TJRS. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO NÃO PODEM SER CONHECIDAS EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE (CPC, art. 336): ALEGAÇÕES DE QUE NÃO HÁ FALAR EM INSALUBRIDADE, TENDO EM VISTA, A ENTREGA REGULAR DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E DE QUE ANTERIORMENTE A SETEMBRO DE 2021 VIGIA O LAUDO ADMINISTRATIVO 33/2002, QUE ESTABELECIA QUE AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELA AUTORA, ORA APELADA, NÃO A EXPUNHAM A RISCOS QUE ENSEJARIAM O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, QUANDO FORNECIDOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO, DELAS NÃO CONHEÇO POIS A ESTE RESPEITO ESTÁ INOVANDO TESE DEFENSIVA.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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