STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Reincidência em crime equiparado a hediondo. Hipótese abarcada pela novatio legis. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Cumprimento de 60% da pena para concessão da benesse. Lei 7.210/1984, art. 112, V.
I - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que deve ser «observada a porcentagem de 60% do cumprimento da pena para a progressão de regime prisional, em razão da prática de crime hediondo, para o reincidente [...] assim como já acontecia na legislação anterior, a qual, inclusive, previa o mesmo lapso para a progressão de regime, contudo, em forma de fração (3/5)» (AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 13/10/2020).
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