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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: embargos de declaracao efeitos infringentes intima

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Doc. 165.6805.8002.8700

71 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006. Prazo. Contagem. Início.

«1. Nos termos do Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º, a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, a qual pode ser realizada em até 10 dias, contados da data do seu envio, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. 2. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro foi intimado em 26/4/2013, de acordo com o § 3º do Lei 11.419/2006, art. 5º... ()

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Doc. 185.4194.2002.7100

72 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2 - O acórdão embargado acolheu, com efeitos infringentes, os aclaratórios para não conhecer do Recurso Especial de Edgardo Goyret e Tânia Regina Rathunde Goyret, sob os seguintes fundamentos: a) hipótese em que o acórdão embargado aplicou a jurisprudência do... ()

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Doc. 205.7710.4003.2900

73 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade ao agravo regimental. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - «Nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º, a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, a qual pode ser realizada em até 10 dias, contados da data do seu envio, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 31/8/2017). No caso dos autos, verifica-se que os a... ()

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Doc. 220.6221.2699.4310

74 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Omissão configurada. Tempestividade do recurso especial. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. 2 - A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3 - No caso dos autos, o acórdão embargado... ()

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Doc. 210.8140.9331.2780

75 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Razões dissociadas e insuficientes para alteração do julgado. Súmula 284/STF. Duplicidade de intimação. Prevalência da intimação no diário de justiça eletrônico. Embargos de declaração do particular acolhidos, suprindo a omissão apontada, sem efeitos infringentes.

1 - É entendimento desta Corte Superior de que havendo a duplicidade de intimações, eletrônica e publicação no DJE, prevalece esta última, uma vez que a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. Precedentes: AgInt nos EAREsp. 1.015.548/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 22.8.2018; AgInt no AREsp. 1.019.565/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 2.5.2017; AgInt no AREsp. 1.319.605/AP, Rel... ()

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Doc. 12.7310.0000.2900

76 - STJ. Intimação. Advogado. Mandato. Procuração. Substabelecimento. Recurso especial. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Recurso especial interposto seis meses após a publicação do acórdão recorrido. Nulidade da intimação. Pluralidade de advogados. Requerimento para que as intimações fossem efetuadas «também» em nome do substabelecido. Intimação do acórdão realizada em nome de um dos outros patronos. Nulidade reconhecida. Alegada omissão. Rejeição implícita do argumento. Esclarecimentos prestados. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«1. O centro da controvérsia instalada no acórdão embargado estava em resolver a questão da validade ou não de um ato processual eminentemente formal – a intimação do julgamento –, pouco importando perquirir se o outro causídico já sabia ou não da falha da publicação, porque isso não supriria a irregularidade verificada. 2. Embargos de declaração acolhidos tão-somente para tecer esclarecimentos, sem emprestar-lhes os pretendidos efeitos infringentes.»

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Doc. 176.3474.0001.4900

77 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Acolhimento. Integração da fundamentação. Processo eletrônico. Data da publicação para fins de aplicação do CPC/2015. E-proc do trf da 4ª região.

«1. A decisão embargada condenou a ora embargante ao pagamento de honorários advocatícios com base na Súmula Administrativa 7/STJ: «somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015». 2. A embargante sustenta que «v. acórdão foi omisso em observar que, ao caso em tela, deve ser aplicado o Código de Processo Civil de 197... ()

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Doc. 176.3933.8003.4200

78 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Acolhimento. Integração da fundamentação. Processo eletrônico. Data da publicação para fins de aplicação do CPC/2015. E-proc do trf da 4ª região.

«1. A decisão embargada condenou a ora embargante ao pagamento de honorários advocatícios com base na Súmula Administrativa 7/STJ: «somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015». 2. A embargante sustenta que «v. acórdão foi omisso em observar que, ao caso em tela, deve ser aplicado o Código de Processo Civil de 197... ()

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Doc. 176.5434.5003.4900

79 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Acolhimento. Integração da fundamentação. Processo eletrônico. Data da publicação para fins de aplicação do CPC/2015. E-proc do trf da 4ª região.

«1. A decisão embargada condenou a ora embargante ao pagamento de honorários advocatícios com base na Súmula Administrativa 7/STJ: «somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015». 2. A embargante sustenta que «v. acórdão foi omisso em observar que, ao caso em tela, deve ser aplicado o Código de Processo Civil de 197... ()

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Doc. 176.5434.5003.5000

80 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Acolhimento. Integração da fundamentação. Processo eletrônico. Data da publicação para fins de aplicação do CPC/2015. E-proc do trf da 4ª região.

«1. A decisão embargada condenou a ora embargante ao pagamento de honorários advocatícios com base na Súmula Administrativa 7/STJ: «somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015». 2. A embargante sustenta que «v. acórdão foi omisso em observar que, ao caso em tela, deve ser aplicado o Código de Processo Civil de 197... ()

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