Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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substituicao tributaria pra frente

Doc. 230.8280.3517.4670

51 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Base de cálculo presumida superior à base de cálculo real. Venda de lubrificantes, acessórios, peças e pneus. Concedida parcialmente a segurança. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra Delegado Fiscal - 2º Nível - Patos de Minas objetivando seja reconhecido o direito a não se submeter à base de cálculo presumida do ICMS como se definitiva fosse, quando as vendas de lubrificantes, acessórios, peças e pneus realizadas se derem em dimensão inferior à presumida, sendo, ao final, determinada a devolução do valor recolhido a mais nos últimos cinco anos, com atualização pelos mesmos índices aplicáveis para a exig... ()

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Doc. 231.0260.9427.7189

52 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Discussão quanto à necessidade de cumprimento da exigência legal de regularidade fiscal pela recuperanda, a partir das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020, como condição à concessão da recuperação judicial. Implementação, no âmbito federal, de programa legal de parcelamento e de transação factível. Necessidade de sua detida observância. Reconhecimento. Recurso especial improvido.

1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência da Lei 14.112/2020 ( a qual estabeleceu medidas facilitadoras destinadas ao equacionamento das dívidas tributárias, conferindo ao Fisco, em contrapartida, maiores prerrogativas no âmbito da recuperação judicial, ainda que seu crédito a ela não se encontre subordinado ), o cumprimento da exigência legal estabelecida na - consistente na apresentação de certidões d... ()

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