Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

41 - TST. Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem. Desconsideração da personalidade jurídica.

42 - STJ. administrativo e processual civil. Ação rescisória. Agravo interno. Petróleo. City gates. Operações de embarque e desembarque. Não configuração. Royalties. Participação de município. Não cabimento. Jurisprudência pacífica.histórico da demanda

43 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Arbitramento de honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

44 - TST. ANÁLISE DAS PETIÇÕES 424084/2022-0 E 682814/2023-7. Mediante as petições 424084/2022-0 e 682814/2023-7, a agravante pede o sobrestamento do feito com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos do RE 1.387.795, em que o Ministro Das Toffoli determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a possibilidade de inclusão de empresa integrante de grupo econômico em execução trabalhista, sem que ela tenha participado do processo de conhecimento. No entanto, a controvérsia recursal trata da tempestividade dos embargos à execução. Sendo distinta a matéria, indeferida. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ORA RECORRENTE NÃO EXAMINADA PELO TRT, ANTE A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E A CONSEQUENTE PRECLUSÃO DAS QUESTÕES NELES SUSCITADAS . TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A reclamada reitera o pedido de suspensão do presente feito, tendo em vista a decisão proferida pela Exma. Ministra Dora Maria da Costa em 20/05/2022, na qual foi determinada a imediata suspensão de todos os processos em que se discute a inclusão de pessoa jurídica na fase de execução, que não tenha participado da fase de conhecimento. Quanto à matéria de fundo, insiste no argumento que ilegitimidade passiva, ao fundamento de que o Juízo de 1º grau enfrentou a questão relativa à ilegitimidade passiva e proferiu decisão que possui efeito terminativo sobre tal aspecto, razão pela qual a referida decisão se torna impugnável mediante a interposição de agravo de petição. Renova a alegação de violação dos arts. 5º, II, LIV e LV, da CF/88. No caso, conforme assentado quando da análise do agravo de instrumento, «a questão relativa à ilegitimidade passiva da ora recorrente não foi examinada pelo TRT, ante a intempestividade dos embargos à execução e a consequente preclusão das questões neles suscitadas. Nesse contexto, o recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal do art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88» . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que julgou prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa e negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta inadmissibilidade.

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45 - STJ. Tributário e processual civil. Acórdão com fundamentação constitucional. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação de argumento omitido de índole constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial. Alegação de afronta ao CPC/1973, art. 225, parágrafo único, CPC/1973, art. 283, CPC/1973, art. 333, I, e CPC/1973, art. 396. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 225, parágrafo único. Súmula 284/STF. Acórdão que julga agravo regimental, aviado contra decisão que julgara prejudicado recurso extraordinário, com fundamento no CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Inexistência de previsão recursal. Execução provisória de obrigação de fazer. Fazenda Pública. Possibilidade. Acórdão em consonância com a, jurisprudência do STJ e do STF. RE Acórdão/STF (Tema 45/STF). Súmula 83/STJ. Agravos em recursos especiais conhecidos, para não conhecer do primeiro e do segundo recursos especiais. Terceiro recurso especial não conhecido.

46 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Ação rescisória. Petróleo. City gates. Operações de embarque e desembarque. Não configuração. Royalties. Participação de município. Não cabimento. Jurisprudência pacífica. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

47 - STJ. Franchising. Civil. Recurso especial. Hermenêutica. Ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer. Inadimplemento contratual. Franquia. Contrato não assinado pela franqueada. Nulidade. Inocorrência. Vedação ao comportamento contraditório. Boa-fé objetiva. Lei 8.955/1994, art. 6º. Julgamento: CPC/2015. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 111. CCB/2002, art. 166, IV. CCB/2002, art. 422. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre O contrato de franquia no ordenamento jurídico brasileiro. Sobre a boa-fé objetiva nas suas funções hermenêutica e de controle. A declaração tácita de vontade. Sobre a inalegabilidade de vício formal. A vedação do comportamento contraditório. Sobre a boa-fé objetiva)

48 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Execução. Preclusão da possibilidade de alegação em embargos de matéria que deveria ter sido levantada em fase de conhecimento. Processo de execução que deve estar adstrito aos limites do dispositivo do título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. Inadmissibilidade.

49 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal e processual civil. Omissão verificada. Adequação do caso ao tema 961. Distinção necessária. Não enquadramento. Caso em que a execução fiscal teve parcial extinção em face da prescrição. Embargos de declaração acolhidos parcialmente.

50 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE. CHAMAMENTO AO PROCESSO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. A questão examinada no v. acórdão regional está centrada na alegação de ilegitimidade da parte para responder subsidiariamente pela execução do título judicial e no chamamento ao processo de terceiro não integrante da lide, o que impossibilita a reforma do despacho agravado, uma vez que eventual ofensa aos dispositivos, da CF/88 apontados (5º, II, LIV e LV) na revista somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação infraconstitucional. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. De acordo com o CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. No que tange ao benefício de ordem e ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, verifica-se que eventual violação aos dispositivos constitucionais invocados (5º, II, XXXVI, XLV, LIV e LV) somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação infraconstitucional que rege a matéria (855-A da CLT, 795. § 2º, do CPC, CCB, art. 50, CDC, art. 28, art. 158, I, II, §1º, Lei 6.404/76) . Precedentes. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, diante o óbice contido no CLT, art. 896, § 2º. Agravo não provido. FRAUDE À EXECUÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, mantendo a sentença, consignou que « não há elementos probatórios suficientes para demonstrar a alegada fraude". Na ocasião, com base no exame das alegações da recorrente, concluiu que «a simples alegação de que a Cooperativa foi criada em sua maioria por fundadores do SINDIAMARRADORES e que aquela passou a exercer atividades originárias deste não comprovam inequivocadamente que houve intuito de fraudar a execução «. Nesse sentido, a Corte local afirmou que «sequer há notícia de que o SINDIAMARRADORES teria transacionado bens com a COOPANPP» e que, portanto, não restou caracterizada na demanda a prova de que houve, na pendência da ação, venda de bens em condições que poderiam levar a insolvência. Diante de tal contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é «Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas», o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

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