STJ. Processual civil. Na origem. Direito constitucional. Direito administrativo. Ação ordinária. Carreira atividades penitenciárias. Tabela. Vencimentos básicos. Gratificação por habilitação em atividades penitenciárias. Ghap. Aumento gradativo. Lei distrital 5.182/2013. Dotação orçamentária. Lei constitucional e vigente. Dever de reajustar vencimentos. Obrigação de pagar valores em atraso. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada. Parcial procedência dos pedidos. Inversão da sucumbência. Honorários majorados. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de ação de procedimento comum referente a reajuste de remuneração e gratificações. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada para implementar gratificação e reajustar escalonamento.
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