TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - CONFIGURAÇÃO - ADEQUAÇÃO - 1,5 TAXA MÉDIA DE MERCADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Nos termos do CPC, art. 370, compete ao magistrado, no exercício do poder instrutório, a determinação da produção das provas necessárias ao deslinde da controvérsia, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
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