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1 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação de desconstituição de multa de trânsito. Matéria que versa sobre a cobrança de multa. Aplicação do art. 1º, da Resolução nº: 471/08, do Tribunal de Justiça. Competência da 12ª Câmara de Direito Público. Duvida procedente.
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2 - TJSP. Competência. Dúvida. Recurso. Apelação. Matéria relacionada a contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica de plano de expansão. Ajuizamento de ação de adimplemento contratual com pedido de exibição de documentos, objetivando o recebimento de diferença de ações ou indenização no valor correspondente às ações não recebidas na época. Descaracterização de contrato de sociedade de natureza mercantil. Relação jurídica de direito privado atinente a prestação de serviços de telefonia. Artigo 2º, III, letra «d» da Resolução 194/2004 com redação dada pela Resolução 281/2006. Competência da 22ª Câmara de Direito Privado suscitada. Duvida procedente.
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3 - TJSP. Competência. Dúvida. Recurso. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório ajuizada por proprietários e locatário de imóvel contra empresa distribuidora de combustível para que retire equipamentos entregues em comodato e indenize por danos materiais e morais. Interesses individuais disputados. Danos ambientais não postulados na inicial. Exame possível deles para caracterização dos danos morais que não altera a competência. Dúvida procedente com atribuição da competência à câmara suscitante.
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4 - TJSP. Competência. Dúvida. Cobrança de IPTU progressivo. Dívida não inscrita. Irrelevância. Competência da câmara suscitada, especializada em tributo municipal. Inteligência do art. 2º, II, alínea «b» da Resolução nº: 194/04 do Tribunal de Justiça. Dúvida procedente.
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5 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação de anulação ou rescisão de contrato por
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6 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação de repetição de indébito c.c. indenização por danos morais. Discussão que cinge-se à divida relativa ao fornecimento de água. Artigo 2º, III, «d», da Resolução 194/2004. Competência da Câmara suscitada (31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça). Dúvida procedente.
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7 - TJSP. Competência. Dúvida. Compra e venda de cotas de sociedade limitada.
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8 - TJSP. Competência. Dúvida. Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Cobrança de despesas de conservação de loteamento. Competência da 11ª à 24ª e da 37ª e 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado, por se tratar de execução de título extrajudicial. Dúvida julgada procedente para reconhecer a competência da 23ª Câmara de Direito Privado.
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9 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação ordinária interposta contra o município de Atibaia reclamando realização de obras, cuja contribuição de melhoria a ela referente já fora recolhida. Inexistência de matéria tributária, mas de obrigação de fazer. Observância. Ausência de dívida ativa da fazenda municipal. Matéria de natureza administrativa. Hipótese. Dúvida procedente, competente a 2ª Câmara de Direito Público.
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10 - TJSP. Competência. Dúvida. Contrato de transporte de passageiros. Matéria que não se insere na competência da 25ª a 36ª Câmaras desta Corte. Dúvida de competência suscitada. Remessa à Turma Especial.
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11 - TJSP. Competência. Dúvida. Mandado de segurança. Discussão acerca da incidência do ISS sobre os serviços registrais e notariais. Ausência de inscrição da dívida ativa. Irrelevância. Competência das Câmaras Especializadas de Direito Público (14ª , 15ª e 18ª ). Exegese do artigo 2º, II, «b», da Resolução nº: 194/04 desta Corte, com a redação da Resolução nº: 471/2008. Precedentes. Dúvida julgada procedente, fixada a 14ª Câmara de Direito Público.
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12 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação relativa a tributo municipal. Competência das 14ª , 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público. Aplicação do disposto na Resolução nº: 471/08. Dúvida procedente, declarada competente a Câmara suscitada.
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13 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação cautelar inominada. Cobrança de tributo municipal. ISS. Resolução nº: 471/2008. Competência recursal das Câmaras especializadas para julgar ações envolvendo tributos municipais. Dúvida julgada procedente. Declarada a competência da 14ª Câmara de Direito Público
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14 - TJSP. Competência. Dúvida. Apelação criminal. Sentença proferida pelo juízo comum relativa a infração de menor potencial ofensivo. Hipótese. Competência da Seção Criminal do Tribunal de Justiça para apreciação do recurso. Existência. Procedência decretada.
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15 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação de mandado de segurança. Discussão acerca de multas de trânsito municipal. Matéria de competência da 12ª câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça. Observância da Resolução nº: 471/08 do Órgão Especial. Dúvida procedente.
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16 - TJSP. Competência. Dúvida. Discussão acerca da cobrança de IPTU. Interesse da Fazenda municipal. Ação mandamental relativa a tributo municipal. Competência da Seção de Direito Público, sendo preferencial da 14ª, 15ª ou 18ª câmaras. Dúvida procedente.
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17 - TJSP. Competência. Dúvida. Compensação de crédito decorrente de empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica. Pedido fundamentado em crédito tributário. Matéria afeta à competência residual da Seção de Direito Público. Declarada a competência da 6ª Câmara de Direito Público. Dúvida procedente. (
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18 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação de cobrança de empréstimo realizado por pessoa física à Municipalidade para expansão telefônica. Competência da Seção de Direito Privado, DP2 e DP3, por envolver prestação de serviços de telefonia. Competência da 22ª Câmara de Direito Privado. Dúvida procedente.
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19 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação que questiona tarifa cobrada por concessionária que explora rodovias para acesso à faixa de domínio. Ato administrativo. Relação jurídica de direito público. Competência de uma das câmaras da Seção de Direito Público. Dúvida procedente.
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20 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação civil pública. Defesa de consumidores pretendida. Relações de caráter privado. Ausência de discussão sobre a permissão administrativa concedida. Reconhecimento da competência da Câmara suscitante, pertencente à Seção de Direito Privado. Dúvida procedente.
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21 - TJSP. Conflito de competência. Competência. Dúvida. Apelação referente a ação declaratória de inexistência de débito em face de serviço autônomo de água e esgoto. Pleito de reconhecimento da inexistência de dívida ou consideração dos valores já pagos pelo consumidor. Lide atinente ao cumprimento de contrato de prestação de serviço. Fixação da competência em razão da matéria. Provimento 63/2004 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Dúvida procedente. Competência da Câmara Suscitada (31ª Câmara de Direito Privado).
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22 - TJSP. Conflito de competência. Competência. Dúvida. Ação relativa a reparação de dano causado em acidente de trânsito envolvendo viatura policial. Responsabilidade civil do Estado. Matéria afeta à Seção de Direito Público. Competência da câmara suscitada. Dúvida procedente.
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23 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação de cobrança. Pedido relativo ao pagamento de importância em razão de serviços hospitalares prestados. Competência das Câmaras de ns. 11ª a 38ª da Seção de Direito Privado. Precedentes do Órgão Especial. Reconhecida a competência da Câmara suscitada. Dúvida procedente.
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24 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação de cobrança. Pedido relativo ao pagamento de despesas de loteamento na condição de condomínio especial. Matéria inserida na competência da 1ª à 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Dúvida procedente, reconhecida a competência da Câmara suscitada.
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25 - TJSP. Competência. Dúvida. Julgamento por Câmara Temporária. Prevenção. Inexistência. Artigo 107 do Regimento Interno deste Tribunal. Dúvida de Competência suscitada. Remessa à Turma Especial, nos termos do artigo 32, inciso IV, artigo 197, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
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26 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação indenizatória. Ajuizamento em face de concessionária de serviço público. Pretensão ao reconhecimento de responsabilidade objetiva. Inteligência do CF/88, art. 37, § 6º. Matéria afeta à Seção de Direito Público. Reconhecida a competência da 6ª Câmara de Direito Público. Dúvida procedente.
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27 - TJSP. Competência. Dúvida. Apelação interposta em demanda de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização. Contrato de distribuição de produtos médicos e hospitalares.
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28 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e indenizatória. Prestação de serviços. Informações sobre cheques. Inexistência de discussão acerca de título de crédito. Responsabilidade civil contratual. Dúvida procedente. Competência da 26ª Câmara de Direito Privado.
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29 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação de execução de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Discussão em torno das obrigações decorrentes de contrato particular de prestação de serviços e armazenamento de mercadorias. Competência da 14ª Câmara de Direito Privado suscitada. Reconhecimento. Dúvida procedente.
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30 - TJSP. Competência. Dúvida. Demanda objetivando a reparação de danos extracontratuais em face de concessionária de serviço público. Matéria afeta à Seção de Direito Público. Precedentes deste Órgão Especial. Competência da Câmara suscitada (6ª Câmara de Direito Público). Dúvida procedente.
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31 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação visando à anulação de ata de reunião de sócios e do negócio jurídico dele decorrente. Matéria de natureza societária. Competência das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado. Incidência do Provimento nº: 63/04 e da Resolução nº: 194/04. Competência da Câmara suscitada reconhecida. Dúvida procedente.
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32 - TJSP. Competência. Dúvida. Notificação judicial para futura interposição de ação de busca e apreensão baseada em contrato de financiamento com garantia fiduciária. Competência de uma entre as 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Dúvida julgada procedente para reconhecer a competência da 34ª Câmara de Direito Privado.
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33 - TJSP. Competência. Dúvida. Demanda fundada em contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica no serviço de expansão. Relação jurídica de direito privado. Competência de uma entre as 11ª e 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Dúvida procedente. Competência da 24ª Câmara de Direito Privado.
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34 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação civil pública. Regularização de loteamentos. Ação versando sobre direito Administrativo. Tema relativo à competência afeto às Câmaras de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Dúvida acolhida, reconhecida a competência da Egrégia Câmara suscitada.
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35 - TJSP. Competência. Dúvida. Uso e administração de coisa comum. Competência de uma entre as 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Conflito procedente e competente a 1ª Câmara de Direito Privado.
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36 - TJSP. Competência. Dúvida. Título de crédito. Cheque. Cancelamento de protesto c.c. declaratória de inexigibilidade. Matéria que não se insere dentre aquelas cometidas à 25ª à 36ª Câmaras de Direito Privado. Dúvida de competência suscitada. Remessa ao Órgão Especial.
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37 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação buscando a declaração de inexistência de relação cambial e nulidade dos títulos, cumulada com pedido de devolução de equipamentos cedidos em contrato de transporte. Matérias de competência das 11ª à 24ª Câmaras de Direito Privado. Dúvida procedente. Competente a 24ª Câmara de Direito Privado.
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38 - TJSP. Competência. Dúvida. Execução de título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida oriunda de compromisso de compra e venda de bem imóvel. Demanda em que não se discute qualquer das cláusulas do mencionado contrato de compromisso de compra e venda, mas a existência ou não, de título executivo apto a lastrear a pretensão executória do credor. Competência da 20ª Câmara de Direito Privado. Ocorrência. Inteligência do artigo 2º, III, «b», explicitada pela instrução de trabalho SEJ 001, anexa ao provimento nº: 71/07. Dúvida procedente.
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39 - TJSP. Competência. Dúvida. Cobrança de contribuição lastreada na Lei 4870/1965 e Decreto n . 3855/41. Competência da Câmara suscitante (6ª Câmara de Direito Público). Matéria afeta à Seção de Direito Público. Contribuição que ostenta caráter tributário e parafiscal. Reconhecimento. Precedentes do Órgão Especial. Dúvida procedente.
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40 - TJSP. Competência. Dúvida. Responsabilidade Civil. Ação de reparação de danos contra concessionária de serviço público. Eventual falha na prestação do serviço. Matéria não enquadrada na competência das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Dúvida de competência suscitada. Remessa ao Órgão Especial determinada. Recurso não conhecido.
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41 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Ente federado figurado tão somente como estipulante. Matéria afeta às Câmaras integrantes da Seção de Direito Privado III. Reconhecida a competência da Câmara suscitada (27ª Câmara de Direito Privado). Dúvida acolhida.
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42 - TJSP. Competência. Dúvida. Responsabilidade civil. Danos causados por Policial Militar em viatura oficial. Ação ajuizada pela Fazenda Pública. Dúvida suscitada pela 34ª Câmara de Direito Privado. Demanda fundada na responsabilidade civil do Estado. Competência que se firma segundo os termos do pedido inicial. Dúvida procedente. Competência da 8ª Câmara de Direito Público.
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43 - TJSP. Competência. Dúvida. Demanda objetivando a suspensão da exigibilidade da taxa de resíduos sólidos domiciliares. Ação relativa a tributo municipal. Incidência da Resolução nº: 471/08, que alterou o artigo 2º, II, «b», da Resolução nº: 194/04. Competência das Câmaras Especializadas. Reconhecimento da competência da 15ª Câmara de Direito Público. Dúvida procedente.
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44 - TJSP. Competência. Dúvida. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Cláusula de participação financeira. Natureza obrigacional do vínculo. Inexistência de pretensão do acionista. Matéria não afeta ao direito societário. Competência da câmara suscitada. Conflito procedente.
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45 - TJSP. Competência. Dúvida. Causa de pedir e pedido baseado em responsabilidade por descumprimento de contrato de transporte aéreo de mercadoria. Competência de uma das Câmaras compreendidas entre a 11ª e 24ª, da Seção de Direito Privado. Reconhecimento. Dúvida procedente. Competência da 17ª Câmara de Direito Privado.
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46 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação indenizatória. Causa de pedir. Responsabilidade civil extracontratual objetiva de sociedade de economia pelos prejuízos causados na execução de obra pública. Competência recursal de qualquer uma das Câmaras da Seção de Direito Público. Reconhecimento. Dúvida de competência julgada procedente e competente a 7ª Câmara de Direito Público.
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47 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de protesto de título alegadamente falso e busca e apreensão de bem alienado com reserva de domínio. Competência da Terceira Subseção de Direito Privado. Dúvida procedente. Competência reconhecida da câmara suscitada (31ª Câmara de Direito Privado).
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48 - TJSP. Conflito de competência. Competência. Dúvida. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Ação anulatória de ato administrativo e débito em face do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAEG). Contestação do débito cobrado. Competência da 31ª Câmara de Direito Privado para apreciar e julgar o recurso interposto. Reconhecimento. Dúvida procedente.
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49 - TJSP. Competência. Dúvida. Acidente de veículo. Viatura policial e veículo particular. Imperícia do particular. Ação interposta pela Fazenda do Estado buscando ressarcimento de quantia despendida com a reparação. Essência da pretensão aduzida diz respeito a responsabilidade de particular, aferível mediante culpa aquiliana. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado. Conflito procedente e competente a Câmara suscitante (32ª Câmara de Direito Privado).
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50 - TJSP. Competência. Dúvida. Agravo em execução. Recurso interposto contra decisão interlocutória. Inexistência de conflito de competência entre órgãos jurisdicionais. Câmara suscitada deu-se por incompetente indagando suposto conflito de competência. Tema relativo à competência, nos termos do Regimento Interno, pertencente às Câmaras Criminais. Dúvida acolhida, reconhecida a competência da Câmara suscitada.
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