STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Repasse de salário de servidor publico. Utilização de veiculo público e oferecimento de cargo público para fins particulares. Violação dos princípios insertos no art. 11 da Lei de improbidade. Enriquecimento ilícito configurado. Impossibilidade de revisão das penalidades aplicadas. Reexame fático probatório.
1 - A violação do art. 535, I e II, do CPC não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial.
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