DOC. 241.0260.7586.5433

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Princípio da insignificância. Débito tributário inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aplicabilidade. Precedentes.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, pacificou o entendimento no sentido de, adequando-se à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, consignar como parâmetro para afastar a relevância penal da conduta nos crimes de descaminho o previsto na Lei 10.522/2002, art. 20, qual seja, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

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