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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: exame criminologico

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Doc. 175.6592.7716.2639

1 - TJSP. agravo em execução penal". Concessão de progressão ao regime aberto, sem a realização do exame criminologico. Irresignação do Ministério Público. Pleito de aplicação da nova redação do art. 112, § 1º da Lei 14.843/2024. Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública. Exame criminológico que se mostra mais eficaz para avaliar o comportamento psicossocial do reeducando e a assimilação da terapêutica penal. Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a realização do exame. Decisão reformada para a realização de exame criminológico

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Doc. 280.6321.1140.6244

2 - TJSP. agravo em execução penal. Concessão de progressão ao regime aberto, sem a realização do exame criminológico. Irresignação do Ministério Público. Insurgência quanto à não realização do exame criminológica Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, da LEP, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime Constitucionalidade da novidade legislativa Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública. Exame criminológico que se mostra mais eficaz para avaliar o comportamento psicossocial do reeducando e a assimilação da terapêutica penal. Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a realização do exame. Decisão reformada para a realização de exame criminológico

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Doc. 245.8912.9199.0849

3 - TJSP. Agravo em Execução - Decisão que determinou a realização de avaliação criminológica para fins de progressão ao regime semiaberto. Recurso defensivo - Alegação de que o MM. Juízo a quo determinou a realização de exame criminológico em r. decisão carente de fundamentação idônea. Requerimento para que o sentenciado não seja submetido ao exame criminológico e, com isso, possa imediatamente progredir para o regime intermediário. Exame criminológico que foi realizado e acostado aos autos principais - Pleito de progressão de regime que foi indeferido - Laudo desfavorável - Diante da elaboração do exame criminológico, não é mais passível de reforma o r. decisum que determinou sua realização para a análise do requisito subjetivo da progressão ao regime semiaberto. Agravo prejudicado.

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Doc. 172.2929.5051.4807

4 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO COMO REQUISITO OBRIGATÓRIO. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interposto por Fernando Trindade da Silva contra decisão da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Tupã, que determinou a realização de exame criminológico como requisito para a progressão de regime prisional. O agravante alega que a imposição do exame criminológico a todos os condenados, conforme alteração legislativa, viola o princípio da individualização da pena, e requer o afastamento dessa exigência e a concessão da progressão de regime. II. QUESTÃO EM DISCUS... ()

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Doc. 968.7915.1316.4286

5 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE. I.

Caso em exame Trata-se de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu a progressão para o regime semiaberto e reconheceu a inconstitucionalidade da obrigatoriedade de exame criminológico. O agravante alega que deve ser realizada a avaliação criminológica para a progressão de regime. Apresentadas contrarrazões, a decisão agravada foi mantida. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso. II. Questão em di... ()

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Doc. 499.5773.4036.9462

6 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO CASSADA. I.

Caso em Exame 1. Agravo em Execução interposto por Thiago Rodrigues Gonçalves contra decisão que determinou exame criminológico para progressão de regime. Alega cumprimento dos requisitos legais para progressão, incluindo bom comportamento carcerário, e falta de fundamentação na decisão recorrida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de exame criminológico para progressão de regime, conforme a nova redação da LEP, art. ... ()

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Doc. 858.8108.1563.9748

7 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame O agravante recorreu da decisão que determinou a realização de exame criminológico para a concessão de livramento condicional, alegando inexistência de previsão legal para tal determinação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade e legalidade da realização de exame criminológico para a concessão de livramento condicional. III. Razões de Decidir3. A Lei 14.843/1924 não tornou obrigatória a realização de exame c... ()

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Doc. 323.0933.4089.3675

8 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo em Execução Penal interposto por Gabriel Pedroso da Silva contra decisão que determinou exame criminológico para progressão ao regime semiaberto. O sentenciado busca afastar a perícia criminológica, alegando cumprimento dos requisitos legais para o avanço de retiro. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade do exame criminológico para a progressão de regime, considerando a alegação de cumprimento dos requisito... ()

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Doc. 130.7560.4000.1300

9 - TJRJ. Pena. Execução penal. Exame criminológico. Decisão do Juízo da Vara de Execuções que indeferiu o pleito de livramento condicional. Ausência de exame criminológico. Súmula Vinculante 6/STF. Lei 7.210/1984, arts. 112 e 131, e ss. Lei 10.792/2003. CP, art. 83.

«Magistrado que determina, diante das circunstâncias do caso concreto, a realização de exames criminológicos a fim de analisar se o apenado, ora Paciente, ostenta condições pessoais capazes de recomendar seu retorno ao convívio social e de presumir que não voltará a delinquir. Exame criminológico que com o advento da Lei 10.792/2003 deixa de ser obrigatório para concessão do benefício. Faculdade do Juízo da VEP. Fundamentação idônea. Princípios da individualização da pena e ... ()

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Doc. 576.1868.0302.6606

10 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE INTRODUZIDA PELA LEI 14.843/2024. NÃO RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo de Execução Penal da Comarca de Sorocaba/SP, que deferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto a Carlos Eduardo Ribeiro sem exigir a realização do exame criminológico. O Ministério Público sustenta que o exame é necessário para avaliar o requisito subjetivo, em conformidade com a alteração legislativa introduzida pela Lei 14.843/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consist... ()

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Doc. 250.2280.1253.7521

11 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Exame criminológico. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício, determinando que o Juízo das execuções examine o pedido de progressão de regime sem a necessidade de realização de exame criminológico. 2 - O Juízo da Vara de Execução Penal havia sobrestado o pedido de progressão de regime para que o paciente fosse submetido a exame criminológico, decisão mantida pelo Tribunal de origem. II - Questão e... ()

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Doc. 250.4290.6868.0607

12 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Exame criminológico. Progressão de regime. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto a pe lo Ministério Público do Estado de São Paulo contr decisão que concedeu ordem de de ofício, determinando ao juízo da habeas corpus execução penal que avalie a presença do requisito subjetivo para progressão de regime independentemente de exame criminológico. 2 - O Juízo de primeiro grau determinou a realização do exame criminológico a fim de aferir o requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto. II - QUEST... ()

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Doc. 250.6020.1185.9252

13 - STJ. Direito processual penal. Exame criminológico. Habeas corpus. Fundamentação válida. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Habeas corpus Paulo que indeferiu liminarmente pedido para afastar a exigência de exame criminológico, mantendo a decisão que determinou sua realização. 2 - A defesa alega ausência de fundamentação válida para a imposição do exame criminológico e requer a concessão da ordem para afastar a realização do exame e deferir a progressão de regime. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão e... ()

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Doc. 141.1870.7004.8600

14 - STJ. Habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Matérias não apreciadas nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Exame criminológico . Futuras concessões. Impossibilidade.

«1. O pleito relativo à desnecessidade de realização de exame criminológico para o preenchimento do requisito subjetivo encontra óbice na ausência de debate no Tribunal de origem. 2. A necessidade da realização do exame criminológico, nos termos da Súmula 439, desta Corte, será sempre analisada e decidida pelo Juízo da Execução em face das peculiaridades do caso concreto. 3. Ordem concedida, de ofício, apenas para afastar a determinação relativa à futura necessidade de r... ()

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Doc. 262.2639.1318.7279

15 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto a condenado por tráfico de drogas, roubo e furtos qualificados, sem a realização de exame criminológico, atualmente cumprindo pena de 21 anos, 09 meses e 08 dias de reclusão, em regime fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, com a vigência da Lei 14.843/24, é obrigatória a realização de exame criminológico para a progressão ao ... ()

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Doc. 250.6020.1139.6563

16 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Exame criminológico. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, visando à reforma de acórdão que determinou a realização de exame criminológico para progressão de regime prisional. 2 - O Tribunal de origem reformou decisão do juízo de primeiro grau que havia deferido a progressão de regime sem a necessidade de exame criminológico, fundamentando em dados extraídos da execução penal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discus... ()

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Doc. 665.2093.7166.9494

17 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame O Ministério Público recorreu da decisão que promoveu o sentenciado Wilgne Felipe da Silva Gomes ao regime semiaberto, alegando a necessidade de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo para progressão de regime. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após a entrada em vigor da Lei 14.843/24. III. Razões de Decidir3. Com a Lei 14.843/24, o exame criminológico torn... ()

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Doc. 521.5083.4654.4541

18 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame O Ministério Público recorreu da decisão que promoveu o sentenciado Wilgne Felipe da Silva Gomes ao regime semiaberto, alegando a necessidade de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo para progressão de regime. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após a entrada em vigor da Lei 14.843/24. III. Razões de Decidir3. Com a Lei 14.843/24, o exame criminológico torn... ()

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Doc. 250.1061.0445.7614

19 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Exame criminológico. Progressão de regime. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mantendo a exigência de exame criminológico para progressão de regime de apenado condenado por estupro de vulnerável. 2 - O Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico, fundamentando a decisão na presença de «transtorno parafílico» do apenado e em parecer contrário ao benefício. II - Questão em discussão 3 - A questão em discu... ()

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Doc. 250.3180.5598.2718

20 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental do MPsp. Exame criminológico para progressão de regime. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício, permitindo a progressão de regime do agravado sem a realização de exame criminológico. 2 - O Tribunal de origem reformou a decisão do juízo a quo e determinou a submissão do agravado ao exame criminológico para progressão de regime, fundamentando-se na nova redação da LEP, art. 112, § 1º, dada pela... ()

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Doc. 983.7959.7010.7545

21 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Igor Leandro Pinto Francisco interpôs agravo em execução penal contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para aferir a possibilidade de progressão ao regime semiaberto, alegando que os requisitos subjetivos e objetivos para o benefício foram preenchidos e que a determinação do exame não foi devidamente fundamentada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de exame criminológico para a conc... ()

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Doc. 337.2957.6517.2280

22 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame O Ministério Público recorreu da decisão que deferiu a progressão para o regime aberto, alegando a necessidade de realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo para a progressão. Decisão agravada foi mantida. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, conforme a Lei 14.843/24. III. Razões de Decidir3. Com a entrada em vigor da Lei 14.843/24, o exame crim... ()

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Doc. 250.4290.6666.9469

23 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Exame criminológico. Progressão de regime. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão para o regime semiaberto, sem necessidade de realização do exame criminológico. 2 - O Tribunal de origem determinou a submissão do apenado ao exame criminológico, com fundamento na obrigatoriedade inserida pela Lei 14.843/2024, destacando a não realização ... ()

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Doc. 250.4011.0238.3195

24 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Exame criminológico. Progressão de regime. Exigência suficientemente fundamentada. Pedido subsidiário para aguarar a realização do exame em liberdade. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus. 2 - O Tribunal de origem deu provimento ao agravo em execução do Ministério Público, cassando a progressão concedida e determinando a realização de exame criminológico, fundamentando a decisão na reincidência do sentenciado e na prática de faltas disciplinares graves. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a determinação de ex... ()

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Doc. 629.6855.9854.1521

25 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão de regime ao agravado sem a realização de exame criminológico, buscando a exigência do referido exame como requisito para aferir a progressão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, com a entrada em vigor da Lei 14.843/24, o exame criminológico passou a ser obrigatório para a progressão de regime, substituindo o caráter facultativo anterior. II... ()

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Doc. 954.0513.5616.5603

26 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI POSTERIOR MAIS GRAVOSA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. AGRAVO DESPROVIDO.  I. CASO EM EXAME 

Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao sentenciado Josivaldo Gomes de Amorim a progressão ao regime aberto, sem a exigência de exame criminológico, nos termos da Lei 14.843/2024.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  Há duas questões em discussão: (i) verificar se a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência; (ii) avaliar se a gravidade do... ()

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Doc. 730.2485.7085.0542

27 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de Paulo Ricardo Nunes Reducino Silveira ao regime aberto, considerando cumpridos os requisitos da LEP, art. 112. O Ministério Público sustenta a necessidade de exame criminológico para análise do requisito subjetivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetiv... ()

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Doc. 480.6198.7892.4025

28 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE. I. 

Caso em exame O agravante recorreu da decisão que determinou a realização de exame criminológico, argumentando que a medida seria desnecessária. A decisão foi mantida em contrarrazões apresentadas. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) a obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime; e (ii) a necessidade da realização do exame no caso do agravante. III. Razões de decidir Com a vigência da Lei 14.843/24, o exame criminológico... ()

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Doc. 250.2280.1281.7449

29 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Exame criminológico. Progressão de regime. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício, determinando que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime sem a necessidade de exame criminológico, salvo se já realizado. 2 - O Juízo de primeiro grau determinou a realização de exame criminológico para progressão de regime, considerando a gravidade do crime de estupro de vulnerável. A decisão foi mantida pela segunda... ()

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Doc. 677.5491.8106.7389

30 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Insurgência ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, da LEP, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Exame criminológico que se mostra mais eficaz para avaliar o comportamento psicossocial do reeducando e a assimilação da terapêutica penal - Circunstâncias do caso concreto que recomendavam a realização do exame - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a realização do exame - Recurso provido para determinar a realização de exame criminológico, com observação.

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Doc. 230.7031.0851.1962

31 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. REALIZAÇÃO DO EXAME NO CURSO DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que determinou a realização de exame criminológico antes da análise do pedido de progressão ao regime semiaberto. A Defesa pleiteia o afastamento da exigência e o deferimento da progressão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a realização do exame criminológico no curso do recurso acarreta a perda de objeto do agravo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A superveniência da reali... ()

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Doc. 937.2462.6059.7042

32 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSA. APLICAÇÃO DA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que concedeu ao apenado a progressão ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico. Recurso ministerial que pugna pela cassação da decisão, sob argumento de que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime, requerendo a suspensão da progressão até a realização do referido exame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em d... ()

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Doc. 753.0617.0005.8694

33 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por José Regildo Pereira contra decisão que determinou exame criminológico antes da apreciação do pedido de progressão ao regime semiaberto. A Defensoria Pública alega que o sentenciado preenche os requisitos para progressão, questionando a constitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão recorrida foi devidamente fundamentada. III. Razões de ... ()

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Doc. 249.6031.2882.3969

34 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame O Ministério Público interpôs agravo contra decisão que concedeu progressão ao regime aberto a João Baptista da Silva Neto, sem exame criminológico, alegando a obrigatoriedade do exame conforme a Lei 14.843/2024. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se seria obrigatória a realização do exame criminológico, ou se a progressão de regime pode ser concedida sem exame criminológico para crimes cometidos antes da vigência da Lei 14... ()

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Doc. 250.1061.0944.1626

35 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Perícia realizada. Ausência do requisito subjetivo. Prejudicialidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão que condicionou a progressão de regime prisional à realização de exame criminológico, em execução penal de condenado por estupro de vulnerável. 2 - O Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo em execução, mantendo a exigência do exame criminológico, fundamentando a decisão na necessidade de aferição do requisito subjetivo para progressão de regime. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão cons... ()

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Doc. 279.6409.4992.1720

36 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME AO SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSA. APLICAÇÃO DA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que concedeu ao apenado a progressão ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico. O Ministério Público pleiteia a cassação da decisão, sustentando que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime, requerendo a suspensão da progressão até a realização do referido exame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discuss... ()

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Doc. 938.2421.9883.6173

37 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME AO SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSA. APLICAÇÃO DA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais de Sorocaba que concedeu ao apenado a progressão ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico. Recurso do Ministério Público. Pleito de cassação da decisão ao argumento de que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime. Pedido de suspensão da progressão até a realização do referido exame. ... ()

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Doc. 680.6731.6244.3318

38 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu o sentenciado ao regime aberto, sem a realização de exame criminológico, alegando ausência de requisito subjetivo. O sentenciado é reincidente e cumpre pena por tráfico de drogas e com 4 faltas disciplinares graves. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a progressão ao regime aberto pode ser concedida sem a realização de exame criminológ... ()

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Doc. 184.2383.2430.5570

39 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu o sentenciado ao regime aberto, sem a realização de exame criminológico, alegando ausência de requisito subjetivo. O sentenciado é reincidente e cumpre pena por tráfico de drogas e com 3 faltas disciplinares graves. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a progressão ao regime aberto pode ser concedida sem a realização de exame criminológ... ()

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Doc. 457.4177.2159.3697

40 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu o sentenciado ao regime aberto, sem a realização de exame criminológico, alegando ausência de requisito subjetivo. O sentenciado cumpre pena por furtos qualificados e simples, com 12 faltas disciplinares de natureza grave. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a progressão ao regime aberto pode ser concedida sem a realização de exame crimin... ()

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Doc. 929.5840.7631.8684

41 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu o sentenciado ao regime aberto, sem a realização de exame criminológico, alegando ausência de requisito subjetivo. O sentenciado cumpre pena por tráfico de drogas e tráfico privilegiado, com falta disciplinar média. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a progressão ao regime aberto pode ser concedida sem a realização de exame criminoló... ()

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Doc. 763.6005.1684.7812

42 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSA. APLICAÇÃO DA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais de Sorocaba que concedeu ao apenado a progressão ao regime aberto, sem a exigência de exame criminológico. O Ministério Público pleiteia a cassação da decisão, sustentando que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime, requerendo a suspensão da progressão até a realização do referido exame. II. QUESTÃ... ()

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Doc. 518.4683.2138.2754

43 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSA. APLICAÇÃO DA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que concedeu ao apenado a progressão ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico. O Ministério Público pleiteia a cassação da decisão, sustentando que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime, requerendo a suspensão da progressão até a realização do referido exame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em disc... ()

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Doc. 650.0949.4064.5783

44 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSA. APLICAÇÃO DA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que concedeu ao apenado a progressão ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico. O Ministério Público pleiteia a cassação da decisão, sustentando que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime, requerendo a suspensão da progressão até a realização do referido exame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em disc... ()

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Doc. 611.1698.4783.6537

45 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSA. APLICAÇÃO DA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo das Execuções Criminais de Sorocaba que concedeu ao apenado a progressão ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico. O Ministério Público pleiteia a cassação da decisão, sustentando que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime, requerendo a suspensão da progressão até a realização do referido exame. II. QUESTÃO E... ()

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Doc. 852.5116.8529.0516

46 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSA. APLICAÇÃO DA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que concedeu ao apenado a progressão ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico. O Ministério Público pleiteia a cassação da decisão, sustentando que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime, requerendo a suspensão da progressão até a realização do referido exame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em disc... ()

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Doc. 698.5445.9444.4693

47 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME AO ABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSA. APLICAÇÃO DA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que concedeu ao apenado a progressão ao regime aberto, sem a exigência de exame criminológico. O Ministério Público pleiteia a cassação da decisão, sustentando que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime, requerendo a suspensão da progressão até a realização do referido exame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:... ()

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Doc. 956.5961.2450.4411

48 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSA. APLICAÇÃO DA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão do Juízo das Execuções Criminais de Sorocaba que concedeu ao apenado a progressão ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico. O Ministério Público pleiteia a cassação da decisão, sustentando que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime, requerendo a suspensão da progressão até a realização do referido exame. II. QUEST... ()

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Doc. 420.9312.9882.5411

49 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSA. APLICAÇÃO DA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que concedeu ao apenado a progressão ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico. O Ministério Público pleiteia a cassação da decisão, sustentando que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime, requerendo a suspensão da progressão até a realização do referido exame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em disc... ()

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Doc. 250.2280.1404.4221

50 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Exame criminológico. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício, afastando a exigência de exame criminológico para progressão de regime de condenado por tráfico de entorpecentes e furto qualificado. 2 - O Tribunal de origem havia determinado a realização de exame criminológico, justificando a medida na reincidência do condenado em crime equiparado a hediondo, sem apontar elementos concretos da execução da... ()

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