DOC. 368.7124.5276.0883

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, dispensando a realização de exame criminológico. O Ministério Público alega ausência de requisito subjetivo e a necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo para progressão.

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