Ato Juridico Perfeito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.1080.1744.1633

401 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339 do STF, t... ()

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Doc. 231.2040.6543.8394

402 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Negativa de seguimento.

1 - «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339 do STF, t... ()

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Doc. 240.4161.2795.5850

403 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Negativa de seguimento.

1 - «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339 do STF, t... ()

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Doc. 240.3040.2465.3417

404 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Negativa de seguimento.

1 - «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339 do STF, t... ()

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Doc. 240.3040.2784.0181

405 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Negativa de seguimento.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenoriz... ()

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Doc. 103.1674.7392.4900

406 - TRT9. Execução. Correção monetária. Juros de mora. Incidência sobre quantia depositada para garantia do Juízo. Princípios constitucionais da legalidade e do ato jurídico perfeito. Ofensa inexistente. CF/88, art. 5º, II e XXXVI. Súmula 5/TRT 9ª Região. Lei 6.830/80, art. 9º, § 4º. Inaplicabilidade.

«Incidem a correção monetária e juros de mora, pelos índices próprios da legislação trabalhista, sobre a importância depositada com o objetivo de garantia da execução, no período entre sua efetivação e o levantamento pelo credor, sem que isso importe em ofensa ao , II e XXXVI. Inteligência da Súmula 5/TRT 9ª Região.»

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Doc. 240.8201.2184.6803

407 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional. Tema 660 do STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - A Corte Suprema definiu, sob o regime da repercussão geral, que a questão relativa a Documento eletrônico VDA42762758 ... ()

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Doc. 174.1192.4001.8800

408 - STJ. Recurso especial. Inexistência de fundamentação quanto à alegação de violação ao, I do CPC, art. 535, de 1973 omissão inexistente. Acórdão que deixa claro o motivo de não aplicação de cláusula de acordo que previa não serem devidos honorários na sua execução. Impossibilidade de exame de alegação à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito. Súmula 7/STJ.

«1. Na origem, foi movida Ação Coletiva em que foi reconhecido aos associados da Associação dos Fiscais Federais Agropecuários do Ministério da Agricultura no Paraná - AFFAMA o direito de conversão de férias-prêmio não gozadas em pecúnia. Terminada a fase de conhecimento, foi celebrado acordo pactuando critérios e diretrizes para a execução. A União afirma que a Execução promovida pelos recorridos se sustenta nesse ajuste, mas que o acórdão recorrido fixou honorários apesar... ()

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Doc. 250.4011.0783.3466

409 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reclamação no tribunal. Arguição de violação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF.

1 - As matérias pertinentes aos arts. 6º e 24 da LINDB e 502, 525 e 536 do CPC não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.0290.1697.8601

410 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Geral. Tema 181/STF. Ausência de repercussão. Desprovimento do agravo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao tex... ()

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Doc. 153.0560.3004.8000

411 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Após a realização do certame para contratação de servidores à luz da legislação vigente, é irrelevante a superveniência de lei que altere os requisitos, devendo ser observada aquela, sob pena de ofensa aos princípios da boa-fé, ato jurídico perfeito, segurança jurídica e vinculação do instrumento convocatório, não podendo a nova regra retroagir e a Administração exonerar todos os aprovados. Recursos municipal e «ex-officio» não providos.

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Doc. 230.8111.1208.5251

412 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Ausência de repercussão geral. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339/STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339/STF, tese de... ()

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Doc. 231.0021.0708.2509

413 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Negativa de seguimento.

1 - «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339 do STF, t... ()

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Doc. 231.0021.0704.2618

414 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Negativa de seguimento.

1 - «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339 do STF, t... ()

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Doc. 240.3040.2447.9206

415 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julga do recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339/STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339/STF, tese de... ()

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Doc. 136.4031.1000.5700

416 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Alegada ofensa ao Decreto-lei 4.657/42. Direito adquirido e ato jurídico perfeito. Argumento com matriz constitucional. Competência do STF. Análise de direito local por esta corte superior. Impossibilidade. Súmula 280/STF, por analogia.

«1. Quanto à apontada violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 verifica-se que não explicitou a recorrente, com a precisão necessária, quais questões, objeto da irresignação recursal, não foram debatidas pela Corte de origem. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 2. A pretensão da recorrente enseja análise de legislação local (Lei Complementar 954/2003 do Estado de São Paulo), o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 280/STF, aplicável por ... ()

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Doc. 179.6979.8050.4304

417 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA - DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - ATO PERFEITO E ACABADO - SONEGAÇÃO DE BENS EM PARTILHA - PREVISÃO DE AÇÃO PRÓPRIA. -

Os recursos, de um modo geral, devem observar o princípio da dialeticidade, segundo o qual a parte, ao manifestar seu inconformismo com o ato judicial, deve necessariamente indicar os motivos de fato e de direito pelos quais há desacerto na decisão e se requer novo julgamento da questão nele cogitada. - A homologação judicial de acordo consensual de envolvendo partilha de bens entre partes capazes constitui ato jurídico perfeito, não sendo passível de nulidade sem a presença de cláus... ()

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Doc. 827.9931.2267.5468

418 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. AUTOCOMPOSIÇÃO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA UNILATERAL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. NEGÓCIO QUE PRODUZ EFEITOS DESDE A ACEITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO, COAÇÃO OU ERRO ESSENCIAL QUANTO À PESSOA OU COISA. INTELIGÊNCIA DO ART. 849 CC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 142.0061.0004.8200

419 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processo civil. Previdência privada. Ex-empregado da cesp. Suplementação (psap). Posterior enquadramento judicial, com reconhecimento à complementação prevista na Lei estadual 4.819/58. Impossibilidade de complementação. Súmula 280/STF. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ato jurídico perfeito. Matéria constitucional. Divergência com precedente do TST. Impossiblidade. Dissídio não comprovado. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 151.5491.8000.7900

420 - STF. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Plano de demissão incentivada. Alegada violação ao princípio da legalidade e ao ato jurídico perfeito. Ofensa constitucional reflexa. Incidência da Súmula 454/STF. Prescrição no âmbito do direito do trabalho. Matéria infraconstitucional. Precedente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 165.1302.6000.1000

421 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Civil. Enfiteuse. Direito real não registrado na matrícula do imóvel. Controvérsia de índole infraconstitucional. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Suposta violaçao ao ato jurídico perfeito. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.8201.2961.2507

422 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339 do STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339 do STF. 3... ()

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Doc. 146.6912.9000.2800

423 - STF. Embargos de declaração. Direito processual do trabalho. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Embargos de terceiros e embargos à execução. Conexão. Ato jurídico perfeito, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Afronta direta inocorrente. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 157.6215.9001.0000

424 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Compensação. Coisa julgada e ato jurídico perfeito. Ofensa. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, afirmou que os cálculos realizados pelo perito seguiram o comando do título exequendo, que determinou o abatimento dos valores já efetivamente recebidos a título de benefício previdenciário. 2. Dessa forma, o exame da controvérsia, a fim de se verificar a alegada ofensa à coisa julgada, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial... ()

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Doc. 205.7234.7005.1200

425 - STJ. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Crime de estelionato. Pretendida aplicação retroativa da regra do § 5º do CP, art. 171, acrescentado pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Inviabilidade. Ato jurídico perfeito. Condição de procedibilidade. Doutrina. Recurso não provido.

«1 - A Lei 13.964/2019, de 24/12/2019, conhecida como «Pacote Anticrime», alterou substancialmente a natureza da ação penal do crime de estelionato (, § 5º), sendo, atualmente, processado mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido, salvo se a vítima for: a Administração Pública, direta ou indireta; criança ou adolescente; pessoa com deficiência mental; maior de 70 anos de idade ou incapaz. 2 - Observa-se que o novo comando normativo apr... ()

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Doc. 210.8060.8873.5487

426 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. CF/88, art. 5º, XXXVI e LIII. Falta de oposição de embargos de declaração. Preclusão. Ocorrência. Não conhecimento. Ofensa aos princípios contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. CF/88, art. 5º, XXI e LXX, «b». Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - Conforme iterativa jurisprudência deste STJ, se a parte alega omissão na decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, deveria ter oposto os cabíveis embargos de declaração, no prazo legal. Não o fazendo, a matéria está preclusa, porquanto o agravo interno não tem a função de suprir eventual ausência de manifestação na decisão agravada. Precedentes. 2 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato... ()

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Doc. 210.8060.8404.4875

427 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Princípio da legalidade. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A alegada violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). 2 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofe... ()

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Doc. 166.4653.5000.5800

428 - STF. Meio ambiente. Direito ambiental. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Instituição de reserva legal. Lei 4.771/1965 (antigo CF) e Lei 8.171/1991. Direito adquirido e ato jurídico perfeito. Matéria infraconstitucional. Precedentes. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa .

«1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 2º, de 1973»

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Doc. 240.1080.1491.9540

429 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ofensa ao contraditório e ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Negativa de seguimento.

1 - «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339 do STF, t... ()

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Doc. 143.1772.3001.7000

430 - STJ. Processual civil, administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Teto constitucional. Emenda constitucional 41/2003. Auto-aplicabilidade. Direito adquirido e ato jurídico perfeito. Inexistência. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não preponderância em face da nova ordem constitucional. Adc, art. 17 t. Vantagens de caráter pessoal. Integrantes do montante da remuneração para fins de incidência do teto remuneratório.

«- É firme a orientação no sentido de que as disposições da Emenda Constitucional 41/2003, relativas à instituição do teto remuneratório do serviço público, são auto-aplicáveis. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento de remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003, nem ato jurídico pe... ()

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Doc. 142.3915.8007.6800

431 - STJ. Processual civil, administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Teto constitucional. Emenda constitucional 41/2003. Auto-aplicabilidade. Direito adquirido e ato jurídico perfeito. Inexistência. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não preponderância em face da nova ordem constitucional. Art. 17 do ADCT. Vantagens de caráter pessoal. Integrantes do montante da remuneração para fins de incidência do teto remuneratório.

«- É firme a orientação no sentido de que as disposições da Emenda Constitucional 41/2003, relativas à instituição do teto remuneratório do serviço público, são auto-aplicáveis. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento de remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003, nem ato jurídico pe... ()

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Doc. 155.5392.0000.3200

432 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Servidor do Ministério Público federal ocupante do cargo de técnico administrativo. Inscrição na oab. Direito adquirido e ato jurídico perfeito. Princípios da isonomia e da moralidade e eficiência administrativa. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. O acórdão recorrido contém fundamentos de índole constitucional (garantias constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido e princípios da isonomia e da moralidade e eficiência administrativa) e infraconstitucional (arts. 11, 28 e 30 da Lei 8.906/1994 e ), qualquer de... ()

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Doc. 210.8250.3117.3965

433 - STJ. Agravo interno. Contrato firmado em 1994. Invocação de dispositivos do CC/2002. Impertinência. Pretensões à capitalização mensal de juros e à cumulação do coeficiente de equalização de taxas (cet) com o fundo de liquidez que contrariam a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Alegação de ofensa à garantia do ato jurídico perfeito. Matéria constitucional. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 157.6454.9000.4800

434 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, aos limites da coisa julgada e ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 240.5270.2767.6523

435 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF. Ausência de repercussão geral. Ofensa aos princípios do ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF.

1 - Em caso de não conhecimento do recurso anterior por ausência de algum de seus requisitos, as razões do recurso extraordinário, sejam voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandariam a reapreciação da conclusão que não conheceu do recurso. 2 - A Corte Suprema definiu, sob o regime da repercussão geral, que a questão relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outros tribunais não possui repercussão geral (Tema 181 do STF). 3 - Nos ter... ()

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Doc. 240.7031.1154.9953

436 - STJ. Processual civil. Execução. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ambiental. Termo de ajustamento de conduta. Ato jurídico perfeito, direitos ambientais adquiridos e coisa julgada. Novo CF. Aplicação. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É firme a orientação desta Corte Superior no sentido de que «o novo CF não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o pat... ()

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Doc. 240.8260.1974.4616

437 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339 do STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional. Tema 660 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339 do STF. 3... ()

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Doc. 146.6884.6000.4000

438 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito, ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Inexistente o vício da omissão apontado, devidamente explicitados, no acórdão embargado, os fundamentos pelos quais não prospera a alegação submetida a exame. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 202.6513.0000.1600

439 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Meio ambiente. Área de preservação. Licença ambiental. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional. 2 - Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (, § 4º). 3 - Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do , § 11, observados os limites dos §§ ... ()

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Doc. 178.1710.1003.1000

440 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Ato do Tribunal de Contas da União. 3. Exclusão do percentual de 84, 32%, reconhecido por decisão judicial com trânsito em julgado, dos proventos da impetrante. 4. Modificação do contexto fático-jurídico. Incorporação em definitivo do percentual por leis posteriores concessivas de reajustes e reestruturações na carreira. Precedentes. 5. Não há violação aos princípios da segurança jurídica, da proteção ao ato jurídico perfeito e da coisa julgada. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 181.6473.9007.1900

441 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Aquisição de bem imóvel. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. devolução de valores. Partes que celebraram distrato. Autor que concedeu plena quitação de todos os valores, renunciando ao direito de reclamar qualquer indenização em juízo ou fora dele. Ausência de abusividade. Prevalência do instrumento de distrato. Ato jurídico perfeito. Impossibilidade de discussão da relação jurídica originária, pena de privilegiar a insegurança jurídica. Inteligência do CCB, art. 472. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 240.8201.2229.3220

442 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660 do STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Em caso de não conhecimento do recurso anterior por ausência de algum de seus requisitos, as razões do recurso extraor... ()

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Doc. 240.1080.2562.4337

443 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Ofensa ao princípio do devido processo legal, ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Inobservância do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Negativa de seguimento. Agravo interno não provido.

1 - «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339 do STF, t... ()

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Doc. 150.3521.6000.1400

444 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.177, de 01/03/1991, art. 6º, parágrafo único, II, Lei 8.177, de 01/03/1991, art. 16 e Lei 8.177, de 01/03/1991, art. 22. CF/88, art. 5º, XXXVI. (ato jurídico perfeito). Medida Cautelar. I - Contratos em geral (Taxa Referencial - TR). (Bonus do Tesouro Nacional - BTN). (Taxa Referencial Diária - TRD). (B.T.N. Fiscal - BTNF). (Unidade Padrão de Capital - UPC). II - Contratos de financiamento rural (celebrados com recursos de depósitos de poupança rural). Caracterizados os requisitos da plausibilidade jurídica da ação, a Corte, por maioria, defere medida cautelar, para suspender, a partir da data do deferimento, até o julgamento final da ação, a eficacia dos referidos dispositivos (Lei 8.177/1991, art. 6º, II e paragrafo único, Lei 8.177/1991, art. 15 e Lei 8.177/1991, art. 16).

«1. Ao julgar a ADIn Acórdão/STF, o STF. concluiu não ser a TR «índice de correção monetária, pois, refletindo as variações de custo primário de captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda». 2. E por isso declarou inconstitucionais vários dispositivos da Lei 8.177/1991, que visaram a substituição de índices de correção monetária, pela T.R. Para assim concluir, a Corte considerou violado, por tais disposi... ()

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Doc. 140.6591.0005.5300

445 - TJSP. Desapropriação. Precatório judicial. Pagamento integral e completo da indenização. Pretensão da Fazenda do Estado ao reconhecimento de excesso do valor pago e à devolução aos cofres públicos do que fora supostamente pago a maior. Descabimento. Impossibilidade de rediscussão nos moldes pretendidos pela recorrente. Respeito ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, garantias asseguradas constitucionalmente. Necessidade. Execução julgada extinta. Recurso improvido.

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Doc. 150.4673.1007.3300

446 - TJSP. Mandado de segurança. Decisão judicial. Impetração contra decisão do Presidente do Tribunal de Justiça que extinguiu pedido de sequestro de rendas em razão da superveniência da Emenda Constitucional 62/2009. Inconstitucionalidade da Emenda Constitucional declarada pelo Órgão Especial desta Corte. Precatórios cuja expedição é anterior àquela Emenda Constitucional, que não pode ferir ato jurídico perfeito. Segurança concedida para que se restabeleça o sequestro de rendas.

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Doc. 241.0260.7531.9149

447 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ato jurídico perfeito. Inviável a análise de violação de dispositivo constitucional no recurso especial. Desfazimento do negócio. Inexecução. Análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade de reexame. Interpretação do contrato. Aplicação das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CCB, art. 104 e CCB, art. 482. Ausência de prequestionamento. Inteligência da Súmula 211 da súmula/STJ. Recurso improvido.

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Doc. 142.5853.8007.5700

448 - TST. Recursos de revista das reclamadas. Cef e funcef. Inclusão do ctva no salário de contribuição. Recálculo do benefício saldado. Quitação. CF/88, art. 5.º, XXXVI. Violação de ato jurídico perfeito.

«O Reclamante questiona o valor acertado a título de saldamento, ao qual espontaneamente anuiu, por entender agora que em seu cálculo deveria ter sido considerada a parcela CTVA. Ocorre que essa simples discordância. que embute um debate secundário sobre a natureza jurídica da parcela CTVA e o necessário contraponto com o regulamento do plano. não indica um vício no negócio jurídico entabulado, mas sim mera divergência quanto aos seus termos, fundamento que evidentemente não perm... ()

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Doc. 895.2217.4546.1652

449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A R. DECISÃO QUE CONSIDEROU INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DOS TERMOS DO ACORDO HOMOLOGADO COM O INSS EM JUÍZO. DESCABIMENTO. INADMISSIBILIDADE DA DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO OU DE SUAS CLÁUSULAS NESTA VIA RECURSAL. ACORDO LIVREMENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES, SEM QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DIREITO DE CUNHO ESTRITAMENTE PATRIMONIAL. RESPEITO À AUTONOMIA DA VONTADE, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, ALÉM DA COISA JULGADA MATERIAL. ART. 966, §4º DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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Doc. 174.4361.8000.1800

450 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Restabelecimento de reajuste automático em pensão especial. Existência de decisão judicial com trânsito em julgado. Ato jurídico perfeito. Fundamento autônomo e suficiente para manutenção do julgado. Súmula 283/STF.

«1. O acórdão recorrido decidiu pelo restabelecimento do reajuste, tendo em vista a existência de decisão judicial com trânsito em julgado e o reconhecimento pela própria Administração Pública da necessidade de cumprimento da mencionada decisão judicial. Fundamento que não foi objeto de impugnação. Nessas condições, aplica-se a Súmula 283/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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