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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: intervalo interjornadas

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Doc. 142.5855.7019.8100

51 - TST. Intervalo interjornada. Natureza jurídica (alegação de violação dos CLT, art. 66 e CLT, art. 71 e divergência jurisprudencial).

«As horas extras pagas em decorrência de desrespeito ao intervalo interjornada reger-se-ão pela mesma lógica aplicável às pagas em virtude da supressão do intervalo intrajornada. Em outras palavras, como consequência jurídica da supressão parcial ou total do intervalo interjornada ter-se-á o pagamento de horas extras que, por sua natureza remuneratória, repercutirão sobre as demais verbas que têm a remuneração como base de cálculo. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7020.0400

52 - TST. Intervalo interjornada. Natureza jurídica.

«As horas extras pagas em decorrência de desrespeito ao intervalo interjornada reger-se-ão pela mesma lógica aplicável às pagas em virtude da supressão do intervalo intrajornada. Em outras palavras, como consequência jurídica da supressão parcial ou total do intervalo interjornada ter-se-á o pagamento de horas extras que, por sua natureza remuneratória, repercutirão sobre as demais verbas que têm a remuneração como base de cálculo. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7020.1600

53 - TST. Intervalo interjornada. Natureza jurídica.

«As horas extras pagas em decorrência de desrespeito ao intervalo interjornada reger-se-ão pela mesma lógica aplicável às pagas em virtude da supressão do intervalo intrajornada. Em outras palavras, como consequência jurídica da supressão parcial ou total do intervalo interjornada ter-se-á o pagamento de horas extras que, por sua natureza remuneratória, repercutirão sobre as demais verbas que têm a remuneração como base de cálculo. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2043.5100

54 - TST. Recurso de revista. Intervalos interjornadas.

«É devido o pagamento de horas extras quando não observado o intervalo entrejornadas. Esta a expressão da OJ-SBDI1-TST-355, in verbis: «INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. CLT, art. 66. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO CLT, art. 71. DJ 14.03.2008. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a... ()

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Doc. 154.7194.2000.3100

55 - TRT3. Professor. Intervalo interjornada professor. Intervalo interjornada. Horas extras.

«Os artigos 317 a 324 da CLT, que tratam das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho dos professores, não excluem o direito desses profissionais ao intervalo interjornada, assegurado pelo CLT, art. 66. O desrespeito ao intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas de trabalho impõe o deferimento das horas extras correspondentes também à categoria dos professores, na forma da Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do TST. Não há incompatibilidade entre a disp... ()

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Doc. 161.9070.0020.4000

56 - TST. 7. «intervalo interjornada. Natureza jurídica (violação aos arts. 66 e 71, § 4º da CLT e divergência jurisprudencial).

«As horas extras pagas em decorrência de desrespeito ao intervalo interjornada reger-se-ão pela mesma lógica aplicável às pagas em virtude da supressão do intervalo intrajornada. Em outras palavras, como consequência jurídica da supressão parcial ou total do intervalo interjornada ter-se-á o pagamento de horas extras que, por sua natureza remuneratória, repercutirão sobre as demais verbas que têm a remuneração como base de cálculo. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 172.6745.0003.2700

57 - TST. Recurso de revista do reclamante. Processo regido pela Lei 13.015/2014. Intervalo interjornada. Intervalo interjornada. Trabalhadores petroleiros. Lei 5.811/1972.

«O entendimento desta Corte é no sentido de que o descumprimento do intervalo semanal de 35 horas, que implica a soma das 24 horas do repouso semanal com as 11h do intervalo interjornada, acarreta o pagamento das respectivas horas extras, conforme Súmula 110/TST. Trata-se de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida pelos arts. 66 e 67, da CLT. Recurso de revistaconhecido e provido.»

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Doc. 181.7845.4007.6400

58 - TST. Intervalo interjornadas. Inobservância. Horas extras. Incidência da Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I do TST.

«A jurisprudência desta Col. Corte já firmou entendimento no sentido de que o descumprimento do intervalo mínimo de 11 (onze) horas entre as jornadas, previsto no CLT, art. 66, acarreta os mesmos efeitos preconizados pelo § 4º do CLT, art. 71, pois o pagamento do tempo suprimido do intervalo interjornadas é decorrente não do trabalho realizado durante o período, mas sim da ausência de descanso por parte do empregado, o que torna o serviço mais penoso. Essa necessidade do intervalo par... ()

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Doc. 181.9772.5007.6900

59 - TST. Intervalo interjornadas. Natureza jurídica.

«A matéria já se encontra pacificada nesta Corte no sentido de que se aplicam à inobservância do intervalo interjornadas os mesmos efeitos relacionados às horas extraordinárias e intervalo intrajornada, analogamente ao CLT, art. 71, § 4º. Esta é a inteligência da Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I e da Súmula 437/TST, item III, ambas do TST. Salienta-se, quanto à natureza jurídica, o CLT, art. 71, § 4º, aplicável por analogia ao caso do intervalo interjornadas, nos... ()

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Doc. 185.8653.5001.2900

60 - TST. Intervalo interjornadas de 11 horas. Lei 9.719/1998, art. 8º. Situações excludentes previstas em norma coletiva.

«A jurisprudência desta Corte reconhece ao trabalhador portuário avulso direito ao intervalo interjornadas mínimo de 11 horas, com base no disposto no Lei 9.719/1998, art. 8º, o qual, no entanto, prevê a possibilidade de flexibilização desse direito diante de situações excepcionais contidas em normas coletivas de trabalho, incumbindo ao órgão gestor de mão de obra comprovar a ocorrência de tais situações. No caso, o Regional não dá notícia de que os reclamados tenham comprovad... ()

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