Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - REGISTRO DE CONTRATO - VALOR - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - PREVISÃO - art. 1.361 E § 1º, DO CÓDIGO CIVIL E RESOLUÇÃO CONTRAN 689/2017 - AUTOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO DOCUMENTO DO VEÍCULO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 373, I E 434, DO CPC. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.578.553/SP - ATO - COMPROVAÇÃO - COBRANÇA - VALIDADE. SEGUROS (PAN PROTEGE PROTEÇÃO FINANCEIRA E PAN GARANTIA MECÂNICA) - AVENÇA - EFETIVAÇÃO EM SEPARADO - VALIDADE - PRECEDENTES - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO.

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252 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Bloqueio do pedido de renovação de habilitação. Decisão que indefere pedido de liminar. Presença dos requisitos necessários à concessão. Notificações sobre a instauração do procedimento administrativo devolvidas em razão de o carteiro não ter sido atendido. Circunstância que impõe a notificação por edital. Inteligência dos artigos 282, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, e art. 10, § 2º, da Resolução CONTRAN 182/05. Risco de ineficácia também configurado. Inexistência de prejuízo ao agravado, que poderá simplesmente cassar a CNH caso ao final se decida pela denegação da ordem. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.

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253 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

254 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DOCUMENTO CRLV. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. 

255 - TJPE. Direito processual civil. Embargos infringentes. Ação declaratória de nulidade de auto de infração. Teste do bafômetro. Recusa por parte do condutor. CTB, art. 277, §§ 2º e 3º. Aplicação das penalidades e medidas administrativas previstas no CTB, art. 165. Auto de infração deficiente. Resolução contran 206/06. Embargos infringentes providos por maioria de votos. Acórdão reformado. Sentença restabelecida.

256 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

257 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, DIRECIONADAS A AUTOMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE LOCADORA DE VEÍCULOS. PRETENSÃO DE PROVIMENTO PARA QUE O MUNICÍPIO OBEDEÇA AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E, RESOLUÇÃO DO CONTRAN, COM O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÕES EM PRAZO INFERIOR A 30 DIAS E, SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS, PARA FINS DE LICENCIAMENTO DOS RESPECTIVOS AUTOMÓVEIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA APELANTE. REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR APRECIAR TODO E QUALQUER ARGUMENTO DAS PARTES, SENDO SUFICIENTE EXAMINAR AQUELES NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO, APENAS O SEU RECEBIMENTO. SENTENÇA, QUE SE MOSTRA HÍGIDA E EFICAZ NO EXAME DOS FATOS E PROVAS. NO MÉRITO, OS DEMAIS PEDIDOS DA APELANTE SÃO, DE FATO, GENÉRICOS E ABSTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL SOBRE EVENTO FUTURO, INCERTO E IMENSURÁVEL. PREVISÃO LEGAL NO CTB DE QUE A EMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO EM PRAZO INFERIOR A 30 DIAS PODE ENSEJAR A ANULAÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DA QUESTÃO, QUANDO SURGIR, ATRAVÉS DA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A ÚNICA MULTA COLACIONADA FOI EFETIVAMENTE APLICADA. DELIBERAÇÕES DO CONTRAN, AS QUAIS SUSPENDERAM A EFICÁCIA DAS MULTAS E PRAZO DE EMISSÃO DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, INCLUINDO-SE A TRAZIDA AO PROCESSO INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO À FUTURAS MULTAS. PRECEDENTE DO TJRJ EM CASO IDÊNTICO, COM AS MESMAS PARTES. AUTORIDADE DA COISA JULGADA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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258 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

259 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DA CNH. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I.

260 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Vistoria de veículos. Empresa credenciada. Resoluções 05/1998 e 282/2008 do contran. Ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei». Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

261 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Trânsito. Carteira Nacional de Habilitação. CNH. Pretenso desbloqueio do prontuário. Sentença de primeiro grau que denegou a segurança. 1. Trânsito. Carteira Nacional de Habilitação. CNH. Impetrante que teve suspenso seu direito de dirigir diante da condenação pela prática de delito de trânsito. Renovação do direito de dirigir que reclama não apenas a submissão a curso de reciclagem, mas também a realização da reabilitação prevista no CTB, art. 160 e Resolução CONTRAN 300/2008. Impetrante que, desse modo, deve se submeter às exigências da legislação de regência a fim de obter novamente sua CNH. Precedentes desta Corte. 2. Sentença mantida. Recurso não provido.

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262 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - INÍCIO DE RELACIONAMENTO - COBRANÇA - PERTINÊNCIA - AUTORIZAÇÃO POR RESOLUÇÃO DO CMN E PELA SÚMULA 566/STJ - ABUSIVIDADE - NÃO RECONHECIMENTO. REGISTRO DE CONTRATO - VALOR - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - PREVISÃO - art. 1.361 E § 1º, DO CÓDIGO CIVIL E RESOLUÇÃO CONTRAN 689/2017 - AUTORA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO DOCUMENTO DO VEÍCULO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 373, I E 434, DO CPC. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.578.553/SP - ATO - RÉU - DEMONSTRAÇÃO - COBRANÇA - VALIDADE - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.

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263 - TJSP. Anulatória de débito tributário - Pedido de afastamento da cobrança de IPVAs e taxas de licenciamento de 2018 a 2023 - Autora que sofreu um acidente e seu veículo foi colocado fora de circulação, em virtude dos danos de grande monta - Alegação da Fazenda de que a perda total não restou demonstrada e que, portanto, a autora não teria direito ao benefício - Caso em que a benesse se aplica também aos casos de danos de grande monta, pois o bem não pode retornar à circulação - Inteligência da Portaria 627/206, Resolução Contran 544/2015 e precedentes deste Tribunal de Justiça - Direito à isenção - Recurso provido

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264 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Contrato de financiamento de veículo. Atraso na baixa do gravame após o integral adimplemento da dívida. Restrição financeira mantida indevidamente por período superior a dois anos. Inobservância do prazo de dez dias estipulado pelo art. 9º, da Resolução 320/2009 do CONTRAN. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada, com readequação do ônus sucumbencial. Recurso do réu parcialmente provido, na parte conhecida. Recurso do autor prejudicado

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265 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

266 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO VEICULAR E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. FRAUDE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME -

267 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Mandado de segurança. Ato administrativo. Veículo apreendido. Despesas com remoção e estadia. Constitucionalidade da obrigação de pagamento, pelo período máximo de 30 dias. Condição para liberação de veículo apreendido que não ofende o direito de propriedade nem o devido processo legal, porque visa apenas o ressarcimento dos custos de serviço público. Precedente do STJ no sentido de que a pena de apreensão, nos termos do CTB, art. 262, impõe o recolhimento do veículo ao depósito pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo contran e por tratar-se de penalidade, não pode ser ultrapassado o prazo a que alude o dispositivo. Arguição julgada improcedente.

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268 - TJSP. Ação mandamental. Empresa estampadora de placa de identificação veicular. Propalada cobrança indevida (0,85 UFESP) pelo DETRAN/SP para cada operação de estampagem, com base na Portaria 41/2020. Ordem denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da impetrante. Não acatamento. Competência atribuída ao DETRAN para controlar e gerir o processo produtivo de estampagem, nos termos da Resolução 780/2019 do CONTRAN. Valor cobrado pela prestação do serviço que tem natureza jurídica de preço público, e não de taxa, a afastar a tese de que configuraria tributo e somente poderia ter sido instituído por lei. Validade da cobrança reconhecida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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269 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Suspensão do direito de dirigir. Necessidade de reabilitação após cumprimento de penalidade. Condutor condenado por crime de trânsito, submetido à cassação de CNH e, após reabilitação, obteve nova habilitação. Novo bloqueio determinado em virtude de outra condenação criminal, imposta suspensão do direito de dirigir. Pretensão do impetrante ao desbloqueio do prontuário e dispensa de nova reabilitação. Impossibilidade. Necessidade de atendimento das exigências legais e cumprimento do processo de reabilitação em cada penalidade imposta, nos termos do CTB, art. 160 e da Resolução Contran 300/2008. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido

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270 - TJSP. Ciclomotor apreendido. Liberação negada pela autoridade de trânsito por falta de cadastro na Base de Identificação Nacional de Veículos Automotores, que permitiria registro no RENAVAM. Resolução CONTRAN 555/2015 que passou a exigir registro e licenciamento de ciclomotores nos órgãos de trânsito, apenas com relação aos fabricados a partir de 31 de julho de 2015. Considerando que a essa altura o veículo já deve ter sido liberado, seja pelo efeito imediato da sentença, seja em cumprimento de liminar, não se justificando restabelecer a medida de apreensão, aplica-se a teoria do fato consumado para, mantendo a ordem de segurança pelos seus próprios fundamentos, negar provimento ao reexame necessário.

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271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - Apreensão de Scooter - Pretensão de liberação de veículo apreendido sem o pagamento de multas e taxas oriundas de sua apreensão - Veículo que, em tese, não se caracteriza como equipamento de mobilidade individual autopropelido ou como bicicleta elétrica - Inteligência das Resoluções CONTRAN 315/2009, 465/2013 e 934/2022 - Exigência de registro e licenciamento que é de responsabilidade do agravante - Entretanto, embora seja proibida a circulação de veículo irregular e cabível a cobrança de multa e taxas, de rigor a liberação do pátio sob pena de confisco e risco de avarias e deterioração do mesmo - Decisão parcialmente reformada.

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272 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -

273 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

274 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO -

275 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

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276 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

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277 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPETÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME

278 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não ocorrência de violação. Danos morais. Demora na liberação do gravame de alienação fiduciária sobre veículo no detran. Quitação integral da dívida. Resolução contran 320. Revolvimento do acervo fático-probatório. Revisão do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude fática.

279 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE SCOOTER ELÉTRICA. Ausência de registro e licenciamento. Veículo apreendido que se enquadra na definição de ciclomotor, estabelecida pelo CTB. Fabricação posterior a 31.07.2015. Necessidade de registro nos órgãos de trânsito, nos termos do art. 3º da Res. CONTRAN 555/2015, vigente à época da apreensão. Legalidade do ato administrativo. Descabida a retenção do bem por tempo indeterminado, sob pena de se caracterizar o confisco e violação ao direito de propriedade do impetrante. Vedada a circulação até a devida regularização. Sentença reformada em parte, para determinar a liberação do ciclomotor, mediante o pagamento das despesas de remoção e estadia. Recurso parcialmente provido.

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280 - TJSP. Remessa Necessária - Mandado de segurança - Veículo ciclomotor elétrico, com potência de 1000 W- Scooter - Apreensão do veículo em razão da ausência de licenciamento e estar sem CNH Pleito que visa à liberação do ciclomotor de propriedade da impetrante apreendido por falta de registro, liberando do pagamento de multa e despesas de estada - Sentença de parcial procedência que autorizou a liberação do veículo mediante o recolhimento de eventuais taxas ou multas relacionadas ao veículo - Inviável a manutenção da apreensão do veículo, sob pena do Poder Público incorrer em ilegal expropriação de bem particular - Resolução CONTRAN 996/2023 exige o registro e licenciamento de ciclomotores - Sentença parcialmente reformada. Reexame necessário parcialmente provido

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281 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - INÍCIO DE RELACIONAMENTO - COBRANÇA - PERTINÊNCIA - AUTORIZAÇÃO POR RESOLUÇÃO DO CMN E PELA SÚMULA 566/STJ - ABUSIVIDADE - NÃO RECONHECIMENTO. REGISTRO DE CONTRATO - VALOR - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - PREVISÃO - ART. 1.361 E § 1º, DO CÓDIGO CIVIL E RESOLUÇÃO CONTRAN 689/2017 - AUTORA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO DOCUMENTO DO VEÍCULO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 373, I, E 434 DO CPC. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.578.553/SP - ATO - RÉ - DEMONSTRAÇÃO - COBRANÇA - VALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA - CONTRATAÇÃO - RÉU - EFETIVAÇÃO EM TERMOS SEPARADOS - VALIDADE - PRECEDENTES - PEDIDO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA. APELO DO RÉU PROVIDO.

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282 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DO AUTOR CONSUBSTANCIADA NO VÍCIO DO PRODUTO POR ELE ADQUIRIDO. VEÍCULO COM CAPACIDADE PARA MAIS DE 10 LUGARES, DE CATEGORIA PARTICULAR, QUE NÃO SE DESTINA AO TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS, CONFORME CRLV ACOSTADA AOS AUTOS. DESSA FORMA, NÃO É OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DO TACÓGRAFO, NOS MOLDES DO QUE DISPÕE O ART. 2º, III, «B», DA RESOLUÇÃO 14/98 DO CONTRAN. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO PRODUTO. AO DESEJAR A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA FINS REMUNERATÓRIOS, COMPETE AO PROPRIETÁRIO A SUA ADEQUAÇÃO A FIM DE MODIFICAR A CATEGORIA DO VEÍCULO PARA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO DETRAN. SENTENÇA QUE NÃO DESAFIA REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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283 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ESTAMPAGEM DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR. LEGALIDADE DE COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELO DETRAN-SP. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

284 - TJSP. PROCESSO

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285 - TJSP. Apelação - Revisional - Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Tarifa de registro de contrato - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Observância da Resolução CONTRAN 320/1990 - Irregularidades - Não reconhecimento - Restituição dos valores, com recálculo das prestações - Impertinência - Pretensão de reconhecimento da abusividade do seguro prestamista - Decisão favorável ao apelante - Inexistência de interesse recursal - Recurso não conhecido nesse tocante - Honorários advocatícios sucumbenciais - Majoração - Descabimento - Montante arbitrado em consonância com os requisitos legais - art. 85, §2º, do CPC - Readequação descabida - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso conhecido em parte, e não provido

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286 - TJSP. Revisional - Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Tarifas de avaliação do bem e registro de contrato - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Avaliação do bem - Comprovação da efetiva prestação dos serviços correspondentes - Registro de contrato - Observância da Resolução CONTRAN 320/90 - Irregularidades - Não reconhecimento. Seguro prestamista - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Peculiaridades do caso - Validade - Contratação em instrumento apartado - Demonstração da ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Pretensão de restituição de valores afastada. Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido

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287 - TJSP. Mandado de segurança. O impetrante não pôde renovar sua carteira de habilitação em razão do bloqueio de seu prontuário pelo cometimento de infrações de trânsito. Pretensão ao reconhecimento do seu direito líquido e certo de obter o desbloqueio e renovar a CNH até o trânsito em julgado do processo administrativo que apura as infrações. Com efeito, é fato incontroverso a interposição de recurso administrativo ainda pendente de julgamento. A suspensão do direito de dirigir só pode ser aplicada após a constituição definitiva da penalidade, o que se dá com o trânsito em julgado do processo administrativo. Inteligência do art. 290, CTB e art. 24, da Resolução CONTRAN 182/05. Nega-se provimento ao recurso oficial.

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288 - TJSP. Recurso inominado. Infrações de trânsito. Parte autora alega nulidade das autuações das infrações de trânsito e suas respectivas sanções, ante a sua remessa intempestiva. CONTRAN, que no exercício de sua atividade normativa regulamentar, editou as Resoluções 186/2020 e 782/2020, suspendendo ou interrompendo os prazos para a remessa das notificações, bem como aqueles para a apresentação de defesas e recursos, ante o cenário de calamidade pública instaurado pela pandemia de Covid-19. Inocorrência de extrapolação de sua competência e de prejuízos do direito ao contraditório e à ampla defesa. Pretensão da parte autora de se isentar de sua responsabilidade pelas infrações cometidas. Inadmissibilidade. Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso desprovido.

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289 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Arts. 306, parágrafo único, e 309, do CTB. Concentração de álcool no organismo verificada por intermédio de etilômetro («bafômetro»). Exame alegadamente impreciso. Arguida ausência de prova da materialidade delitiva. Disposições do contran. Verificação anual periódica. Ilegalidade não evidenciada. Precedentes. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Falta de justa causa não demonstrada de plano. Errônea impetração de writ originário em substituição à via de impugnação cabível, qual seja, o recurso ordinário constitucional. Ausência de patente constrangimento ilegal que permita a concessão de ordem ex officio. Ordem de habeas corpus não conhecida.

290 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -

291 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

292 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Infração de trânsito. Imposição de multa por excesso de velocidade, aferida por radar. Mandado de segurança. Impetração em face da não observância da Resolução 396/11 do CONTRAN, que determina a necessidade de estudo técnico prévio à instalação de radar no local da infração. Desacolhimento. Prova que deveria ter sido produzida com a petição inicial e não foi. Existência de estudo prévio para instalação do referido equipamento, ainda que o relatório, todavia, não ofereça todas as informações exigidas pelo modelo constante no anexo legal. Omissão leve, meramente formal e insuficiente para a invalidação nos moldes em que pretendido. Não tem o impetrante direito liquido e certo à anulação do auto de infração vergastado. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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293 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Fatos ocorridos na vigência da Lei n 11705/08, denominada «lei seca». Basta a comprovação do nível de alcoolemia para aperfeiçoamento do tipo. Exames que comprovam concentração de álcool por litro de sangue superior a 6,0 decigramas e concentração de álcool por litro de ar superior a 0,3 miligramas. Validade. Calibração do etilômetro não se confunde com a verificação periódica anual exigida pela Resolução contran 206/2006 vigente à época dos fatos. Aparelho hábil a aferir a concentração de álcool do réu na oportunidade. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria. Suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores. Tempo de suspensão mantido. Sentença que não merece reforma. Recurso improvido.

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294 - TJSP. Mandado de segurança. PROCEDIMENTO ADMINSITRATIVO. Pretensão da impetrante de sobrestamento do Procedimento Administrativo DETRAN/SP 498-4/2009, Portaria Eletrônica 0250.500.236.509 do seu prontuário 0.202.579.010-6 e revalidação do exame de sua CNH, bem como a decretação da prescrição quinquenal. Ausência do direito líquido e certo. CTB, art. 261, § 2º e art. 20, da Resolução CONTRAN 182/2005, que são claros ao prescrever a necessidade de entrega da CNH e a efetivação do curso de reciclagem para o cumprimento da penalidade. Inocorrência da prescrição, uma vez que a impetrante não completou o curso de reciclagem. Ratificação dos fundamentos da r. sentença, cujos elementos de convicção não foram infirmados (art. 252 do RITJSP). Precedente do TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido.

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295 - TJSP. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Ordem concedida na origem. Sentença mantida em reexame. Resolução CONTRAN 758/2020. Diretor de Ensino de Centro de Formação de Condutores. Pretensão voltada a permitir o cadastramento e livre exercício da função de Diretor de Ensino de Centro de Formação de Condutores, sem a exigência de conclusão do ensino superior e capacitação específica. Inconstitucionalidade reconhecida pelo C. Órgão Especial desta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade 0012992-03.2017.8.26.0000. Afronta aos arts. 5º, XIII, e 22, I e XVI, da CF/88. Desrespeito ao princípio da reserva legal e invasão da iniciativa de Lei, no que concerne à atividade de Diretor de Ensino de Centro de Formação de Condutores. Precedentes. Sentença mantida. Reexame improvido

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296 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de obrigação de fazer c.c danos morais - Contrato de financiamento de veiculo firmado entre as partes, no qual fora quitado pela autora. - Insurgência da parte ré que não promoveu a baixa no gravame após a quitação do financiamento no prazo previsto no art. 9º da Resolução 320/2009 do CONTRAN, qual seja, 10 (dez) dias. - Dissidia da instituição ré que ultrapassou o lapso temporal de 01 ano após a quitação do veiculo. - Baixa no Gravame somente após a prolação da sentença. Responsabilidade objetiva da instituição financeira à luz do CDC, art. 14. - Verossimilhança das alegações pela autora. - Falha na prestação de serviços pelo requerido. - Danos morais arbitrados em R$5.000,00. - Sentença parcialmente reformada - Recurso Parcialmente Provido

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297 - TJSP. Agravo de Instrumento - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE VISTORIA POR SUSPEITA DE FRAUDE - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA - Pretensão inicial da empresa voltada, a título de tutela de urgência, à suspensão do ato administrativo que ensejou o sobrestamento das atividades de vistoria - descabimento - decisão agravada que denegou a liminar pleiteada - pretensão de reforma - inadmissibilidade - inexistência de ilegalidade no procedimento administrativo instaurado para averiguação dos fatos e na suspensão cautelar das atividades de vistoria de identificação veicular - inteligência dos arts. 13, III, e 14 c/c 15, todos da Resolução CONTRAN 941/2022 - ausência de comprovação de todos os requisitos previstos na Lei 12.016/2009, art. 7º, III - decisão mantida. Recurso da impetrante desprovido

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298 - TJSP. Bem móvel - Baixa de gravame sobre veículo alienado fiduciariamente envolvido em sinistro, em razão da quitação do contrato de mútuo pela seguradora - Inércia da instituição financeira - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais - Ação improcedente - Contrato integralmente quitado - Responsabilidade da instituição financeira pela anotação do gravame e respectiva liberação (art. 18 da Resolução Contran 807/2020 - Medida que não pode ser condicionada à expedição de novo DUT pelo segurado - Instituição financeira que deverá adotar as medidas administrativas necessárias junto ao órgão de trânsito para regularizar a situação do veículo - Obrigação de promover a baixa da restrição financeira - Danos materiais, relativos à guarda do bem que devem ser ressarcidos à seguradora - Sentença reformada - Recurso provido.

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299 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ofensa a Resolução do contran. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Necessidade de análise de legislação local e de norma constitucional. Descabimento. Usurpação de competência do STF. Incidência da Súmula 280/STF. Fundamentos da decisão agravada não integralmente combatidos. Aplicação das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Agravo regimental não conhecido.

300 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória com pedido de tutela de urgência. Notificação de infrações de trânsito. Pandemia. Resolução contran 805/2020. Notificações enviadas dentro do prazo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência similitude fática. Não cabimento.