STJ. Recurso especial. Inexistência de fundamentação quanto à alegação de violação ao, I do CPC, art. 535, de 1973 omissão inexistente. Acórdão que deixa claro o motivo de não aplicação de cláusula de acordo que previa não serem devidos honorários na sua execução. Impossibilidade de exame de alegação à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito. Súmula 7/STJ.
«1. Na origem, foi movida Ação Coletiva em que foi reconhecido aos associados da Associação dos Fiscais Federais Agropecuários do Ministério da Agricultura no Paraná - AFFAMA o direito de conversão de férias-prêmio não gozadas em pecúnia. Terminada a fase de conhecimento, foi celebrado acordo pactuando critérios e diretrizes para a execução. A União afirma que a Execução promovida pelos recorridos se sustenta nesse ajuste, mas que o acórdão recorrido fixou honorários apesar de cláusula deste em sentido contrário. Defende a existência de violação aos dispositivos legais que disciplinam o cabimento dos Embargos de Declaração e garantem a coisa julgada e o ato jurídico perfeito.
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