STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ofensa a Resolução do contran. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Necessidade de análise de legislação local e de norma constitucional. Descabimento. Usurpação de competência do STF. Incidência da Súmula 280/STF. Fundamentos da decisão agravada não integralmente combatidos. Aplicação das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Agravo regimental não conhecido.
«I. O Agravo Regimental limita-se a impugnar o fundamento relativo à incidência, no presente caso, da Súmula 211/STJ, não fazendo qualquer referência aos demais fundamentos adotados pela decisão ora recorrida, para negar provimento ao Agravo em Recurso Especial.
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