1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 1.600 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
D.O. 26/05/2025 (1485 itens)
D.O. 23/05/2025 (1011 itens)
D.O. 22/05/2025 (961 itens)
D.O. 21/05/2025 (451 itens)
D.O. 20/05/2025 (1149 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: irredutibilidade salarial

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • irredutibilidade salarial

Doc. 157.7010.4001.1500

251 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Lei 11.091/2005, Lei 11.344/2006 e Lei 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. 2. O juízo sentenciante concluiu que a reestruturação das carreiras dos servidores técnico-administrativos e docentes promovida pelas Leis 11.344/06 e 11.784/2008 constitui elemento mod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.8800.4002.4100

252 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. 2. O juízo sentenciante concluiu que a reestruturação das carreiras dos servidores técnico-administrativos e docentes promovida pelas Leis 11.344/06 e 11.784/2008 constitui elemento mod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.8800.4002.6000

253 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. 2. O juízo sentenciante concluiu que a reestruturação das carreiras dos servidores técnico-administrativos e docentes promovida pelas Leis 11.344/06 e 11.784/2008 constitui elemento mod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.8800.4002.6100

254 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. 2. O juízo sentenciante concluiu que a reestruturação das carreiras dos servidores técnico-administrativos e docentes promovida pelas Leis 11.344/06 e 11.784/2008 constitui elemento mod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.8800.4002.6300

255 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. 2. O juízo sentenciante concluiu que a reestruturação das carreiras dos servidores técnico-administrativos e docentes promovida pelas Leis 11.344/06 e 11.784/2008 constitui elemento mod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.8800.4002.6500

256 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. 2. O juízo sentenciante concluiu que a reestruturação das carreiras dos servidores técnico-administrativos e docentes promovida pelas Leis 11.344/06 e 11.784/2008 constitui elemento mod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.8800.4002.6600

257 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. 2. O juízo sentenciante concluiu que a reestruturação das carreiras dos servidores técnico-administrativos e docentes promovida pelas Leis 11.344/06 e 11.784/2008 constitui elemento mod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.8800.4002.5900

258 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. 2. O juízo sentenciante concluiu que a reestruturação das carreiras dos servidores técnico-administrativos e docentes promovida pelas Leis 11.344/06 e 11.784/2008 constitui elemento mod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5205.0001.8500

259 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Lei 11.091/2005, Lei 11.344/2006 e Lei 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. 2. O juízo sentenciante concluiu que a reestruturação das carreiras dos servidores técnico-administrativos e docentes promovida pelas Leis 11.344/06 e 11.784/2008 constitui elemento mod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5205.0001.8900

260 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Lei 11.091/2005, Lei 11.344/2006 e Lei 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. 2. O juízo sentenciante concluiu que a reestruturação das carreiras dos servidores técnico-administrativos e docentes promovida pelas Leis 11.344/06 e 11.784/2008 constitui elemento mod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5205.0001.9000

261 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Lei 11.091/2005, Lei 11.344/2006 e Lei 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. 2. O juízo sentenciante concluiu que a reestruturação das carreiras dos servidores técnico-administrativos e docentes promovida pelas Leis 11.344/06 e 11.784/2008 constitui elemento mod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5205.0001.9100

262 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Lei 11.091/2005, Lei 11.344/2006 e Lei 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. 2. O juízo sentenciante concluiu que a reestruturação das carreiras dos servidores técnico-administrativos e docentes promovida pelas Leis 11.344/06 e 11.784/2008 constitui elemento mod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.2843.7002.2800

263 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. 2. O juízo sentenciante concluiu que a reestruturação das carreiras dos servidores técnico-administrativos e docentes promovida pelas Leis 11.344/06 e 11.784/2008 constitui elemento mod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.2843.7002.4700

264 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. 2. O juízo sentenciante concluiu que a reestruturação das carreiras dos servidores técnico-administrativos e docentes promovida pelas Leis 11.344/06 e 11.784/2008 constitui elemento mod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.2843.7002.7700

265 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. 2. O juízo sentenciante concluiu que a reestruturação das carreiras dos servidores técnico-administrativos e docentes promovida pelas Leis 11.344/06 e 11.784/2008 constitui elemento mod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.2843.7003.0600

266 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. 2. O juízo sentenciante concluiu que a reestruturação das carreiras dos servidores técnico-administrativos e docentes promovida pelas Leis 11.344/06 e 11.784/2008 constitui elemento mod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.2843.7003.0700

267 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. 2. O juízo sentenciante concluiu que a reestruturação das carreiras dos servidores técnico-administrativos e docentes promovida pelas Leis 11.344/06 e 11.784/2008 constitui elemento mod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.2843.7003.1300

268 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. 2. O juízo sentenciante concluiu que a reestruturação das carreiras dos servidores técnico-administrativos e docentes promovida pelas Leis 11.344/06 e 11.784/2008 constitui elemento mod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.2611.8003.3000

269 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. 2. O juízo sentenciante concluiu que a reestruturação das carreiras dos servidores técnico-administrativos e docentes promovida pelas Leis 11.344/06 e 11.784/2008 constitui elemento mod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.1331.7003.4000

270 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Lei 11.091/2005, Lei 11.344/2006 e Lei 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. 2. O juízo sentenciante concluiu que a reestruturação das carreiras dos servidores técnico-administrativos e docentes promovida pelas Leis 11.344/06 e 11.784/2008 constitui elemento mod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.9642.8000.9600

271 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Possibilidade do pedido. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Afronta à segurança jurídica. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. 2. O juízo sentenciante concluiu que a reestruturação das carreiras dos servidores técnico-administrativos e docentes promovida pelas Leis 11.344/06 e 11.784/2008 constitui elemento mod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.9580.2002.3500

272 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3, 17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. 2. O juízo sentenciante concluiu que a reestruturação das carreiras dos servidores técnico-administrativos e docentes promovida pelas Leis 11.344/06 e 11.784/2008 constitui elemento modif... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.9580.2002.4700

273 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3, 17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria _ UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. 2. O juízo sentenciante concluiu que a reestruturação das carreiras dos servidores técnico-administrativos e docentes promovida pelas Leis 11.344/06 e 11.784/2008 constitui elemento mod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.9580.2002.5500

274 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3, 17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria _ UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. 2. O juízo sentenciante concluiu que a reestruturação das carreiras dos servidores técnico-administrativos e docentes promovida pelas Leis 11.344/06 e 11.784/2008 constitui elemento mod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.9580.2002.5600

275 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. 2. O juízo sentenciante concluiu que a reestruturação das carreiras dos servidores técnico-administrativos e docentes promovida pelas Leis 11.344/06 e 11.784/2008 constitui elemento mod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5961.3002.0600

276 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. 2. O juízo sentenciante concluiu que a reestruturação das carreiras dos servidores técnico-administrativos e docentes promovida pelas Leis 11.344/06 e 11.784/2008 constitui elemento mod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5961.3002.0800

277 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. 2. O juízo sentenciante concluiu que a reestruturação das carreiras dos servidores técnico-administrativos e docentes promovida pelas Leis 11.344/06 e 11.784/2008 constitui elemento mod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5961.3002.1600

278 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. 2. O juízo sentenciante concluiu que a reestruturação das carreiras dos servidores técnico-administrativos e docentes promovida pelas Leis 11.344/06 e 11.784/2008 constitui elemento mod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6703.3002.6400

279 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. 2. O juízo sentenciante concluiu que a reestruturação das carreiras dos servidores técnico-administrativos e docentes promovida pelas Leis 11.344/06 e 11.784/2008 constitui elemento mod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6703.3002.6500

280 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. 2. O juízo sentenciante concluiu que a reestruturação das carreiras dos servidores técnico-administrativos e docentes promovida pelas Leis 11.344/06 e 11.784/2008 constitui elemento mod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.9642.8001.7300

281 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Possibilidade do pedido. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Afronta à segurança jurídica. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. 2. O juízo sentenciante concluiu que a reestruturação das carreiras dos servidores técnico-administrativos e docentes promovida pelas Leis 11.344/06 e 11.784/2008 constitui elemento mod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.9642.8001.9400

282 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. 2. O juízo sentenciante concluiu que a reestruturação das carreiras dos servidores técnico-administrativos e docentes promovida pelas Leis 11.344/06 e 11.784/2008 constitui elemento mod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.9642.8001.9500

283 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. 2. O juízo sentenciante concluiu que a reestruturação das carreiras dos servidores técnico-administrativos e docentes promovida pelas Leis 11.344/06 e 11.784/2008 constitui elemento mod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.9642.8001.9200

284 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. 2. O juízo sentenciante concluiu que a reestruturação das carreiras dos servidores técnico-administrativos e docentes promovida pelas Leis 11.344/06 e 11.784/2008 constitui elemento mod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.9642.8001.9300

285 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. 2. O juízo sentenciante concluiu que a reestruturação das carreiras dos servidores técnico-administrativos e docentes promovida pelas Leis 11.344/06 e 11.784/2008 constitui elemento mod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7562.4002.0200

286 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. 2. O juízo sentenciante concluiu que a reestruturação das carreiras dos servidores técnico-administrativos e docentes promovida pelas Leis 11.344/06 e 11.784/2008 constitui elemento mod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.1821.7003.2300

287 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. 2. O juízo sentenciante concluiu que a reestruturação das carreiras dos servidores técnico-administrativos e docentes promovida pelas Leis 11.344/06 e 11.784/2008 constitui elemento mod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.1821.7003.2500

288 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. 2. O juízo sentenciante concluiu que a reestruturação das carreiras dos servidores técnico-administrativos e docentes promovida pelas Leis 11.344/06 e 11.784/2008 constitui elemento mod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.1821.7003.2600

289 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. 2. O juízo sentenciante concluiu que a reestruturação das carreiras dos servidores técnico-administrativos e docentes promovida pelas Leis 11.344/06 e 11.784/2008 constitui elemento mod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.1821.7003.2700

290 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. 2. O juízo sentenciante concluiu que a reestruturação das carreiras dos servidores técnico-administrativos e docentes promovida pelas Leis 11.344/06 e 11.784/2008 constitui elemento mod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.1821.7003.2800

291 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. 2. O juízo sentenciante concluiu que a reestruturação das carreiras dos servidores técnico-administrativos e docentes promovida pelas Leis 11.344/06 e 11.784/2008 constitui elemento mod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.1821.7003.3000

292 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. 2. O juízo sentenciante concluiu que a reestruturação das carreiras dos servidores técnico-administrativos e docentes promovida pelas Leis 11.344/06 e 11.784/2008 constitui elemento mod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.1821.7003.3400

293 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. 2. O juízo sentenciante concluiu que a reestruturação das carreiras dos servidores técnico-administrativos e docentes promovida pelas Leis 11.344/06 e 11.784/2008 constitui elemento mod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.1781.3002.4500

294 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Possibilidade do pedido. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Afronta à segurança jurídica. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. 2. O juízo sentenciante concluiu que a reestruturação das carreiras dos servidores técnico-administrativos e docentes promovida pelas Leis 11.344/06 e 1.784/2008 constitui elemento modi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.1781.3002.4800

295 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. 2. O juízo sentenciante concluiu que a reestruturação das carreiras dos servidores técnico-administrativos e docentes promovida pelas Leis 11.344/06 e 11.784/2008 constitui elemento mod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.1781.3002.4900

296 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. 2. O juízo sentenciante concluiu que a reestruturação das carreiras dos servidores técnico-administrativos e docentes promovida pelas Leis 11.344/06 e 11.784/2008 constitui elemento mod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.1781.3002.5100

297 - STJ. Processual civil. Servidor público. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Possibilidade do pedido. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Afronta à segurança jurídica. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. 2. O juízo sentenciante concluiu que a reestruturação das carreiras dos servidores técnico-administrativos e docentes promovida pelas Leis 11.344/06 e 11.784/2008 constitui elemento mod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.1781.3002.5200

298 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. 2. O juízo sentenciante concluiu que a reestruturação das carreiras dos servidores técnico-administrativos e docentes promovida pelas Leis 11.344/06 e 11.784/2008 constitui elemento mod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.1781.3002.5500

299 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. 2. O juízo sentenciante concluiu que a reestruturação das carreiras dos servidores técnico-administrativos e docentes promovida pelas Leis 11.344/06 e 11.784/2008 constitui elemento mod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.1781.3002.5600

300 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa proposta pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. 2. O juízo sentenciante concluiu que a reestruturação das carreiras dos servidores técnico-administrativos e docentes promovida pelas Leis 11.344/06 e 11.784/2008 constitui elemento modif... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)