STJ. Processual civil. Ambiental. Infração. Legitimidade passiva. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela ora recorrente, visando obstar Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, ora recorrido, arguindo a nulidade do Auto de Infração lavrado pela fiscalização ambiental estadual, em razão de infração ambiental cometida em desacordo com a Lei Estadual 3.467/2000, consubstanciada no «lançamento de efluentes líquidos no rio Canudo, com material particulado, causando degradação ambiental e modificação nas condições hidrográficas ou superficiais do corpo receptor».
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