DOC. 210.5120.2133.1155

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução penal. Condenação pela prática de crime hediondo ou equiparado. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Interpretação. Precedentes. Constrangimento ilegal configurado.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.

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