TJSP. Apelação. Ação de revisão contratual c/c restituição de valores e danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Contrato de crédito pessoal não-consignado e pré-fixado. Recurso Especial Acórdão/STJ. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade configurada. Limitação da taxa de juros à taxa média de mercado para empréstimo pessoal não consignado referente à data da contratação. Repetição de forma simples do valor pago a maior na ausência de ofensa à boa fé objetiva, considerando que havia amparo contratual à cobrança. Sentença reformada. Inversão da sucumbência. Recurso da parte autora provido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito