Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

41 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL.  SÃO PAULO. ABONO PERMANÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Natureza remuneratória do abono. 2. Tema 424, do STJ. 3. Possibilidade de inclusão do abono permanência na base de cálculo das férias indenizadas, terço constitucional de férias e licença prêmio paga em pecúnia. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL.  SÃO PAULO. ABONO PERMANÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Natureza remuneratória do abono. 2. Tema 424, do STJ. 3. Possibilidade de inclusão do abono permanência na base de cálculo das férias indenizadas, terço constitucional de férias e licença prêmio paga em pecúnia. 4. Ação procedente. 5. Recurso improvido.   

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42 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SÃO PAULO. ABONO PERMANÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Natureza remuneratória do abono. 2. Tema 424, do STJ. 3. Possibilidade de inclusão do abono permanência na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio paga em pecúnia. 4. Ação Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SÃO PAULO. ABONO PERMANÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Natureza remuneratória do abono. 2. Tema 424, do STJ. 3. Possibilidade de inclusão do abono permanência na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio paga em pecúnia. 4. Ação procedente. 5. Recurso provido. 

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43 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. Pretensão de inclusão do Abono de permanência no cálculo de férias e 1/3 constitucional, licença-prêmio indenizada e 13º salário, bem como de pagamento das diferenças decorrentes de tal inclusão, respeitada a prescrição quinquenal. Aplicação da jurisprudência do C. STJ. Abono de permanência tem natureza remuneratória e, assim, Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. Pretensão de inclusão do Abono de permanência no cálculo de férias e 1/3 constitucional, licença-prêmio indenizada e 13º salário, bem como de pagamento das diferenças decorrentes de tal inclusão, respeitada a prescrição quinquenal. Aplicação da jurisprudência do C. STJ. Abono de permanência tem natureza remuneratória e, assim, integra o vencimento atual do funcionário, base de cálculo de referidos direitos/vantagens. Sentença mantida por seus jurídicos fundamentos. Recurso não provido.

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44 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PROFESSOR(A). ABONO COMPLEMENTAR (PISO SALARIAL). LEI 11.738/08. 1. Professora Educação Básica - PEB II, na referência 2/C, com jornada semanal de 40 horas. 2. Pretensão de pagamento do abono complementar com reflexo na base de cálculo da GDPI, quinquênio, sexta parte, letras e níveis, 13º salário e férias mais o terço constitucional. 3. O abono possui caráter Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PROFESSOR(A). ABONO COMPLEMENTAR (PISO SALARIAL). LEI 11.738/08. 1. Professora Educação Básica - PEB II, na referência 2/C, com jornada semanal de 40 horas. 2. Pretensão de pagamento do abono complementar com reflexo na base de cálculo da GDPI, quinquênio, sexta parte, letras e níveis, 13º salário e férias mais o terço constitucional. 3. O abono possui caráter complementar, observando a estrutura remuneratória da carreira, integrando o salário-base do servidor e integra a base de cálculo das verbas descritas. 4. Sentença de procedência. 5. Recurso não provido.

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45 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ABONO DE PERMANÊNCIA. Pretensão à inclusão do abono de permanência no terço constitucional de férias, na licença-prêmio indenizada e no 13º salário, bem como ao pagamento das diferenças decorrentes de tal inclusão. Aplicação da jurisprudência do C. STJ. Abono de permanência tem natureza remuneratória e, assim, integra o vencimento atual do Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ABONO DE PERMANÊNCIA. Pretensão à inclusão do abono de permanência no terço constitucional de férias, na licença-prêmio indenizada e no 13º salário, bem como ao pagamento das diferenças decorrentes de tal inclusão. Aplicação da jurisprudência do C. STJ. Abono de permanência tem natureza remuneratória e, assim, integra o vencimento atual do funcionário, base de cálculo de referidos direitos/vantagens. Sentença de improcedência reformada. Recurso inominado provido.

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46 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. Pretensão à inclusão do abono de permanência no cálculo de 1/3 constitucional de férias, licença-prêmio e 13º salário, bem como ao pagamento das diferenças decorrentes de tal inclusão, respeitada a prescrição quinquenal. Aplicação da jurisprudência do C. STJ. Abono de permanência tem natureza remuneratória e, assim, integra o Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. Pretensão à inclusão do abono de permanência no cálculo de 1/3 constitucional de férias, licença-prêmio e 13º salário, bem como ao pagamento das diferenças decorrentes de tal inclusão, respeitada a prescrição quinquenal. Aplicação da jurisprudência do C. STJ. Abono de permanência tem natureza remuneratória e, assim, integra o vencimento atual do funcionário, base de cálculo de referidos direitos/vantagens. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido.

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47 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. Pretensão à inclusão do abono de permanência no cálculo de férias e 1/3 constitucional, licença-prêmio indenizada e 13º salário, bem como ao pagamento das diferenças decorrentes de tal inclusão, respeitada a prescrição quinquenal. Aplicação da jurisprudência do C. STJ. Abono de permanência tem natureza remuneratória e, assim, Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. Pretensão à inclusão do abono de permanência no cálculo de férias e 1/3 constitucional, licença-prêmio indenizada e 13º salário, bem como ao pagamento das diferenças decorrentes de tal inclusão, respeitada a prescrição quinquenal. Aplicação da jurisprudência do C. STJ. Abono de permanência tem natureza remuneratória e, assim, integra o vencimento atual do funcionário, base de cálculo de referidos direitos/vantagens. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado desprovido.

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48 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. Pretensão à inclusão do Abono de Permanência no cálculo de 1/3 constitucional de férias, licença-prêmio indenizada e 13º salário, bem como ao pagamento das diferenças decorrentes de tal inclusão, respeitada a prescrição quinquenal. Aplicação da jurisprudência do C. STJ. Abono de Permanência tem natureza remuneratória e, assim, Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. Pretensão à inclusão do Abono de Permanência no cálculo de 1/3 constitucional de férias, licença-prêmio indenizada e 13º salário, bem como ao pagamento das diferenças decorrentes de tal inclusão, respeitada a prescrição quinquenal. Aplicação da jurisprudência do C. STJ. Abono de Permanência tem natureza remuneratória e, assim, integra o vencimento atual da funcionária, base de cálculo de referidos direitos/vantagens. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido.

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49 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO PERMANÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1. Pretensão de que o abono permanência seja incluído na base de cálculo do 13º salário, da licença-prêmio indenizada, do terço constitucional de férias e das horas extras. 2. Natureza remuneratória do abono. 3. Tema 424, do STJ. 4. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO PERMANÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1. Pretensão de que o abono permanência seja incluído na base de cálculo do 13º salário, da licença-prêmio indenizada, do terço constitucional de férias e das horas extras. 2. Natureza remuneratória do abono. 3. Tema 424, do STJ. 4. Possibilidade. 5. Inaplicabilidade da tese firmada no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051. 6. Sentença mantida. 7. Recurso improvido. 

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50 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA. Pretensão de inclusão do abono de permanência no cálculo de férias indenizadas, 1/3 constitucional e licença-prêmio indenizada, bem como ao pagamento das diferenças decorrentes de tal inclusão, respeitada a prescrição quinquenal. Aplicação da jurisprudência do C. STJ. Abono de permanência tem natureza remuneratória e, assim, Ementa: RECURSO INOMINADO. INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA. Pretensão de inclusão do abono de permanência no cálculo de férias indenizadas, 1/3 constitucional e licença-prêmio indenizada, bem como ao pagamento das diferenças decorrentes de tal inclusão, respeitada a prescrição quinquenal. Aplicação da jurisprudência do C. STJ. Abono de permanência tem natureza remuneratória e, assim, integra o vencimento atual do funcionário, devendo incidir sobre a base de cálculo de referidos direitos/vantagens. Sentença de improcedência reformada. Recurso inominado provido.

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