STJ. Agravo interno no conflito de competência. Justiça gratuita. Apreciação do mérito do conflito de competência, apesar do não recolhimento das custas. Ausência de interesse recursal. Agravo desprovido.
«1 - Apesar do não recolhimento das custas, o mérito do conflito de competência suscitado pela sociedade em recuperação judicial foi apreciado.
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