TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PROFESSORA INATIVA, COM CARGA SEMANAL DE 20 HORAS. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. LEIS MUNICIPAIS 4.468/2015
e 4.548/2016. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS À Lei 11.738/2008 E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. MATÉRIA APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO, PELO STJ, DO TEMA 911 QUE RECONHECEU QUE OS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE A CARREIRA DEVEM SER ANALISADOS A PARTIR DA LEGISLAÇÃO LOCAL. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEI 4.468/2015) QUE RESPALDA O REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. PISO NACIONAL: PAGAMENTO DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELA PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA, EM APENAS DOIS PONTOS, QUAIS SEJAM, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA, PORQUANTO O JULGADO DEIXOU DE OBSERVAR A INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 145 DO TJRJ E ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 42, EDITADO PELO FUNDO ESPECIAL DO TJRJ E, QUANTO AOS JUROS, PARA SEREM FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F ATÉ 08 DE DEZEMBRO DE 2021, E A PARTIR DESTA DATA, COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021.
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