DOC. 211.0070.8186.5170

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamento inatacado. Prequestionamento. Ausência. ICMS/st. Restituição. Venda praticada com preço menor à base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Inaplicabilidade.

1 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo.

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