STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Abono de permanência. Inclusão na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina.
1 - O acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o abono de permanência é vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor e inserindo-se no conceito de remuneração do cargo efetivo. Dessa forma, pode ser incluído na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina. Precedentes do STJ.
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