DOC. 889.8695.0413.3096

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes- Recurso da defesa - Alegação de provas ilícitas, por ilegalidade da abordagem e busca pessoal realizadas - Pedido de absolvição por insuficiência de provas para a condenação - Redução da reprimenda - Apelo em liberdade - A abordagem e a busca pessoal realizadas atenderam aos preceitos legais - É prescindível a existência de mandado de busca pessoal no caso de prisão, ou quando houver fundada suspeita de posse de objetos que constituam corpo de delito - Mérito - Materialidade e autoria do crime demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida - Confissão judicial corroborada pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela diligência - Validade - Pena e regime prisional fixados com critério e correção, ante a confissão judicial e o fato de o apelante ostentar mau antecedente e reincidência - Apelo improvido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).