Exame Criminologico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 881.8327.5866.0697

101 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso do Ministério Público. Progressão de regime. Dispensa de exame criminológico. Pleito pugnando pela reforma da decisão que admitiu a progressão para o regime aberto, dispensando a realização de exame criminológico. Inexistência de relação condicional entre a progressão de regime e o exame criminológico. Obrigatoriedade afastada pela Lei 10.792/2003. Ausência de elementos concretos a apontar maior periculosidade. Gravidade do crime praticado e longa pena a cumprir que, por si só, não podem fundamentar a necessidade do exame criminológico. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 777.7704.0623.9336

102 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso do Ministério Público. Progressão de regime. Dispensa de exame criminológico. Pleito pugnando pela reforma da decisão que admitiu a progressão para o regime aberto, dispensando a realização de exame criminológico. Inexistência de relação condicional entre a progressão de regime e o exame criminológico. Obrigatoriedade afastada pela Lei 10.792/2003. Ausência de elementos concretos a apontar maior periculosidade. Gravidade do crime praticado e longa pena a cumprir que, por si só, não podem fundamentar a necessidade do exame criminológico. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 311.7425.6614.9837

103 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Silvana Aparecida Ramos contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão ao regime aberto. A agravante alega cumprimento dos requisitos para progressão e questiona a retroatividade da Lei 14.843/2024. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de exame criminológico para progressão de regime após a alteração legislativa e (ii) a a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0661.5744

104 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Exame criminológico. Progressão de regime. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu a ordem para que o Juízo de Primeiro Grau examine o pedido de progressão de regime ao apenado, independentemente da realização do exame criminológico. 2 - O Ministério Público sustenta que a nova redação da , § 1º, dada pela Lei 14.843/2024, exige a realização do exame criminológico como regra geral, sendo sua dispensa a exceção, e que t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 564.0871.9838.8586

105 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu o agravado Reginaldo de Souza Freitas ao regime aberto sem a realização de exame criminológico. O agravado foi condenado a 12 anos de prisão por crime hediondo com resultado morte, com término de pena previsto para 21/03/2029. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6272.5612

106 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no. Progressão habeas corpus de regime. Exame criminológico. Fundmentação inidônea. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu a ordem em, afastando a exigência de exame criminológico para habeas corpus progressão de regime. 2 - O Ministério Público sustenta que a nova redação da , § 1º, dada pela Lei 14.843/2024, exige a realização do exame criminológico como regra geral, sendo sua dispensa a exceção. 3 - A decisão de origem determinou a realização do exame c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 263.4860.3191.7702

107 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI POSTERIOR MAIS GRAVOSA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao sentenciado Wesley Augusto Machado Gravi a progressão ao regime aberto, sem a exigência de exame criminológico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência; (ii) avaliar se a ausência de exame criminológico comp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 306.6300.3615.9246

108 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 288.2813.6322.6068

109 - TJSP. Agravo em Execução: determinação de exame criminológico para aferir o mérito à progressão ao regime semiaberto. Recurso: Defesa. Exame criminológico: cautela adotada para exame do mérito à progressão, diante das características do caso (prática de falta disciplinar). Inconsistência: decisão bem fundamentada. Súmula Vinculante/STF 26: exegese (STF). Exame criminológico realizado e indeferido regime semiaberto: perda do objeto. Recurso prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 903.7769.3467.3522

110 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso do Ministério Público. Livramento Condicional. Dispensa de exame criminológico. Pleito pugnando pela reforma da decisão que admitiu o livramento condicional, dispensando a realização de exame criminológico, tendo em vista a gravidade dos delitos praticados e a prática de falta disciplinar grave. Inexistência de relação condicional entre o livramento condicional e o exame criminológico. Obrigatoriedade afastada pela Lei 10.792/2003. Existência ademais, de exame criminológico recente, que resultou favorável e que embasou o deferimento de anterior pedido de progressão de regime, do fechado para o semiaberto. Única falta grave praticada há mais de sete anos. Inexistência de elementos concretos a apontar maior periculosidade. Gravidade do crime praticado e longa pena a cumprir que, por si só, não podem fundamentar a necessidade do exame criminológico. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5733.6329

111 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Exame criminológico. Progressão de regime. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu habeas corpus de ofício, cassando acórdão que determinava a realização de exame criminológico e restabelecendo decisão de 1º grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto. 2 - A parte recorrente sustenta que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatório o exame criminológico, superando a Súmula 439/STJ, e que a dispensa do exame deve ser motivada. II - Que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 531.5726.9972.5786

112 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da 10ª RAJ, comarca de Sorocaba, que promoveu o sentenciado JOSÉ CARDOSO DE SOUZA ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. O Parquet argumenta que, embora o requisito objetivo esteja preenchido, não há elementos suficientes para o preenchimento do requisito subjetivo e requer a submissão do agravado ao exame cri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.7541.4721.2523

113 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. AGRAVO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto ao sentenciado Bruno Convento da Silva, sem a realização do exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a necessidade de realização de exame criminológico para aferir o mérito subjetivo do sentenciado para progressão ao regime semiaberto, conforme exigido pela Lei 14.843... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1499.7497

114 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Exame criminológico. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo das execuções que deferiu a progressão do paciente ao regime aberto. 2 - O Tribunal de origem deu provimento ao agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público para cassar a progressão e determinar a realização de exame criminológico, com fundamento na obrigatoriedade inserida pela Lei 14.843/2024. II - Que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 427.3011.1112.8383

115 - TJSP. Habeas corpus - Insurgência contra a determinação de realização de exame criminológico - Possibilidade de, ante o caso concreto, ser determinado o exame criminológico - Precedentes - Sentenciado cumprindo pena por crimes graves, em regime fechado, com considerável tempo de pena a cumprir e cujo exame criminológico mais recente foi desfavorável à progressão de regime - Cautela na comprovação do requisito subjetivo justificada - Transcurso de lapso de tempo considerável sem a realização do exame - Ordem denegada, com recomendação de que sejam tomadas as providências cabíveis para que o exame criminológico seja juntado e o pedido de livramento condicional formulado na origem seja analisado com a maior celeridade possível.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 431.4008.8486.7810

116 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. FALTA GRAVE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu o agravado ao regime aberto sem exame criminológico, declarando a inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024. O agravado cumpre pena por tráfico de drogas e cometeu falta disciplinar de natureza grave reabilitada em data recente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime, conforme a nov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4365.3211.2710

117 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Silas Costa de Lima, condenado por tráfico, furto qualificado e porte ilegal de arma, teve deferida a progressão ao regime semiaberto. O Ministério Público recorreu, alegando a necessidade de exame criminológico conforme a Lei 14.843/2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade retroativa da exigência de exame criminológico para progressão de regime, introduzida pela Lei 14.843/2024. III. Razões de Decidir 3. A Lei 14.843/2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 730.6213.1456.9416

118 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus em que se alega constrangimento ilegal por excesso de prazo na realização de exame criminológico. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na realização do exame criminológico necessário para a progressão de regime. III. Razões de Decidir3. A análise do pedido de progressão de regime foi condicionada à realização de exame criminológico, com prazo de 45 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0761.4324

119 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Exame criminológico. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão que concedeu habeas corpus de ofício para cassar acórdão e determinar que o juízo da execução penal avalie a presença do requisito subjetivo para progressão de regime independentemente de exame criminológico. 2 - A parte recorrente argumenta que a exigência do exame criminológico introduzida pela Lei 14.843/2024 tem natureza procedimental e deve ser aplicada imediatamente, sem viola... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 321.6613.8114.3896

120 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Insurgência ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, e LEP, art. 114, II, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Exame criminológico que se mostra mais eficaz para avaliar o comportamento psicossocial do reeducando e a assimilação da terapêutica penal - Norma processual com aplicação imediata - Tempus regit actum - Decisão prolatada após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024 - Precedentes - - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a realização do exame - Recurso provido para determinar a realização de exame criminológico

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 745.4731.8213.3754

121 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Insurgência ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, e LEP, art. 114, II, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Exame criminológico que se mostra mais eficaz para avaliar o comportamento psicossocial do reeducando e a assimilação da terapêutica penal - Norma processual com aplicação imediata - Tempus regit actum - Decisão prolatada após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024 - Precedentes - - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a realização do exame - Recurso provido para determinar a realização de exame criminológico

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 101.9080.8109.3660

122 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Insurgência ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, e LEP, art. 114, II, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Exame criminológico que se mostra mais eficaz para avaliar o comportamento psicossocial do reeducando e a assimilação da terapêutica penal - Norma processual com aplicação imediata - Tempus regit actum - Decisão prolatada após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024 - Precedentes - - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a realização do exame - Recurso provido para determinar a realização de exame criminológico, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 509.3250.5229.7763

123 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Insurgência ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, e LEP, art. 114, II, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Exame criminológico que se mostra mais eficaz para avaliar o comportamento psicossocial do reeducando e a assimilação da terapêutica penal - Norma processual com aplicação imediata - Tempus regit actum - Decisão prolatada após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024 - Precedentes - - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a realização do exame - Recurso provido para determinar a realização de exame criminológico, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 333.8747.3360.0989

124 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Insurgência ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, e LEP, art. 114, II, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Exame criminológico que se mostra mais eficaz para avaliar o comportamento psicossocial da reeducanda e a assimilação da terapêutica penal - Norma processual com aplicação imediata - Tempus regit actum - Decisão prolatada após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024 - Precedentes - - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Manutenção da sentenciada no regime em que se encontra até a realização do exame - Recurso provido para determinar a realização de exame criminológico.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 358.9232.7138.1236

125 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Rodrigo Otaviano Lima contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de exame criminológico para progressão de regime, considerando a reincidência e a natureza dos crimes cometidos pelo sentenciado. III. Razões de Decidir 3. O sentenciado é reincid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 753.0298.5261.0577

126 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. NÃO CONHECIMENTO. I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0727.3600

127 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Fundamentação inidônea. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ordem de habeas corpus, afastando a exigência de exame criminológico para progressão de regime. 2 - O Ministério Público alega que a nova redação da , § 1º, dada pela Lei 14.843/2024, exige a realização do exame criminológico como regra geral, sendo sua dispensa a exceção. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a exigênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1150.8747

128 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Fundamentação inidônea. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, de ofício, afastando a exigência de exame criminológico para progressão de regime. 2 - A decisão agravada considerou inidônea a fundamentação da Corte de origem, que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico, com base na gravidade abstrata dos delitos e na reincidência. II - Questão em discussão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 967.3580.2177.5571

129 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSA. APLICAÇÃO DA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que concedeu à apenada a progressão ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico. O Ministério Público pleiteia a cassação da decisão, sustentando que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime, requerendo a suspensão da progressão até a realização do referido exame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em disc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 683.5013.6678.5544

130 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSA. APLICAÇÃO DA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que concedeu ao apenado a progressão ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico. O Ministério Público pleiteia a cassação da decisão, sustentando que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime, requerendo a suspensão da progressão até a realização do referido exame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em disc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 381.6477.4694.5264

131 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSA. APLICAÇÃO DA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que concedeu à agravada a progressão ao regime aberto, sem a exigência de exame criminológico. O Ministério Público pleiteia a cassação da decisão, sustentando que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime, requerendo a suspensão da progressão até a realização do referido exame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discuss... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1201.5265

132 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime prisional. Exame criminológico. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus para afastar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, restabelecendo decisão de primeira instância que deferiu progressão ao regime semiaberto sem exame criminológico. 2 - O Tribunal de origem cassou a decisão do Juízo da execução penal, fundamentando que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização de exame criminol... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 275.6948.9370.1755

133 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXAME CRIMINOLÓGICO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I.

Caso em exame Habeas corpus impetrado em favor de Wellington Mendes de Oliveira, contra decisão que condicionou a análise do pedido de progressão de regime à realização de exame criminológico. O impetrante alega constrangimento ilegal, sustentando que o paciente já preenche os requisitos para a progressão e possui boa conduta carcerária. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a exigência do exame criminológico para a progressão de regime config... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 984.7792.6495.2037

134 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DISPENSANDO-SE A REALIZAÇÃO DO REFERIDO LAUDO - LEI 14.843/24 - OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO - NORMA PROCESSUAL APLICÁVEL IMEDIATAMENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO PELO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 559.8453.0310.5307

135 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO. APLICAÇÃO DO ART. 112, §1º, DA LEP, ALTERADO PELA LEI 14.843/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto por KAUE VINÍCIUS DE OLIVEIRA ALVES contra decisão do Juízo da DEECRIM da 1ª RAJ - Comarca de São Paulo/SP, que determinou a realização de exame criminológico como requisito para instruir pedido de progressão de regime prisional. A defesa alega o cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do benefício, requerendo a dispensa do exame criminológico ou, alternativamente, a progressão ao regime menos gravoso. II. QUESTÃO EM D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0548.2870

136 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente do STJ que indeferiu liminarmente habeas corpus, alegando constrangimento ilegal na exigência de exame criminológico antes da progressão de regime. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o histórico prisional conturbado justifica a determinação de exame criminológico, à luz da III - Razões de decidir 3 - A jurisprudência do STJ admite a re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0241.4404

137 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, alegando constrangimento ilegal na exigência de exame criminológico antes da progressão de regime. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o histórico prisional conturbado justifica a determinação de exame criminológico, à luz da III - Razões de decidir 3 - A jurisprudência do STJ admite a realização de exame criminoló... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1203.7831

138 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime prisional. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. . Novatio legis in pejus recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus para restabelecer decisão de primeiro grau, que deferiu progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. 2 - O Tribunal de origem cassou a decisão do Juízo da execução penal, determinando a realização do exame criminológico, com base na Lei 14.843/2024, que tornou obrigatória a realização do exame para progressão de regime.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1296.0625

139 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Progressão de regime prisional. Exame criminológico. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus para restabelecer decisão de primeiro grau, a qual deferiu a progressão de regime prisional ao semiaberto sem a realização de exame criminológico. 2 - O Tribunal de origem cassou a decisão do Juízo da execução penal, determinando a realização de exame criminológico com base na Lei 14.843/2024, que tornou obrigatória tal exigência para progressão de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1772.3367

140 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Exame criminológico. Progressão de regime. Funamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu a ordem para cassar a decisão que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a exigência de exame criminológico para progressão de regime, conforme a nova redação da , § 1º, constitui novatio legis in pejus e se a decisão que condici... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 734.6670.2365.3417

141 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. I.

Caso em exame Agravo interposto por Alexsandro da Silva Cruz contra decisão que determinou exame criminológico para análise de progressão ao regime semiaberto. II. Questão em discussão A obrigatoriedade do exame criminológico e a legalidade da decisão. III. Razões de decidir A Lei 14.843/1924 tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, conforme a LEP. A progressão não é um direito absoluto, dependendo da boa conduta e do exame, que avalia melhor o m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 511.7265.2183.3982

142 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Natanael Ferreira Macabeu interpõe agravo em execução penal contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto, alegando inconstitucionalidade da alteração da , § 1º pela Lei 14.843/2024 e falta de fundamentação adequada. II. Questão em Discussão 2. Verificar a necessidade e fundamentação da realização do exame criminológico para concessão da progressão de regime ao agravante. III. Razõe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 443.8349.5728.8928

143 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 14.843/2024. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao condenado sem a realização de exame criminológico, pois estariam cumpridos os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão da benesse. O Ministério Público busca a cassação da decisão e a realização do exame criminológico, argumentando ser este obrigatório e necessário à análise do mérito subjetivo para progressão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a aplicabilidade da ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 854.7697.8924.5646

144 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 14.843/2024. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao condenado sem a realização de exame criminológico, pois estariam cumpridos os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão da benesse. O Ministério Público busca a cassação da decisão e a realização do exame criminológico, argumentando ser este obrigatório e necessário à análise do mérito subjetivo para progressão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a aplicabilidade da ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2715.4966

145 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Exame criminológico. Livramento condicional concedido pelo magistrado singular. Submissão do sentenciado a exame criminológico pelo tribunal de origem. Faltas graves e reiteração delitiva. Fundamentação idônea (Súmula Vinculante 26/STF e súmula 439/STJ).

1 - Esta Corte Superior e o colendo Supremo Tribunal Federal sumularam o entendimento de ser possível a submissão prévia de sentenciado a exame criminológico, desde que fundamentada a decisão (Súmula Vinculante 29/STF e Súmula 439/STJ). 2 - No caso, o magistrado singular concedeu o livramento condicional ao paciente por entender adimplidos os requisitos objetivo e subjetivo, mas o Tribunal de origem cassou a decisão e determinou a realização de exame criminológico com fundamento na p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 444.4167.5665.2665

146 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. 1.

Inaplicabilidade da Lei 14.843/24, que restabeleceu a exigência do exame criminológico. Lei penal mais gravosa, já que cria nova exigência para a progressão; portanto, ela não retroage, não incidindo sobre fatos, como o destes autos, anteriores à sua vigência. Para estes, prevalece o regramento anterior, estabelecido pela Súmula vinculante 26, segundo o qual o juiz, excepcionalmente, pode, de forma fundamentada, exigir o exame criminológico para aferir o mérito do sentenciado. 2. Nec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 697.5650.0497.9561

147 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo interposto contra decisão que exige exame criminológico para progressão ao regime semiaberto. O agravante busca o benefício sem a perícia. O Ministério Público alega supressão de instância. II. Questão em Discussão 2. Necessidade de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo para progressão de regime. III. Razões de Decidir 3. Pedido de progressão não conhecido por supressão de instância. 4. Exame criminológico é necessário para avaliar o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5376.9435

148 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental do MPsp. Exame criminológico para progressão de regime. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício, afastando a exigência de exame criminológico para progressão de regime do apenado. 2 - O Tribunal de origem reformou a decisão do juízo a quo, determinando a submissão do agravado ao exame criminológico para progressão de regime, com base na nova redação da , § 1º, dada pela Lei 14.843/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 860.2884.0522.5427

149 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO LEP, art. 112, § 1º SEM RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao agravado Jean Vinícius da Silva de Souza, sem a realização de exame criminológico, com fundamento na declaração incidental de inconstitucionalidade da , § 1º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a necessidade de exame criminológico para a progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/24; (ii) analisar se a decisão agrav... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1734.1886

150 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no. Exame habeas corpus criminológico. Fundamentação idônea. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente, no qual se apontava ilegalidade na determinação de exame criminológico para habeas corpus progressão de regime prisional. 2 - A decisão agravada considerou que a determinação do exame criminológico estava fundamentada em comportamento recente do apenado, não havendo ilegalidade manifesta que justificasse a concessão do habeas corpus de ofício. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações