TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - Imputação de falta disciplinar - Decisão que caracterizou a ocorrência de falta média - Pretensão recursal de reconhecimento da absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta - Impossibilidade - Violação ao art. 45, III, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo - AGRAVO NÃO PROVIDO.
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