Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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acao de demarcacao legitimidade

Doc. 201.6750.5000.1900

51 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação discriminatória. Terras devolutas do estado do Piauí. Competência absoluta. Foro da situação da coisa. Registros imobiliários em nome de particulares. Presunção relativa do direito de propriedade. Falsidade dos títulos. Ônus probatório do autor. Legitimidade da posse. Concessão de direito de uso. Produção de prova. Ocupante de terra pública. Obrigação.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Em se tratando de demanda de direito real imobiliário que tenha por objeto os direitos de propriedade, vizinhança, se... ()

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Doc. 162.1773.8006.2300

52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condomínio. Demarcação de vagas na garagem. 1. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. 2. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Legitimidade passiva do condomínio. Discussão referente à administração do edifício. Revisão. Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

«1. Não ocorre violação ao quando o julgador decide, como no caso examinado, a lide de forma fundamentada indicando os motivos de seu convencimento, ainda que de forma contrária da pretendida pela parte. 2. Não se conhece de recurso especial se, mesmo opostos embargos de declaração, não ocorreu o prequestionamento dos preceitos legais ditos violados. Têm incidência as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. 3. As conclusões do acórdão impugnado acerca da legitimi... ()

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Doc. 210.8050.5935.4255

53 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Demarcação de terras indígenas. Federação sindical de produtores rurais. Ilegitimidade ativa. Infringência ao CPC/1973, art. 267, VI. Dispositivo legal que não possui comando capaz de infirmar as conclusões do acórdão. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem, reconhecendo a ilegitimidade ativa da federação agravante, julgou extinta, sem resolução de mérito, ação por ela ajuizada contra a UNIÃO e a FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, na qual requer seja reconhecida «a obrigação da Requerida em proceder a notificação formal de todos os produtores... ()

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Doc. 147.4515.3000.0100

54 - STF. Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 2. Inexistência de vícios processuais na ação popular.

«2.1. Nulidade dos atos, ainda que formais, tendo por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras situadas na área indígena Raposa Serra do Sol. Pretensos titulares privados que não são partes na presente ação popular. Ação que se destina à proteção do patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe (, LXXIII), e não à defesa de interesses particulares. 2.2. Ilegitimidade passiva do Estado de Roraima, que não foi acusado de praticar ato les... ()

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Doc. 190.1091.0001.6500

55 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Demarcação de terras indígenas. Ação de obrigação de não fazer. Ajuizamento por associação de agricultores e pecuaristas de unidade federativa. Acórdão que reformou a sentença que indeferiu de plano a petição inicial e determinou o retorno dos autos ao primeiro grau para retomada do andamento processual. Embargos de declaração do mpf veiculando tese de perda superveniente do objeto da ação. Recurso integrador, cuja argumentação não foi apreciada. Omissão caracterizada. Havendo a existência de omissão relevante, no acórdão dos aclaratórios perante a origem, há a nulidade ensejadora da violação do CPC/1973, art. 535, sendo legítima, pois, a determinação de retorno dos autos, para a sua apreciação. Agravo interno da famasul a que se nega provimento.

«1 - Havendo o reconhecimento de omissão relevante no acórdão dos Aclaratórios da origem, a qual, se acolhida poderia ensejar resultado diverso, é patente a violação do , devendo os autos retornar àquela Corte para a devida reanálise. 2 - Apontada hipótese de superveniente perda do objeto da ação, em sede de Aclaratórios, perante a Corte de Apelação, sua apreciação não configura supressão de instância, porquanto aquele Tribunal possui o chamado domínio ... ()

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Doc. 230.7040.2195.8225

56 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Título judicial formado em ação proposta por sindicato. Limitação da coisa julgada. Princípio da adstrição. Ilegitimidade dos substituídos não relacionados conforme indicação da propria entidade substituta. Improvimento. Não conhecimento do recurso especial. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 103.2865.9000.5300

57 - STJ. Embargos de terceiro preventivo. Ameaça. Cabimento. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.047. CF/88, art. 5º, XXXV.

«... Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de ajuizamento de embargos de terceiro de forma preventiva. Os embargos de terceiro estão fundados em ação sumária para discutir a legitimidade ou não de apreensão judicial de um bem. Dispõe os arts. 1.046 e 1.047, do CPC/1973, verbis: Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arres... ()

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Doc. 154.9803.3000.1000

58 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Comunidade remanescente do quilombo do cambury já devidamente cadastrada e identificada pelo instituto nacional de colonização e reforma agrária (incra) por meio de relatório de identificação e delimitação (rtid). Decisão expedida pelo Juízo Estadual de reintegração de posse que afeta um dos moradores da comunidade quilombola mencionada.

«1. A decisão deferitória da liminar proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Caraguatatuba/SP no bojo da ação civil pública evidencia que o INCRA emitiu parecer conclusivo sobre a legitimidade da comunidade para fins do (emissão de título em razão de propriedade definitiva), por meio de Relatório de Identificação e Delimitação (RTID), os quilombolas moradores da área foram devidamente identificados e cadastrados pelo INCRA em seu rel... ()

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Doc. 240.1080.1407.6398

59 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Regularização fundiária. Comunidades quilombolas. Não configurada a ofensa ao CPC, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento eminentemente constitucional. Incompetência do STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O Tribunal de origem, ao analisar a legitimidade da União no polo passivo da demanda, consignou (fl. 1.276, e/STJ): «Preliminarmente, no que diz com as alegações da apelante acerca de sua ilegitimidade passiva e de desnecessidade de formação de litisconsórcio necessário com INCRA,... ()

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Doc. 150.2031.7000.1500

60 - STJ. Processual civil e administrativo. Reclamação. Demarcação de terras indígenas. Alegado descumprimento da decisão proferida pelo STJ, no julgamento do MS 8.241/df. Partes que não figuraram na ação cujo cumprimento de decisão se busca garantir. Ilegitimidade ativa e passiva. Precedentes do STF e do STJ. Reclamação julgada extinta, sem Resolução do mérito.

«I. Reclamação em que se alega que a FUNAI, ao editar a Resolução 220, de 30/08/2011 - que estabeleceu como marco temporal, para a análise das ocupações de boa-fé pelos não-índios, a Portaria 1.192/MJ, de 31 de dezembro de 2001, publicada no DOU de 4 de janeiro de 2002, que declarou, como posse permanente do grupo Parakanã, a Terra Indígena Apyterewa - , violou a autoridade da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do MS 8.241/DF. II. No julgamento d... ()

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