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DOC. 147.4303.6017.9100

TJSP. Competência. Dúvida. Julgamento por Câmara Temporária. Prevenção. Inexistência. Artigo 107 do Regimento Interno deste Tribunal. Dúvida de Competência suscitada. Remessa à Turma Especial, nos termos do artigo 32, inciso IV, artigo 197, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

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