalidade de artigos de Lei - notadamente o CTN, art. 165 -, da tese fixada no Tema 163-STF e da Jurisprudência dominante das i. Turmas Julgadoras de diversos estados". 2 - No entanto, nem o acórdão impugnado nem os paradigmas decidiram a controvérsia sob o prisma da aplicação do CTN, art. 165, razão pela qual não há como sustentar suposto dissídio na interpretação da Lei entre Turmas Recursais de diferen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor publico. Pensão por morte. Filha maior solteira. Requisitos da Lei 3.373/58. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta em face da União, objetivando a declaração de ilegalidade da decisão administrativa que determinou o cancelamento da pensão por morte recebida pela autora, em razão do falecimento de seu pai, ex-servidor do Ministério da Fazenda, concedida nos termos da Lei 3.373/58, bem como o seu definitivo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE. FUNÇÃO GRATIFICADA.
Ação de revisão de benefício cumulada com cobrança a fim de condenar os Réus a atualizarem a aposentadoria por invalidez do Autor, além de pagarem os atrasados. O Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º-A, acrescido pela Emenda Constitucional 70/12, assegurou ao servidor que ingressou no serviço público antes da publicação da Emenda Constitucional 41/2003 e se aposentou por invalidez decorrente de doença grave o direito a integralidade e a paridade. O direito a paridade dos provent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Repasse de salário de servidor publico. Utilização de veiculo público e oferecimento de cargo público para fins particulares. Violação dos princípios insertos no art. 11 da Lei de improbidade. Enriquecimento ilícito configurado. Impossibilidade de revisão das penalidades aplicadas. Reexame fático probatório.
1 - A violação do art. 535, I e II, do CPC não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. 2 - Não há qualquer violação ao CPC, art. 458, pois, ao contrário do alegado pelo recorrente, todas as provas levantadas no acórdão levam a crer que o recorrente proferiu condutas reiteradas de imoralidade administrativa. Sendo assim, não há decisão proferida contrária às... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor publico estadual. Quinquênios. Acórdão recorrido que concluiu pela configuração da litispendência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação de cobrança, proposta por Christopher Corte de Castro e outros em desfavor da Fazenda do Estado de São Paulo e da São Paulo Previdência - SPPREV, objetivando o recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), com a incidência sobre todas as vantagens pecuniárias, nos termos do art. 129 da Constituição Estadual, o paga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O
Autor, servidor público municipal, ingressou em Juízo pleiteando o pagamento das diferenças retroativas do adicional de insalubridade, que lhe foi pago em grau médio (20%) até julho de 2009 e, a partir de então, passou a ser concedido em grau máximo (40%), sem que houvesse alteração em sua atividade laboral, nos riscos inerentes à função ou nos agentes nocivos a que esteve exposto desde sua admissão. Sentença de improcedência que é por ele alvejada. No âmbito do Município de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor publico estadual. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão que afasta a alegação de julgamento ultra petita, com fundamento no acervo fático da causa e em Lei local. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, proposta pela parte ora agravante, ao fundamento de que «são funcionários públicos estaduais ativos que trabalham por mais de 20 (vinte) anos no serviço público, obtendo a vantagem da sexta-parte dos vencimentos integrais, conforme previsão contida na CE/SP, art. 129 da Constituição Estadual (...) a vantagem da s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REVISÃO DE PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE.
Recurso do ERJ e do RIOPREVIDÊNCIA contra sentença de procedência. Questão de fundo já apreciada por este TJERJ por ocasião do julgamento do IRDR 002663120.2016.8.19.0000. Condenação à revisão do valor da parcela paga a título de Gratificação de Regência e ao pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal. Apuração do valor atualizado da gratificação em liquidação de sentença. Direito à paridade que deve observar eventual absorção da parcela por outra rubr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Apelação cível interposta pelo Município de Volta Redonda contra sentença que julgou procedente ação de revisão salarial ajuizada por professor da rede pública municipal, determinando a implementação do piso salarial estabelecido pela Lei 11.738/2008 e o pagamento dos valores retroativos. 2. O ajuizamento de ação coletiva não impede a propositura de ação individual pelo servidor, cabendo-lhe a faculdade de buscar a tutela de seus direitos de forma autônoma. 3. O STF, no julgam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. R do servidor publico federal do poder executivo (funpresp-exe) advogados. Carina bellini cancella. Sp233281 leonardo de queiroz gomes e outro(s). Df034875 luiz alexandre rodrigues carneiro. Df052896 simone de sá lemos. Df049951 ementa processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Ausência de indicação da Lei violada. Súmula 284/STF. Servidor público egresso de outro ente federativo. Mudança de vínculo sem descontinuidade. Direito à opção de regime previdenciário. Possibilidade.Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Efeitos da sentença coletiva. Todos os substituídos. Acórdão em harmonia com jurisprudência do STJ. Provimento negado.
1 - O acórdão recorrido tem fundamento constitucional, o que impede sua revisão na instância especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (STF). 2 - A ausência ou a deficiência de indicação da norma federal violada para amparar a tese recursal inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Incidência da Documento eletrônico VDA42149229 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. FÉRIAS ADICIONAIS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1.
A demandante é servidora pública estatutária e ajuizou demanda individual para cobrança de valores que lhe são devidos relativos a 15 dias de férias adicionais de forma dobrada. 2. Inocorrência do fenômeno da coisa julgada diante do prévio julgamento da Ação Civil Pública 0102888-81.2016.5.01.0471, que tramitou perante a Justiça do Trabalho, tendo por objeto resguardar os interesses dos professores com vínculo celetista. 3. O direito às férias é assegurado a todos os trabalh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. AUSÊNCIA DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS. 1.
Omissão legislativa no encaminhamento de projeto de lei acerca do reajuste geral anual dos vencimentos do funcionalismo público que não tem o condão de gerar o dever de indenizar. 2. Impossibilidade de atuação do poder judiciário sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. 3. Inteligência dos arts. 2º, 37, X, e 61, § 1º, II, «a», todos, da CF/88 de 1988. Precedentes do E. STF. E desta Corte de Justiça. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. RECOMPOSIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AOS PROVENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REAJUSTES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. LEI ESTADUAL 530/1982. 1-
Segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no regime de repercussão geral, a estabilidade financeira garante ao servidor efetivo, após certo tempo de exercício de cargo em comissão ou assemelhado, a continuidade da percepção da diferença entre os vencimentos desse cargo e o do cargo efetivo e o reajuste futuro desse benefício, uma vez desvinculado dos vencimentos do cargo em comissão que ensejou a sua incorporação, obedece os critérios das revisões gerais de remuner... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Servidor publico estadual. Progressão funcional. Prescrição. Dissídio interno não comprovado. Não demonstração da existência de divergência atual. Paradigma não contemporâneo. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência, interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se de Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial, interposto pelo Estado do Maranhão, contra acórdão da Primeira Turma do STJ, que manteve a decisão que conhecera do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial, manejado pelo embargante, ao fundamento de que «é firme o entendimento do STJ de que, quando a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. CRIAÇÃO DE CARREIRA ESPECÍFICA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. TERMO DE OPÇÃO PARA REENQUADRAMENTO. SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO. NÃO CONFIGURADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS NÃO VISLUMBRADA. ACERTO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Cuida-se de demanda ajuizada por servidor em face do Município de Casimiro de Abreu em que pretende seja declarada a inconstitucionalidade da Lei Complementar . 49/2022, que dispõe acerca da reformulação da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Fazenda, Indústria e Comércio, criando a carreira específica da Administração Tributária e instituindo o Plano Específico de Cargos e Salários. Busca, por consequência, seja reconhecida a desnecessidade de assinatura do termo de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-SERVIDOR ESTADUAL (POLICIAL CIVIL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO INTEPOSTO PELO RIOPREVIDÊNCIA.
Apelo que não pode ser conhecido, eis que o apelante que não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, em que foram analisados detidamente os documentos que instruem a inicial. Recurso apresentado em termos genéricos, no sentido de que a parte autora não prova o direito que alega. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 396 da repercussão geral, no julgamento do RE 603.580, fixou a seguinte tese, in verbis:"Os pensionistas de servidor falecido posteriormente a Eme... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. REVISÃO DO CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE ATINGE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO LEGAL, MAS NÃO AFETA O FUNDO DE DIREITO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRÊMIO DE INCENTIVO INCORPORADO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA (50%). INCIDÊNCIA SOBRE O CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. 1. Não se Ementa: SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. REVISÃO DO CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE ATINGE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO LEGAL, MAS NÃO AFETA O FUNDO DE DIREITO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRÊMIO DE INCENTIVO INCORPORADO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA (50%). INCIDÊNCIA SOBRE O CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. 1. Não se opera a prescrição quanto ao pedido de revisão do cálculo dos adicionais por tempo de serviço pagos nos proventos da aposentadoria, pois não se trata de revisão do ato de aposentadoria. Obrigação de trato sucessivo, cujo fundo de direito não é atingido pela prescrição, mas apenas quanto as parcelas vencidas antes do quinquídio legal. Incidência do entendimento pacificado na Súmula 85/STJ. 2. O prêmio de incentivo incorporado aos proventos de aposentadoria (50%) ostenta natureza remuneratória, incidindo na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. RECURSO PROVIDO.
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34 - STF. Servidor público. Vencimentos. Revisão geral.
«Ocorrendo reposição do poder aquisitivo dos vencimentos de servidores públicos de forma linear, seja de unidade da Federação ou do poder central, não é caso de isonomia implementada a partir de simples dados fáticos alusivos à identidade dos serviços prestados, mas de observância de ditame constitucional, considerada a interpretação da legislação de regência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. A
Autora ingressou em Juízo em face do Município de Volta Redonda, do qual é servidora pretendendo a adequação da remuneração do cargo de Agente Escolar ao piso salarial estabelecido pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência que é alvejada pela Municipalidade. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167, declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, art. 2º que prevê o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Logo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POST MORTEM. REVERSÃO DE COTA PARTE. 1.
Apelações cíveis interpostas pelas partes contra sentença que julgou procedente em parte o pedido de reversão de cota parte da pensão por morte. 2. Benefício concedido, em 1994, à viúva e a filha solteira do segurado, não tendo as beneficiárias qualquer relação jurídica de parentesco. 3. Pretensão de reversão de cota parte da viúva, falecida em 2015, à outra beneficiaria. 4. Impossibilidade. Lei Estadual 7301/1973 regulamentada por Lei Complementar 69/90. Arguição de Inc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.
Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Enquadramento do cargo do Autor na Lei Municipal 4.468/2015. Revisão dos vencimentos observado o piso salarial instituído pela Lei 11.738/2008. Possibilidade de o titular do direito de ação, em se tratando de direito individual homogêneo, de natureza divisível e de titularidade determinável, promover a defesa de seus interesses sem necessidade de suspender a lide até o julgamento de ação civil pública coletiva sobre o mesmo tema,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. R do servidor publico federal do poder executivo (funpresp-exe) advogados. Carina bellini cancella. Sp233281 luiz alexandre rodrigues carneiro. Df052896 simone de sá lemos. Df049951 michelle diniz mendes. Df037942 tiago ducatti de oliveira e silva. Go049108 interes.. União ementa servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Posse em cargo público federal após a implantação do novo regime previdenciário (funpresp-exe). Rompimento com vínculo estatutário anterior. Inviabilidade de manter o regime antigo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. III - In casu, rever o entendim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. 1.
Desnecessidade de suspensão do processo em razão de ACP e do Tema 1218, do STF, não tendo havido determinação neste sentido. 2. Direito à percepção de remuneração nos termos da Lei 11.738/2008, que impõe a todos os Entes da Federação a observância do piso salarial nacional nas carreiras do magistério público da educação básica. 3. Proporcionalidade de acordo com a jornada de trabalho, levando-se em conta a jornada integral e a parcial, bem como a paridade a que faz jus o se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. 1.
Desnecessidade de suspensão do processo em razão de ACP e do Tema 1218, do STF, não tendo havido determinação neste sentido. 2. Direito à percepção de remuneração nos termos da Lei 11.738/2008, que impõe a todos os Entes da Federação a observância do piso salarial nacional nas carreiras do magistério público da educação básica. 3. Proporcionalidade de acordo com a jornada de trabalho, levando-se em conta a jornada integral e a parcial, bem como a paridade a que faz jus o se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. 1.
Desnecessidade de suspensão do processo em razão de ACP e do Tema 1218, do STF, não tendo havido determinação neste sentido. 2. Direito à percepção de remuneração nos termos da Lei 11.738/2008, que impõe a todos os Entes da Federação a observância do piso salarial nacional nas carreiras do magistério público da educação básica. 3. Proporcionalidade de acordo com a jornada de trabalho, levando-se em conta a jornada integral e a parcial, bem como a paridade a que faz jus o se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (POLICIAL MILITAR) COM BASE NA PARIDADE E INTEGRALIDADE. INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO APOSENTADO POR INVALIDEZ PERMANENTE. INCIDÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 70/12. DIREITO À REVISÃO PLEITEADA. 1-
Pretensão autoral de que os réus procedam à revisão de pensão por morte, com base na paridade e integralidade. 2- De acordo com o art. 40, § 1º, I, da CF/88, com redação conferida pela Emenda Constitucional 41/2003, os servidores públicos têm direito à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, nos casos de invalidez decorrente de acidente de serviço, moléstia profissional ou doença contagiosa ou incurável, na forma da lei. Entendimento secundado com o advento da Emen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.
Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, pugnando a equiparação dos vencimentos da Autora com base no piso nacional estabelecido na Lei 11.738/08, bem como pagamento de eventuais diferenças. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Insurgência do município quanto à ausência de comprovação do fato constitutivo do direito pleiteado. Descabimento do pedido. Previsão de enquadramento na Lei Complementar Municipal 195/2011. Revisão dos vencimentos observará o piso salari... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. 1.
O Magistrado a quo, em sentença, julgou procedente o pedido, concluindo que, de acordo com o laudo pericial, o autor não mais apresenta as limitações que o incapacitam para o trabalho. 2. O autor exercia o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária desde 2013 e foi aposentado involuntariamente, em setembro de 2017, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. 3. Na ocasião, a Perícia Médica o considerou incapaz para o serviço público por ser portador d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. Servidor público estadual. Licença prêmio. Servidor regido pela Lei nº: 500/74. Pretensão ao direito do benefício. Hipótese. Legalidade. Benefício devido a todos os servidores públicos indistintamente. Reconhecimento. Disponibilidade financeira da Administração Pública de examinar cada caso concreto para preenchimento das condições para seu gozo. Necessidade. Precedentes. Prescrição. Inocorrência. Recurso da Fazenda improvido.
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46 - STF. Servidor público. Revisão de vencimentos. Isonomia. Reajuste (28,86%) da Lei 8.627/1993.
«A revisão geral de remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data - CF/88, art. 37, X - sendo irredutíveis, sob o ângulo não simplesmente da forma (valor nominal), mas real (poder aquisitivo) os vencimentos dos servidores públicos civis e militares - CF/88, art. 37, XV.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RETROATIVAS. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por servidor público do Município de Aperibé, pleiteando o pagamento de diferenças remuneratórias referentes ao seu enquadramento funcional, com efeitos retroativos ao período de abril de 2020 a abril de 2022. O autor alegou que o Município, ao atrasar a implementação do enquadramento previsto na Lei Municipal 621/2015 e suas alterações, causou-lhe prejuízo financeiro. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, ao fundame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Desvio de função. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor que pretende a revisão de seu benefício de aposentadoria. Servidor público aposentado no cargo de pedreiro que sempre exerceu funções de mecânico. Indenização devida, na forma do Verbete 378 da Súmula do STJ. Serviços públicos, em desvio de função, mas sem prévia aprovação em concurso público não têm direito a aposentar-se com os proventos do cargo exercido, sob pena de violação ao artigo. 37, II, da CF/88. Impossibilidade de recálculo de proventos de aposentadoria. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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49 - TJRJ. Apelação cível. Município do Rio de Janeiro. Servidoras públicas do Poder Executivo. Pretensão direcionada à revisão de vencimentos, pelos critérios de atualização estabelecidos pela Lei 8.880/94, ao argumento de defasagem salarial, diante da conversão de cruzeiro real para a URV. Temas 5 do STF e 15 do STJ. Laudo pericial que aponta a defasagem com base nos documentos concretos. Prevalência da prova técnica. Município que não se desincumbiu de demonstrar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo das autoras (art. 373, II do CPC). Direito à incorporação e às diferenças devidas pelos percentuais apurados pelo perito judicial. Servidora pública que ingressou nos quadros do Município Carioca após a lei de conversão. Inexistência de óbice ao reconhecimento do direito. Jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a diferença relativa à conversão de cruzeiros reais em URV é devida inclusive àqueles servidores empossados em momento posterior ao advento da Lei 8.880/1994, de modo que a data de ingresso no serviço público não afeta o direito do servidor à revisão geral de seus vencimentos e correspondentes efeitos. Isenção legal das custas e da taxa judiciaria de que goza o Município. Decote da condenação. Provimento do recurso autoral. Apelo fazendário parcialmente provido.
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50 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI 8.880/94. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LAUDO PERICIAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
Ação de revisão de remuneração cumulada com cobrança de diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos do autor para a Unidade Real de Valor (URV), conforme previsto na Lei 8.880/94. Laudo pericial contábil constatou erro na conversão salarial, apurando a existência de diferença em favor do servidor no percentual de 6,9413%, em razão da inadequada aplicação do critério de conversão. O STJ consolidou entendimento no sentido de que a conversão deve observar a data do efetivo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)