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1 - TJSP. Pena. Fixação. Crimes de roubo. Uso de arma de fogo e concurso de agentes. Causas de aumento de pena. Acréscimo de três oitavos nas penas básicas mínimas. Aumento de cinco doze avos na pena básica referente ao roubo em que presentes três causas de aumento de pena. Recursos parcialmente providos.
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2 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Aplicação de causas de aumento de pena. Fundamentação concreta. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, utilizado em substituição à revisão criminal, visando afastar a aplicação sucessiva de duas causas de aumento de pena na dosimetria. 2 - O paciente foi condenado pelo crime de roubo circunstanciado, com pena inicial de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, além de 21 dias-multa. 3 - A defesa buscava a concessão da ordem para redimensionar a pena, al... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Direito processual penal. Penal. Agravo regimental.. Roubo majorado. Dosimetria. Habeas corpus cumulação de causas de aumento de pena. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente impetrado contra acórdão do Tribunal habeas corpus de Justiça do Estado de São Paulo, já transitado em julgado, que manteve a condenação do agravante às penas de 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, I e II, do CP. 2 - Nas razões do, a Defesa sustentou hab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Di reito penal. Agravo regimental. Organização criminosa. Lei 12.850/2013. Dosimetria da pena. Causas de aumento. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a dosimetria da pena aplicada pela prática do crime previsto no art. 2º, §§ 2º e 4º, IV, da Lei 12.850/2013. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena, previstas no Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, II, foi devidamente fundamentada. III - Razões de decidir 3 - A decisão de prim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Interpretação correta do art. 68, parágrafo único, do CP. Possibilidade de aplicação de duas causas de aumento mediante fundamentação concreta. Agravo regimental improvido.
1 - É firme a jurisprudência do STJ e também do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, consoante o teor do art. 68, parágrafo único, do CP, é possível aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. Para tanto, é necessário que o cúmulo de majorantes esteja baseado em circunstâncias concretas atinentes às próprias causas de aumento e q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo duplamente qualificado. Majoração da reprimenda em 3/8 pela presença de duas causas de aumento de pena. Cabimento. Recursos improvidos.
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7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Uso de arma de fogo. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Pleito de aplicação apenas da majorante de maior valor. Interpretação do art. 68, parágrafo único, do CP. Possibilidade de aplicação concorrente das causas de aumento. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.
1 - O entendimento desta Corte Superior é que, «a teor do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, é possível aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, mediante fundamentação, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais» (AgRg no HC 676.447/SC, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), 6ª T. DJe 19/11/2021). 2 - Agravo regimental não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Roubo. Aplicação de causas de aumento de forma sucesiva. Ordem concedida de ofício.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, utilizado em substituição à revisão criminal, visando afastar a aplicação sucessiva de duas causas de aumento de pena na dosimetria. 2 - O paciente foi condenado pelo crime de roubo circunstanciado, com pena inicial de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, além de 21 dias-multa. 3 - A defesa buscava a concessão da ordem para redimensionar a pena, al... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo duplamente qualificado. Aumento em três oitavos na terceira fase da dosimetria, em virtude da presença de duas causas de aumento de pena. Cabimento. Pedido revisional indeferido.
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10 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I CP). Dosimetria. Duas causas de aumento. Concurso de agentes e uso de arma de fogo. Aplicação cumulativa das majorantes. CP, art. 67. Possibilidade. Causas de aumento diversas. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
1 - Esta Corte superior entende que é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. 2 - Dessa forma, considerando que o parágrafo único do CP, art. 68 estabelece apenas uma possibilidade de o magistrado, na hipótese de concurso de causas de aumento de pena previstas na parte especial, limitar-se a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso ministerial. Roubo majorado. Concurso de agentes. Uso de arma de fogo. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Interpretação do art. 68, parágrafo único, do CP. Impossibilidade de aplicação concorrente das causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta.
1 - É firme o entendimento dessa Corte Superior no sentido de que, a teor do art. 68, parágrafo único, do CP, é possível aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, mediante fundamentação, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. 2 - Na espécie, as instâncias ordinárias justificaram a aplicação cumulativa das majorantes previstas no art. 157, § 2º, II, do CP (concurso de pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Interpretação do CP, art. 68, parágrafo único. Possibilidade de aplicação concorrente das causas de aumento. Corrupção de menores. Menoridade comprovada por outros documentos idôneos.
1 - A teor do CP, art. 68, parágrafo único, é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial. 2 - Tendo sido o crime de roubo praticado em concurso de agentes com um adolescente e com emprego de arma de fogo, correta se afigura a incidência separada e cumulativa das duas causas de aumento, não havendo manifesta ilegalidade. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se na compreensão de que «p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJPE. Apelação criminal. CP, art. 157, § 2º, I e II. Aumento de 1/2 (metade) da pena em face de duas causas de aumento de pena. Ausência de fundamentação. Irregular. Alteração do regime de cumprimento da pena para o semiaberto. Impossibilidade. Recurso provido parcialmente. Decisão unânime.
«1. O aumento da pena em face da existência de causas de aumento de pena deve ser fundamentado, devendo o Juiz, com base nas peculiaridades do caso em concreto, justificar a majoração da punição em patamar acima do mínimo previsto em lei. Precedentes STJ. 2. De acordo com o §3º do CP, art. 33, as peculiaridades do caso em concreto, as circunstâncias judiciais e a pena aplicada autorizam a fixação de regime mais severo, sendo, in casu, o regime inicialmente fechado necessário e su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA EM BUSCA DO ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA E REVISÃO DA PENA. PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE, AUTORIA, ILICITUDE E CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO DO PRONUNCIAMENTO CONDENATÓRIO ATACADO. ACERVO PROBATÓRIO HÍGIDO A COMPROVAR A DINÂMICA DELITIVA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DEVIDAMENTE DELINEADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES COMPROVADOS NOS AUTOS. PENA MANTIDA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MODIFICADO, DE OFÍCIO, PARA O SEMIABERTO, NOS TERMOS DO art. 33, §2º, «B», DO CÓDIGO PENAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO E REGIME MODIFICADO DE OFÍCIO.
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15 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Aplicação cumulativa de causas de aumento de pena. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Possibilidade. Fundamentação idônea. Restabelecimento da sentença condenatória. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em Recurso Especial interposto contra acórdão que limitou a aplicação de causas de aumento de pena no crime de roubo majorado. A sentença condenatória aplicou as majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo cumulativamente, justificando o incremento maior devido ao disparo de arma de fogo durante o crime. O Tribunal a quo reduziu a exasperação da pena, aplicando apenas a majorante mais gravosa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Uso de arma de fogo. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Pleito de aplicação apenas da majorante de maior valor. Interpretação do CP, art. 68, parágrafo único. Possibilidade de aplicação concorrente das causas de aumento. Fundamentação concreta. Desproporcionalidade. Violação à Súmula 443/STJ. Ausência.
1 - Hipótese em que a decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte. Não há falar-se em violação ao parágrafo único, do CP, art. 68, pois a sentença encontra-se devidamente fundamentada. As instâncias ordinárias aplicaram de forma cumulativa as duas frações de aumento previstas no CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, exasperando a pena em 1/3 pelo concurso de agentes e, em seguida, em 2/3 pelo emprego de arma de fogo.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, pela restrição de liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Pleito de aplicação apenas da majorante de maior valor. Improcedência. Interpretação do CP, art. 68, parágrafo único possibilidade de aplicação concorrente das causas de aumento, mediante fundamentação concreta. Detração. Fixação do regime prisional mais brando. Quantum da pena e reincidência. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.
«1 - A teor do CP, art. 68, parágrafo único, é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. 2 - Relativamente às causas de aumento de pena do concurso de agentes e de restrição de liberdade da vítima, o aumento da pena em fração superior ao mínimo decorreu de peculiaridade concreta do crim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Roubo majorado. Cumulação de causas de aumento. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, alegando ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena imposta ao agravante. 2 - A defesa sustenta constrangimento ilegal na dosimetria, argumentando que as instâncias ordinárias não fundamentaram adequadamente o aumento na terceira fase da dosimetria, e que o número de majorantes não justifica o aumento cumulativo. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STF. Pena. Fixação. Duas qualificadoras. Crime de roubo. Concurso de pessoas e emprego de arma. Duas causas de aumento de pena. Consideração para elevação da reprimenda. Possibilidade, desde que com fundamentação. Precedentes do STF. CF/88, art. 93, IX. CP, art. 157, § 2º, I e II
«Havendo duas causas de aumento de pena, pode o juiz, concomitantemente, levá-las em consideração para elevação da pena, exigindo-se do magistrado, todavia, efetiva fundamentação com base em dados concretos. Precedentes. HC deferido para, sem prejuízo da condenação, anular a sentença na parte em fixou a pena, a fim de que, no ponto, outra seja proferida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Dosimetria da pena. Causas de aumento. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, impetrado para revisar a dosimetria da pena aplicada em condenação por roubo majorado. 2 - A pena foi aumentada na segunda fase pela presença de vítima criança e, na terceira fase, pelas majorantes de concurso de pessoas e restrição de liberdade, além do uso de arma de fogo. 3 - A decisão monocrática não conheceu do habeas corpus, pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Causas de aumento de pena. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pedido de aplicação de somente uma das majorantes. Pretensão rechaçada. CP, art. 68. Fundamentação a justificar a incidência de ambas as causas de aumento de pena. Cálculo da reprimenda em razão do emprego das majorantes. Pleito de utilização da acumulação simples. Impossibilidade. Jurisprudência pátria a adotar o critério cumulativo ou «efeito cascata». Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Causas de aumento de pena. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pedido de aplicação de somente uma das majorantes. Pretensão rechaçada. Nos termos do CPP, art. 68, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos - considerando a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Interpretação do CP, art. 68, parágrafo único Possibilidade de aplicação concorrente das causas de aumento. Pleito de aplicação apenas da majorante de maior valor. Improcedência. Regime inicial fechado. Fundamentação abstrata. Pena inferior à 8 anos. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Aplicação do regime semiaberto. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - A teor do CP, art. 68, parágrafo único, é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. 2 - Tendo sido o crime de roubo praticado com o efetivo emprego de arma de fogo e ainda mediante concurso de três agentes, correta foi a incidência separada e cumulativa das duas causas de aumento, não hav... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Cumulação de causas de aumento de pena. Negado provimento.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por roubo e extorsão, com a aplicação de majorantes relativas à restrição da liberdade da vítima e ao emprego de arma de fogo. 2 - A defesa busca a exclusão da majorante de restrição de liberdade e a fixação da fração mínima de aumento de pena na dosimetria do delito de roubo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Causas de aumento de pena. Súmula 443/STJ.
«1. Deve ser mantida a decisão agravada, tendo em vista que as instâncias ordinárias, no tocante à fração de aumento de pena, fizeram referência apenas à quantidade de majorantes. Constrangimento ilegal evidenciado, nos termos da Súmula 443/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Causas de aumento de pena. Súmula 443/STJ.
«1. Deve ser mantida a decisão agravada, tendo em vista que as instâncias ordinárias, no tocante à fração de aumento de pena, fizeram referência apenas à quantidade de majorantes. Constrangimento ilegal evidenciado, nos termos da Súmula 443/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Aplicação cumulativa de causas de aumento. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, apontando ilegalidade na dosimetria da pena imposta por roubo majorado. 2 - A pena foi aumentada em razão do concurso de agentes, da restrição à liberdade das vítimas e do uso de arma de fogo, com fundamentação concreta sobre a gravidade do delito. 3 - A Corte Estadual manteve a aplicação cumulativa das causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo duplamente qualificado. Majoração da reprimenda em três oitavos, e não em metade, pela presença das duas causas de aumento de pena. Cabimento. Recursos parcialmente providos para reduzir as penas impostas aos apelantes.
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28 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Ausência de fundamentação. Ilegalidade.
1 - Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, o critério para se estabelecer a fração de acréscimo em razão da presença de causas especiais de aumento de pena não é meramente matemático. Com efeito, a presença de duas causas de aumento de pena no crime de roubo - emprego de arma de fogo e concurso de agentes - não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. ARMA DE FOGO. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA RECONHECIDAS E APLICADAS PELO JULGADOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL EM BUSCA DO RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL.
Materialidade e autoria incontroversas. Réu confesso. Testemunhas policiais militares, firmes e convincentes em suas versões desde a fase inquisitorial. Reconhecimento do réu em juízo, pelos policiais. Vítima não ouvida em juízo. Veredicto condenatório escorreito. Dosimetria que não comporta ajustes. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu primário, anotação única na FAC. Causas de aumento de pena. Reprimenda final acomodada abaixo do teto da alínea a, §2º do CP, art. 33. Regime ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes e uso de arma de fogo. Aplicação cumulativa das causas de aumento de pena. Cumulação devidamente fundamentada. Possibilidade. CP, art. 68 Agravo regimental desprovido.
1 - «A norma penal apontada permite a aplicação cumulativa de causas de aumento de pena previstas na parte especial, desde que o magistrado sentenciante fundamente a necessidade do emprego cumulativo à reprimenda. Precedentes» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 14/9/2020). 2 - Na hipótese, verifica-se que o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta o emprego cumulativo das majorantes previstas no § 2º, II, e no § 2º-A, I, do CP, art. 157... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes e uso de arma de fogo. Aplicação cumulativa das causas de aumento de pena. Cálculo sucessivo. Ausência de fundamentação concreta. Impossibilidade. Recurso improvido.
1 - Entende este Tribunal Superior que o CP, art. 68 permite a aplicação cumulativa de causas de aumento de pena previstas na parte especial, desde que mediante concreta fundamentação das instâncias ordinárias. 2 - Na hipótese em apreço, observa-se que o Tribunal de origem absteve-se de indicar fundamentos concretos que justificassem o o emprego cumulativo das majorantes previstas nos §§ 2º, II, e 2º-A, I, ambos do CP, art. 157, afigurando-se indevida a incidência separada e o inc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Uso de arma de fogo. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Pleito de aplicação apenas da majorante de maior valor. Interpretação do CP, art. 68, parágrafo único. Possibilidade de aplicação concorrente das causas de aumento, mediante fundamentação concreta. Fixação do regime prisional semiaberto. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
1 - Hipótese em que a decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte. A sentença exasperou a pena-base no vetor circunstâncias do crime baseado no fato de os agentes terem se utilizado de arma de fogo com numeração suprimida e por terem usado fitas para imobilizar as vítimas, gerando-lhes maior sofrimento. 2 - É firme o entendimento dessa Corte Superior no sentido de que, a teor do CP, art. 68, parágrafo único, é possível... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Majoração. Causas de aumento de pena. Critério matemático. Ilegalidade. Súmula 443/STJ.
«1. O acórdão recorrido guarda fundamentação inidônea, merecendo ser corrigido na via especial, porque não buscou apoio em elementos subjetivos e concretos que permitissem a elevação da causa de aumento de pena em percentual superior a 1/3, limitando-se o Juízo a quo a justificá-lo em critérios matemáticos. 2. Impossibilidade de, em recurso da defesa, suprir a omissão de fundamentação das instâncias ordinárias. 3. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Dosimetria. Exasperação da pena-Base devidamente justificada. Quantum de aumento proporcional. Terceira fase. Cumulação de causas de aumento de pena. Possibilidade. Fundamentação concreta. Inexistência de ilegalidade flagrante. Ordem denegada.
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35 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Aplicação cumulativa de causas de aumento de pena. Necessidade de fundamentação concreta. Redimensionamento da pena. Parecer favorável do Ministério Público federal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Wender Venancio de Souza contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em apelação, manteve a condenação do paciente à pena de 10 anos e 2 meses de reclusão em regime fechado, além do pagamento de 34 dias-multa, pela prática dos crimes de roubo qualificado (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP) e receptação (CP, art. 180, caput), reduzindo apenas a pena pecuniária. A defesa alega constrangimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo. Causas de aumento de pena. Emprego de arama de fogo. O reconhecimento da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo prescinde da apreensão efetiva do referido instrumento e sua submissão a perícia, notadamente quando tal não decorreu de simples desídia do Estado.
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37 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Ausência de fundamentação. Ilegalidade.
1 - Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, o critério para se estabelecer a fração de acréscimo em razão da presença de causas especiais de aumento de pena não é meramente matemático. Com efeito, a presença de duas causas de aumento de pena no crime de roubo - emprego de arma de fogo e concurso de agentes - não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TAMG. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Qualificadora. Emprego de arma. Concurso de pessoas. Causas de aumento de pena. Pluralidade. Exasperação máxima. Requisitos. CP, art. 157, § 1º.
«A simples existência de duas majorantes não é o bastante para se determinar exasperação maior do que a mínima estabelecida no § 1º do CP, art. 157, sendo necessário, para tanto, que haja concorrência de circunstâncias especiais que indiquem a existência de maior eficácia intimidativa decorrente dessa situação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. Roubo circunstanciado - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Confirmação, pelas vítimas e por testemunha, do episódio delitivo - Reconhecimentos suficientemente seguros - Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas - Manutenção da r. decisão condenatória. Penas-base - Fixação pouco acima do mínimo legal adequada ao caso - Presença de maus antecedentes criminais - Elevação de 1/6 correta, excluída uma das causas de aumento de pena, a ser avaliada noutra fase da dosimetria. Causas de aumento de pena - Adoção da fração de 3/8 mais consentânea, presentes duas causas, sem ofensa à Súmula 443 do C. STJ. Tentativa - Redução média mais adequada, diante do «iter criminis» percorrido pelos agentes. Regime fechado - Necessidade - Imposição apropriada à espécie - Circunstâncias do episódio que o justificam - Segregação necessária, ante a gravidade concreta do crime - Agentes portadores de maus antecedentes e corréu reincidente. Apelo ministerial parcialmente provido
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40 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena-Base no mínimo legal (4 anos). Pena fixada. 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão. Regime inicial fechado. Majoração, em 2/5, da fração relativa às causas de aumento sem fundamentação concreta. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ilegalidade do regime mais gravoso. Precedentes do STF e STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela parcial concessão da ordem. Ordem concedida para fixar no mínimo (1/3) a fração relativa às causas de aumento de pena, bem como para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente.
1 - Segundo iterativa jurisprudência deste STJ, a presença de mais de uma circunstância de aumento da pena no crime de roubo não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que sejam constatadas particularidades que indiquem a necessidade da exasperação, o que não ocorreu no caso concreto. 2 - No caso concreto, o Tribunal a quo aplicou a fração de 2/5 em razão, tão-só, da existência de duas causas de aumento de pena, quais seja... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo duplamente qualificado. Majoração em 3/8, na terceira etapa da dosimetria, em razão da presença de duas causas de aumento de pena. Cabimento. Maior reprovabilidade da conduta que justifica o acréscimo superior ao mínimo de 1/3. Recurso ministerial provido.
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42 - TJPE. Penal e processo penal. Revisão criminal. Pedido alternativo. Anulação da sentença com decretação da absolvição por falta de prova e dosimetria da pena. Roubo. Prova de autoria e materialidade delitiva. Concurso de agentes. Emprego de arma. Causas de aumento de pena. Individualização da pena. Inexistência das hipóteses do CPP, art. 621. Indeferimento. Decisão por unanimidade de votos.
«1. Crime de roubo praticado em concurso de pessoas com emprego de arma dentro de residência. Reconhecimento pelas vítimas. Prova de autoria e materialidade delitiva. 2. Pedido alternativo de anulação da sentença com decretação da absolvição do requerente, ou de modificação da pena. Mero inconformismo com o provimento jurisdicional. 3. Análise das circunstâncias judiciais e dosimetria em primeiro grau. Incidência de duas causas de aumento de pena. Individualização da pena.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo: concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico. Inexistência. Reconhecimento renovado em Juízo. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas nos autos. Postulação de ver afastadas as causas de aumento de pena do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo. Rejeição. Comprovado o liame subjetivo entre os agentes é desnecessária a apreensão da arma de fogo. Pedido de afastamento da cumulação de majorantes. Descabimento. Circunstâncias mais gravosas do delito, que permitem a combinação das causas de aumento de pena. Pretensão de um regime inicial mais brando. Inviabilidade. Violência e grave ameaça. Preliminar rejeitada e recurso desprovido
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44 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo em concurso de agentes empregada arma de fogo. Nulidade do reconhecimento do réu: rejeição. Provas em quantidade e independentes, capazes de respaldar o decreto condenatório. Pedido de redução da pena-base ao mínimo legal. Indeferimento. Emprego de violência exacerbada. Afastamento das causas de aumento de pena atinentes ao concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Impossibilidade. Liame subjetivo comprovado entre os subtratores. Desnecessidade de apreensão da arma de fogo para o reconhecimento da majorante. Pedido de afastamento da cumulação de majorantes. Inviabilidade. Circunstâncias mais gravosas do delito que permitem a combinação das causas de aumento de pena. Pleito de modificação para o regime inicial semiaberto. Inviabilidade. Conetxto fático que exige severidade no programa de ressocialização. Preliminar rejeitada e recurso desprovido
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45 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Terceira fase. Alegação de violação do entendimento firmado na Súmula 443/STJ. Tese dissociada da realidade dos autos. Inexistência de aplicação cumulativa de causas de aumento de pena. Incidência do CP, art. 68. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A correta interpretação do CP, art. 68 permite a aplicação cumulativa de causas de aumento de pena previstas na parte especial, desde que o magistrado sentenciante fundamente a necessidade do emprego cumulativo à reprimenda. Precedentes. III - Na hip... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes e uso de arma de fogo. Aplicação sucessiva das causas de aumento de pena. Emprego devidamente fundamento. Possibilidade. CP, art. 68. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A correta interpretação do CP, art. 68 não é a que a combativa defesa pugna nesta impetração. A norma penal apontada permite a aplicação cumulativa de causas de aumento de pena previstas na parte especial, desde que o magistrado sentenciante fund... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJSP. Pena. Fixação. Quadrilha ou bando. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Emprego de arma e prática de crimes hediondos. Possibilidade. Dosimetria penal estabelecida em doze anos de reclusão. Cumprimento em regime inicial fechado. Recurso provido em parte.
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48 - STJ. Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada.
«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, art. 157, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. 2. Há constrangimento ilegal quando a pena é aumentada apenas em razão da quantidade de majorantes, sem qualquer fundamentação concreta (Enunciado 443 da Súmula deste Sodalício).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pedido de exclusão do desvalor da culpabilidade. Vetorial devidamente fundamentada. Cometimento de delito durante cumprimento de pena em regime aberto. Causas de aumento de pena aplicadas cumulativamente. Possibilidade. Fundamentação a justificar. Agravo regimental desprovido.
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50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Fração de aumento. Pena aumentada em razão do número de causas de aumento. Fundamentação insuficiente.
«A menção ao número de causas de aumento de pena não se mostra suficiente para amparar o aumento acima da fração mínima prevista para a terceira etapa do cálculo dosimétrico. A ausência de elementos concretos capazes de justificar a exasperação para além do mínimo legal milita em favor do acusado, que deve ter sua pena reduzida, com a aplicação da fração de 1/3 (um terço) na terceira fase da dosimetria.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)