DOC. 241.0260.7292.5529

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Não incidência da súmula 284/STF na hipótese. Abono pecuniário de férias. Imposto de renda. Não incidência.

1 - O recorrente, ora agravado, indicou expressamente nas razões recursais o dispositivo legal tido por violado pela Corte a quo, qual seja, o CTN, art. 43, razão porque não há que se falar em incidência da Súmula 284/STF na hipótese.

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