Exame Criminologico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 590.4025.7479.9864

51 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO COM OBSERVAÇÃO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em Execução Penal, com pedido de liminar, interposto por Alexsandro Alves Costa contra decisão que determinou exame criminológico para progressão ao regime semiaberto. O agravante alega nulidade por falta de fundamentação e requer afastamento da perícia criminológica, inclusive em sede liminar. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a idoneidade da fundamentação da decisão agravada e (ii) a necessidade de exame crimi... ()

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Doc. 428.5388.0852.0759

52 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Adauto Aparecido Machado contra decisão que determinou a realização de exame criminológico antes de analisar pedido de progressão ao regime semiaberto. O Agravante alega ausência de fundamentação idônea na decisão e pleiteia a concessão da progressão sem a perícia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a decisão que determinou o exame criminológico carece de fundamentação e (ii)... ()

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Doc. 236.1194.2586.2550

53 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PERDA DO OBJETO. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado por Taiana Carias da Silva em favor de José da Silva, alegando constrangimento ilegal pela exigência de exame criminológico para progressão de regime, apesar do cumprimento dos requisitos legais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de exame criminológico para a progressão de regime, considerando o cumprimento dos requisitos legais pelo paciente. III. Razões de Decidir 3. O exame criminol... ()

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Doc. 250.2280.1153.6259

54 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Exame criminológico. Irretroatividade de Lei penal. Ordem concedida. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu habeas corpus para restabelecer a progressão ao regime aberto do paciente, sem a realização de exame criminológico. 2 - O Tribunal de origem havia determinado a realização do exame criminológico com base na nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execuções Penais, dada pela Lei 14.843/2024, que exige o exame para progressão de regime. II - Questão em discussão 3 - A que... ()

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Doc. 973.3529.1260.8149

55 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I. Caso em Exame. Habeas Corpus impetrado em favor de Tiago Oliveira de Deus, que cumpre pena de 12 anos e 11 meses por roubo majorado. Defesa alega ilegalidade na exigência de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto, considerando a demora e a desnecessidade do exame. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade do exame criminológico para progressão de regime, considerando a legislação vigente à época dos fatos e o comporta... ()

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Doc. 773.7546.9404.5373

56 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Ricardo Aparecido de Souza contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão de regime, alegando preenchimento dos requisitos subjetivos e desnecessidade do exame. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a realização do exame criminológico é necessária para a progressão de regime, considerando a nova redação da III. Razões de Decidir... ()

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Doc. 135.6079.5335.7067

57 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de Bruno Cantarin Chrisostomo ao regime semiaberto, declarando a inconstitucionalidade da , § 1º. O Ministério Público sustenta a constitucionalidade da norma e a necessidade de exame criminológico, requerendo o retorno do sentenciado ao regime fechado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de realização de exame cr... ()

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Doc. 312.4008.8862.9989

58 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. Progressão ao regime semiaberto. Determinação de realização de exame criminológico. Defesa alega ausência de fundamentação idônea na decisão que determinou a submissão do sentenciado à perícia criminológica, requerendo a concessão do benefício. Subsidiariamente, pede que o pedido seja apreciado pelo Juízo de primeira instância, independentemente da realização de exame criminológico. Parcial razão. Requisitos objetivo e subjetivo cumpridos. Inexistência de anotação a respeito da prática de falta disciplinar grave. Requisitos legais atendidos. A gravidade abstrata do delito foi sopesada pelo legislador, ao cominar as penas ao tipo. Desnecessidade de realização do exame criminológico. Agravo parcialmente provido.

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Doc. 241.2021.1216.2692

59 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público de São Paulo contra decisão monocrática que concedeu liminarmente habeas corpus para afastar a exigência de exame criminológico na progressão de regime de apenado. 2 - O Tribunal de origem analisou a decisão do Juízo da execução e afirmou que a decisão impugnada estava suficientemente motivada, condicionando a progressão de regime à realização de exame criminológico devido à periculosidade do sentenci... ()

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Doc. 250.1061.0462.9839

60 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental do MPsp. Exame criminológico. Progressão de regime. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, permitindo a progressão de regime do apenado sem a realização de exame criminológico. 2 - O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau e determinou a submissão do agravado ao exame criminológico, fundamentando-se na nova redação da , § 1º, dada pela Lei 14.843/2024. 3 - O juízo da execução considerou ... ()

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Doc. 215.6908.4521.9310

61 - TJSP. Direito Penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Constitucionalidade da Lei 14.843/24. Exame criminológico. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Sentenciado cumpria pena de 6 anos e 8 meses de reclusão por tráfico de drogas e 15 dias de detenção por desobediência. Pleiteou progressão ao regime aberto, deferida pelo juiz, que declarou a inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/1924 quanto ao exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a necessidade de exame criminológico para progressão de regime, conforme exigido pela Lei 14.843/24, e a constitucionalidade dessa exigência. III. Razões de Decidir 3. A Lei 14.843/1924 positivou a exigência do exame criminológico, já aplicada pelas Cortes Superiores, para garantir segurança na concessão de benefícios. 4. O exame é necessário para aferir a periculosidade do sentenciado, especialmente em crimes graves, como tráfico de drogas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Determinada a regressão do sentenciado ao regime fechado, condicionando futura progressão à realização de exame criminológico. Tese de julgamento: 1. A Lei 14.843/1924 é constitucional ao exigir exame criminológico para progressão de regime. 2. O exame criminológico é necessário para avaliar a periculosidade do sentenciado em crimes graves. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, § 1º; L. 14.843/2024; CPC/2015, art. 370; CPP, art. 156

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Doc. 644.0612.9251.8425

62 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO DO AGRAVO PARA CASSAR DECISÃO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em Execução interposto por Saimon Ribeiro Gomes contra decisão que determinou exame criminológico para progressão de regime. Alegação de cumprimento dos requisitos legais para progressão ao regime semiaberto e falta de fundamentação idônea na decisão recorrida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de exame criminológico para progressão de regime, considerando a fundamentação da decisão recorrida. ... ()

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Doc. 11.3055.4000.2300

63 - TJRJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus». Alegação de ilegalidade no deciso que condicionou a apreciação do requesto de livramento condicional à sobrevinda de novo exame criminológico atualizado do paciente. Ordem concedida. Decisão que determina exame criminológico. Fundamentação. Necessidade. Precedente do STF. Súmula 439/STJ. CP, art. 83. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 131.

«A defesa, no dia 05/06/2009, requereu ao juízo da execução o benefício do Livramento Condicional, oportunidade em que instruiu seu requesto com o exame criminológico do paciente. Em 04/09/2009 a pretensão foi indeferida por ausência de lapso temporal. A defesa, então, formulou pedido de reconsideração em 22/10/2009, após o que, o feito dormitou nos escaninhos da VEP até o dia 17/06/2010, quando o julgador determinou a vinda do exame criminológico. Posteriormente, isto em 1° de se... ()

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Doc. 172.3914.7809.2488

64 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. WRIT PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. A Defensoria Pública impetrou habeas corpus em favor de TIAGO APARECIDO RIBEIRO MIRANDA, alegando que o paciente cumpriu os requisitos para o livramento condicional e que a exigência de exame criminológico carecia de fundamentação. A liminar foi indeferida. II. Questão em Discussão 2. Consiste em determinar se a exigência de exame criminológico para a concessão de livramento condicional é válida e se o habeas corpus ainda possui objeto. III. Razões de Decidir 3... ()

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Doc. 735.5348.7113.6088

65 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM NÃO CONHECIDA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Valmir Monti, alegando constrangimento ilegal por determinação de realização de exame criminológico para progressão ao regime aberto. O paciente cumpre pena por crimes hediondos e busca a dispensa do exame, alegando bom comportamento carcerário e proximidade do término da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime, ... ()

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Doc. 425.7671.6057.8610

66 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de Thiago Augusto da Silva ao regime semiaberto, alegando ausência de elementos suficientes para indicar o preenchimento do requisito subjetivo e requerendo submissão do sentenciado a exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência do exame criminológico, introduzida pela Lei 14.843/24, pode ser aplicada r... ()

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Doc. 241.2090.8855.0707

67 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício para progredir o paciente ao regime semiaberto. 2 - O Juízo da Execução Penal deferiu a progressão de regime ao paciente, declarando a inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024 quanto à exigência de exame criminológico. 3 - O Tribunal de origem deu provimento ao agravo de execução penal interposto pelo Min... ()

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Doc. 250.3180.5384.0838

68 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental do MPsp. Exame criminológico. Progressão de regime. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que não conheceu do, mas concedeu a ordem de ofício, afastando a exigência de habeas corpus exame criminológico para progressão de regime prisional. 2 - O juízo da execução penal negou a progressão de regime à agravada, determinando a realização de exame criminológico. A defesa recorreu, e a decisão foi mantida, inclusive quanto ao exame. II - QUESTÃO EM DISCUS... ()

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Doc. 250.4290.6249.5820

69 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Exame criminológico. Progressão de regime. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu progressão de regime ao apenado sem a necessidade de realização de exame criminológico, conforme decisão do Juízo de primeiro grau. 2 - O Tribunal de origem determinou a submissão do apenado ao exame criminológico com base na Lei 14.843/2024, considerando a longa pena a cumprir e a gravidade do crime. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussã... ()

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Doc. 778.5730.1962.7504

70 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA E GRAVIDADE DOS CRIMES. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. APLICAÇÃO DA LEI 14.843/24. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão de regime prisional ao agravado, condenado por tráfico de drogas, roubo majorado e crime contra a dignidade sexual. O Ministério Público requer a realização de exame criminológico, com participação de psiquiatra, para aferição do requisito subjetivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se, à luz da Lei 14.843/24, é necessária a realização de exame crimino... ()

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Doc. 773.9373.1211.7723

71 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Insurgência ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, da LEP, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Exame criminológico que se mostra mais eficaz para avaliar o comportamento psicossocial do reeducando e a assimilação da terapêutica penal - Circunstâncias do caso concreto que recomendavam a realização do exame - Sentenciado reincidente e com histórico de faltas graves recentes - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a realização do exame - Recurso provido para determinar a realização de exame criminológico, com observação.

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Doc. 350.0280.4390.2446

72 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Insurgência ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, da LEP, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Exame criminológico que se mostra mais eficaz para avaliar o comportamento psicossocial do reeducando e a assimilação da terapêutica penal - Circunstâncias do caso concreto que recomendavam a realização do exame - Sentenciado reincidente, autor de crime hediondo e com histórico de falta grave recente - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a realização do exame - Recurso provido para determinar a realização de exame criminológico, com observação.

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Doc. 250.3180.5635.6169

73 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental do MPsp. Exame criminológico para progressão de regime. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício, deferindo o pedido de progressão de regime do apenado, ora agravado. 2 - O Tribunal de origem reformou a decisão do juízo a quo e determinou a submissão do agravado ao exame criminológico para progressão de regime, fundamentando-se na nova redação dada pela Lei 14.843/2024 aa , § 1º. II ... ()

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Doc. 250.1061.0244.6197

74 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Exame criminológico. Progressão de regime. Fundamentação inidônea. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu ordem de habeas corpus para afastar a exigência de exame criminológico prévio à progressão de regime. 2 - O Ministério Público sustenta que a nova redação da , § 1º, dada pela Lei 14.843/2024, exige a realização do exame criminológico como regra geral, sendo sua dispensa a exceção, e que tal norma é de aplicação imediata por ser de ca... ()

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Doc. 250.1061.0976.6679

75 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Exame criminológico. Progressão de regime. Fundamentação inidônea. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu ordem de habeas corpus para afastar a exigência de exame criminológico prévio à progressão de regime. 2 - O Ministério Público sustenta que a nova redação da , § 1º, dada pela Lei 14.843/2024, exige a realização do exame criminológico como regra geral, sendo sua dispensa a exceção, e que tal norma é de aplicação imediata por ser de ca... ()

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Doc. 250.4011.0831.5865

76 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Exame criminológico. Progressão de regime. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão questionado e restabelecer a decisão do juízo das execuções penais que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao agravado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a exigência de exame criminológico para progressão de regime, introduzida pela Lei 14.843/2024, deve ser aplicad... ()

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Doc. 251.5812.9806.7700

77 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu o réu, Ronnie Fernando Hermenegildo, ao regime aberto, sem a realização de exame criminológico. O réu foi condenado a 5 anos e 4 meses de reclusão por roubo majorado, com término de pena previsto para 19/11/2028. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a necessidade de realização de exame criminológico para aferir o mérito subjetivo do sente... ()

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Doc. 250.4290.6596.2381

78 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no. Progressão habeas corpus de regime. Exame criminológico. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu a ordem em, afastando a exigência de exame criminológico para habeas corpus progressão de regime. 2 - O Ministério Público sustenta que a nova redação da , § 1º (LEP), dada pela Lei 14.843/2024, exige a realização do exame criminológico como regra geral para progressão de regime, sendo sua dispensa a exceção. 3 - A decisão de origem foi... ()

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Doc. 699.5468.6932.3375

79 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. EXIGÊNCIA LEGAL. REINCIDÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. O agravante pleiteia o retorno do agravado ao regime fechado e a realização do exame para aferição do requisito subjetivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, com a entrada em vigor da Lei 14.843/24, a realização do exame criminológico se tornou obrigatória para a progressão de regi... ()

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Doc. 250.6020.1474.3187

80 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Exame criminológico. Progressão de regime. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu de ofício, cassando acórdão que havia determinado a realização habeas corpus de exame criminológico para progressão de regime, restabelecendo decisão de 1º grau que deferiu a progressão ao regime aberto. 2 - O Tribunal de origem cassou a progressão de regime e ordenou a realização de exame criminológico, considerando a reincidência do apenado, a longa pena a ser cump... ()

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Doc. 250.1061.0245.9137

81 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Exame criminológico. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu a ordem para cassar a decisão do TJSP e para afastar a exigência de exame criminológico prévio à progressão de regime. 2 - O Ministério Público alega que a , § 1º, na nova redação dada pela Lei 14.843/2024, estabelece a necessidade de realização do exame criminológico prévio a todas as decisões relativas à progressão de regime. 3 - A... ()

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Doc. 250.3180.5631.5196

82 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, afastando a necessidade de exame criminológico para progressão de regime. 2 - O Ministério Público sustenta que a nova redação da , § 1º, dada pela Lei 14.843/2024, exige a realização do exame criminológico como regra geral para progressão de regime, sendo sua dispensa a exceção. II - Questão em discussão 2 - ... ()

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Doc. 324.5250.9067.2379

83 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Insurgência ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, e LEP, art. 114, II, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Exame criminológico que se mostra mais eficaz para avaliar o comportamento psicossocial do reeducando e a assimilação da terapêutica penal - Norma processual com aplicação imediata - Tempus regit actum - Decisão prolatada após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024 - Precedentes - Circunstâncias do caso concreto que recomendavam a realização do exame - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a realização do exame - Recurso provido para determinar a realização de exame criminológico

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Doc. 553.0054.3177.3950

84 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Insurgência ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, da LEP, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Exame criminológico que se mostra mais eficaz para avaliar o comportamento psicossocial do reeducando e a assimilação da terapêutica penal - Norma processual com aplicação imediata - Tempus regit actum - Decisão prolatada após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024 - Precedentes - Circunstâncias do caso concreto que recomendavam a realização do exame - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a realização do exame - Recurso provido para determinar a realização de exame criminológico, com observação.

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Doc. 632.4809.4392.8912

85 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Insurgência ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, da LEP, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Exame criminológico que se mostra mais eficaz para avaliar o comportamento psicossocial do reeducando e a assimilação da terapêutica penal - Norma processual com aplicação imediata - Tempus regit actum - Decisão prolatada após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024 - Precedentes - Circunstâncias do caso concreto que recomendavam a realização do exame - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a realização do exame - Recurso provido para determinar a realização de exame criminológico, com observação.

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Doc. 190.1850.2035.8631

86 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Insurgência ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, da LEP, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Exame criminológico que se mostra mais eficaz para avaliar o comportamento psicossocial do reeducando e a assimilação da terapêutica penal - Norma processual com aplicação imediata - Tempus regit actum - Decisão prolatada após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024 - Precedentes - Circunstâncias do caso concreto que recomendavam a realização do exame - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a realização do exame - Recurso provido para determinar a realização de exame criminológico, com observação.

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Doc. 400.3475.5424.1019

87 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Insurgência ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, da LEP, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Exame criminológico que se mostra mais eficaz para avaliar o comportamento psicossocial do reeducando e a assimilação da terapêutica penal - Norma processual com aplicação imediata - Tempus regit actum - Decisão prolatada após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024 - Precedentes - Circunstâncias do caso concreto que recomendavam a realização do exame - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a realização do exame - Recurso provido para determinar a realização de exame criminológico, com observação.

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Doc. 811.3828.8438.1785

88 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Insurgência ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, da LEP, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Exame criminológico que se mostra mais eficaz para avaliar o comportamento psicossocial do reeducando e a assimilação da terapêutica penal - Norma processual com aplicação imediata - Tempus regit actum - Decisão prolatada após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024 - Precedentes - Circunstâncias do caso concreto que recomendavam a realização do exame - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a realização do exame - Recurso provido para determinar a realização de exame criminológico, com observação.

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Doc. 743.7997.3424.0139

89 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Insurgência ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, da LEP, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Exame criminológico que se mostra mais eficaz para avaliar o comportamento psicossocial do reeducando e a assimilação da terapêutica penal - Norma processual com aplicação imediata - Tempus regit actum - Decisão prolatada após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024 - Precedentes - Circunstâncias do caso concreto que recomendavam a realização do exame - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a realização do exame - Recurso provido para determinar a realização de exame criminológico

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Doc. 181.1282.3203.2468

90 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Insurgência ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, da LEP, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Exame criminológico que se mostra mais eficaz para avaliar o comportamento psicossocial do reeducando e a assimilação da terapêutica penal - Norma processual com aplicação imediata - Tempus regit actum - Decisão prolatada após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024 - Precedentes - Circunstâncias do caso concreto que recomendavam a realização do exame - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a realização do exame - Recurso provido para determinar a realização de exame criminológico, com observação.

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Doc. 292.0760.5880.0096

91 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Insurgência ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, da LEP, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Exame criminológico que se mostra mais eficaz para avaliar o comportamento psicossocial do reeducando e a assimilação da terapêutica penal - Circunstâncias do caso concreto que recomendavam a realização do exame - Sentenciado reincidente, autor de crime hediondo e com histórico de falta grave recente pela prática de novo crime durante o regime aberto - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a realização do exame - Recurso provido para determinar a realização de exame criminológico, com observação

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Doc. 250.2280.1676.2711

92 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Progressão de regime prisional. Exame criminológico desfavorável. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo decisão do Tribunal de Justiça que negou progressão de regime prisional com base em exame criminológico desfavorável. 2 - O agravante pleiteia progressão para regime aberto, alegando boa conduta carcerária e cumprimento do requisito temporal, apesar de exame criminológico não inteiramente favorável. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste e... ()

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Doc. 269.5623.1266.2632

93 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Agravo interposto pela defesa de Danilo Antonio Pereira contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto, alegando cumprimento dos requisitos necessários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão é a obrigatoriedade da realização de exame criminológico para progressão de regime, conforme a nova redação da Lei de Execuções Penais, e se tal exigência pode ser considerada norma penal mais gravosa... ()

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Doc. 745.1502.2713.2130

94 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame - Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, que pleiteia progressão ao regime semiaberto. A defesa alega constrangimento ilegal devido ao atraso na realização do exame criminológico, necessário para a progressão, e questiona a necessidade do exame, dado o bom comportamento do paciente. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência e do atraso na realização do exame criminológico para progressão de regime, conside... ()

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Doc. 443.4693.6399.5982

95 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame - Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, que pleiteia progressão ao regime semiaberto. A defesa alega constrangimento ilegal devido ao atraso na realização do exame criminológico, necessário para a progressão, e questiona a necessidade do exame, dado o bom comportamento do paciente. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência e do atraso na realização do exame criminológico para progressão de regime, conside... ()

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Doc. 758.1560.5894.8819

96 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame - Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, que pleiteia progressão ao regime aberto. A defesa alega constrangimento ilegal devido ao atraso na realização do exame criminológico, necessário para a progressão, e questiona a necessidade do exame, dado o bom comportamento do paciente. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência e do atraso na realização do exame criminológico para progressão de regime, considerand... ()

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Doc. 343.1869.3327.1308

97 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame 1.Agravo em Execução interposto contra decisão que determinava exame criminológico antes de apreciar pedido de livramento condicional. O agravante pleiteia livramento condicional sem a realização do exame, alegando desnecessidade e falta de fundamentação concreta na decisão. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a realização de exame criminológico para a progressão de regime, considerando a alteração legis... ()

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Doc. 689.5229.6866.5589

98 - TJSP. EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Carlos Henrique dos Santos contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão de regime prisional, alegando inconstitucionalidade do exame e preenchimento dos requisitos legais para progressão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a realização do exame criminológico é necessária para a progressão de regime e se a decisão de sua realização prejudica o ... ()

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Doc. 391.5035.7183.9737

99 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso do Ministério Público. Progressão de regime. Dispensa de exame criminológico. Pleito pugnando pela reforma da decisão que admitiu a progressão para o regime aberto, dispensando a realização de exame criminológico. Inexistência de relação condicional entre a progressão de regime e o exame criminológico. Obrigatoriedade afastada pela Lei 10.792/2003. Inexistência de elementos concretos a apontar maior periculosidade. Gravidade do crime praticado e longa pena a cumprir que, por si só, não podem fundamentar a necessidade do exame criminológico. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e improvido

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Doc. 711.9700.0326.9815

100 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso do Ministério Público. Progressão de regime. Dispensa de exame criminológico. Pleito pugnando pela reforma da decisão que admitiu a progressão para o regime aberto, dispensando a realização de exame criminológico. Inexistência de relação condicional entre a progressão de regime e o exame criminológico. Obrigatoriedade afastada pela Lei 10.792/2003. Inexistência de elementos concretos a apontar maior periculosidade. Gravidade do crime praticado e longa pena a cumprir que, por si só, não podem fundamentar a necessidade do exame criminológico. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e improvido

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