Apuracao De Haveres Valores Devidos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 252.7230.2711.0536

151 - TJSP. SOCIETÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REEMBOLSO DE VALORES - COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E CESSÃO DE COTAS SOCIAIS (POSTO DE COMBUSTÍVEL) - OBRIGAÇÃO DE PROCEDER AO REGISTRO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL NA JUNTA COMERCIAL E COMUNICAR OS ÓRGÃOS PÚBLICOS -

Ação ajuizada pelos apelados, alienantes de estabelecimento comercial e cotas sociais de sociedade limitada, objetivando que os réus, adquirentes procedam ao registro da alteração do contrato social na Junta Comercial e comuniquem os órgãos fiscais e fiscalizatórios da atividade (posto de combustível), bem como que reembolsem os valores despendidos no pagamento de débitos da sociedade adquirida - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo dos réus - Não acolhimento. ... ()

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Doc. 794.7655.6557.8214

152 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual com reparação de danos. Consórcio. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora sustentando a rescisão do contrato de consórcio devido à existência de vício de consentimento, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Inviabilidade da inversão do ônus da prova, diante da ausência dos requisitos legais (CDC, art. 6º, VIII). Vício de consentimento não configurado. Autor que tinha inequívoca ciência dos termos contratuais. Contrato redigido em termos claros e precisos. Parte autora que celebrou contrato que expressamente previa que não haveria cota contemplada. Prova de que o autor recebeu uma ligação da empresa de consultoria a fim de confirmar os termos da contratação e que o vendedor não fez promessa de data de entrega do bem. Inexistência de ato ilícito. Inviabilidade da devolução imediata de valores, diante da ausência de vício de consentimento. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora desprovido

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Doc. 142.9432.8000.0700

153 - STJ. Processual civil. Embargos à execução em mandado de segurança. Diferenças de correção monetária e juros moratórios. Incidência apenas sobre eventual saldo remanescente. Possibilidade de dedução dos valores pagos a maior, ainda que por equívoco da administração.

«1. Atuando o sindicato exequente como substituto processual, e não representante, é dispensável a autorização de cada substituído, seja na fase de conhecimento, liquidação ou execução, nos termos da Súmula 629/STF. 2. Ordem concedida em mandado de segurança, para garantir aos exequentes o direito à percepção da Gratificação Específica de Atividade Docente - GEAD. 3. Execução de diferenças relativas a juros e correção monetária, em razão da não inclusão de tais ... ()

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Doc. 142.9413.3000.3900

154 - STJ. Processual civil. Embargos à execução em mandado de segurança. Diferenças de correção monetária e juros moratórios. Incidência apenas sobre eventual saldo remanescente. Possibilidade de dedução dos valores pagos a maior, ainda que por equívoco da administração.

«1. Atuando o sindicato exequente como substituto processual, e não representante, é dispensável a autorização de cada substituído, seja na fase de conhecimento, liquidação ou execução, nos termos da Súmula 629/STF. 2. Ordem concedida em mandado de segurança, para garantir aos exequentes o direito à percepção da Gratificação Específica de Atividade Docente - GEAD. 3. Execução de diferenças relativas a juros e correção monetária, em razão da não inclusão de tais ... ()

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Doc. 142.9413.3000.4000

155 - STJ. Processual civil. Embargos à execução em mandado de segurança. Diferenças de correção monetária e juros moratórios. Incidência apenas sobre eventual saldo remanescente. Possibilidade de dedução dos valores pagos a maior, ainda que por equívoco da administração.

«1. Atuando o sindicato exequente como substituto processual, e não representante, é dispensável a autorização de cada substituído, seja na fase de conhecimento, liquidação ou execução, nos termos da Súmula 629/STF. 2. Ordem concedida em mandado de segurança, para garantir aos exequentes o direito à percepção da Gratificação Específica de Atividade Docente - GEAD. 3. Execução de diferenças relativas a juros e correção monetária, em razão da não inclusão de tais ... ()

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Doc. 142.9413.3000.4100

156 - STJ. Processual civil. Embargos à execução em mandado de segurança. Diferenças de correção monetária e juros moratórios. Incidência apenas sobre eventual saldo remanescente. Possibilidade de dedução dos valores pagos a maior, ainda que por equívoco da administração.

«1. Atuando o sindicato exequente como substituto processual, e não representante, é dispensável a autorização de cada substituído, seja na fase de conhecimento, liquidação ou execução, nos termos da Súmula 629/STF. 2. Ordem concedida em mandado de segurança, para garantir aos exequentes o direito à percepção da Gratificação Específica de Atividade Docente - GEAD. 3. Execução de diferenças relativas a juros e correção monetária, em razão da não inclusão de tais ... ()

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Doc. 142.9413.3000.4200

157 - STJ. Processual civil. Embargos à execução em mandado de segurança. Diferenças de correção monetária e juros moratórios. Incidência apenas sobre eventual saldo remanescente. Possibilidade de dedução dos valores pagos a maior, ainda que por equívoco da administração.

«1. Atuando o sindicato exequente como substituto processual, e não representante, é dispensável a autorização de cada substituído, seja na fase de conhecimento, liquidação ou execução, nos termos da Súmula 629/STF. 2. Ordem concedida em mandado de segurança, para garantir aos exequentes o direito à percepção da Gratificação Específica de Atividade Docente - GEAD. 3. Execução de diferenças relativas a juros e correção monetária, em razão da não inclusão de tais ... ()

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Doc. 142.9413.3000.4300

158 - STJ. Processual civil. Embargos à execução em mandado de segurança. Diferenças de correção monetária e juros moratórios. Incidência apenas sobre eventual saldo remanescente. Possibilidade de dedução dos valores pagos a maior, ainda que por equívoco da administração.

«1. Atuando o sindicato exequente como substituto processual, e não representante, é dispensável a autorização de cada substituído, seja na fase de conhecimento, liquidação ou execução, nos termos da Súmula 629/STF. 2. Ordem concedida em mandado de segurança, para garantir aos exequentes o direito à percepção da Gratificação Específica de Atividade Docente - GEAD. 3. Execução de diferenças relativas a juros e correção monetária, em razão da não inclusão de tais ... ()

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Doc. 142.9413.3000.4400

159 - STJ. Processual civil. Embargos à execução em mandado de segurança. Diferenças de correção monetária e juros moratórios. Incidência apenas sobre eventual saldo remanescente. Possibilidade de dedução dos valores pagos a maior, ainda que por equívoco da administração.

«1. Atuando o sindicato exequente como substituto processual, e não representante, é dispensável a autorização de cada substituído, seja na fase de conhecimento, liquidação ou execução, nos termos da Súmula 629/STF. 2. Ordem concedida em mandado de segurança, para garantir aos exequentes o direito à percepção da Gratificação Específica de Atividade Docente - GEAD. 3. Execução de diferenças relativas a juros e correção monetária, em razão da não inclusão de tais ... ()

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Doc. 142.9413.3001.2900

160 - STJ. Processual civil. Embargos à execução em mandado de segurança. Diferenças de correção monetária e juros moratórios. Incidência apenas sobre eventual saldo remanescente. Possibilidade de dedução dos valores pagos a maior, ainda que por equívoco da administração.

«1. Atuando o sindicato exequente como substituto processual, e não representante, é dispensável a autorização de cada substituído, seja na fase de conhecimento, liquidação ou execução, nos termos da Súmula 629/STF. 2. Ordem concedida em mandado de segurança, para garantir aos exequentes o direito à percepção da Gratificação Específica de Atividade Docente - GEAD. 3. Execução de diferenças relativas a juros e correção monetária, em razão da não inclusão de tais ... ()

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Doc. 142.9413.3001.3000

161 - STJ. Processual civil. Embargos à execução em mandado de segurança. Diferenças de correção monetária e juros moratórios. Incidência apenas sobre eventual saldo remanescente. Possibilidade de dedução dos valores pagos a maior, ainda que por equívoco da administração.

«1. Atuando o sindicato exequente como substituto processual, e não representante, é dispensável a autorização de cada substituído, seja na fase de conhecimento, liquidação ou execução, nos termos da Súmula 629/STF. 2. Ordem concedida em mandado de segurança, para garantir aos exequentes o direito à percepção da Gratificação Específica de Atividade Docente - GEAD. 3. Execução de diferenças relativas a juros e correção monetária, em razão da não inclusão de tais ... ()

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Doc. 142.9413.3001.3100

162 - STJ. Processual civil. Embargos à execução em mandado de segurança. Diferenças de correção monetária e juros moratórios. Incidência apenas sobre eventual saldo remanescente. Possibilidade de dedução dos valores pagos a maior, ainda que por equívoco da administração.

«1. Atuando o sindicato exequente como substituto processual, e não representante, é dispensável a autorização de cada substituído, seja na fase de conhecimento, liquidação ou execução, nos termos da Súmula 629/STF. 2. Ordem concedida em mandado de segurança, para garantir aos exequentes o direito à percepção da Gratificação Específica de Atividade Docente - GEAD. 3. Execução de diferenças relativas a juros e correção monetária, em razão da não inclusão de tais ... ()

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Doc. 142.9413.3001.3200

163 - STJ. Processual civil. Embargos à execução em mandado de segurança. Diferenças de correção monetária e juros moratórios. Incidência apenas sobre eventual saldo remanescente. Possibilidade de dedução dos valores pagos a maior, ainda que por equívoco da administração.

«1. Atuando o sindicato exequente como substituto processual, e não representante, é dispensável a autorização de cada substituído, seja na fase de conhecimento, liquidação ou execução, nos termos da Súmula 629/STF. 2. Ordem concedida em mandado de segurança, para garantir aos exequentes o direito à percepção da Gratificação Específica de Atividade Docente - GEAD. 3. Execução de diferenças relativas a juros e correção monetária, em razão da não inclusão de tais ... ()

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Doc. 142.9413.3001.3300

164 - STJ. Processual civil. Embargos à execução em mandado de segurança. Diferenças de correção monetária e juros moratórios. Incidência apenas sobre eventual saldo remanescente. Possibilidade de dedução dos valores pagos a maior, ainda que por equívoco da administração.

«1. Atuando o sindicato exequente como substituto processual, e não representante, é dispensável a autorização de cada substituído, seja na fase de conhecimento, liquidação ou execução, nos termos da Súmula 629/STF. 2. Ordem concedida em mandado de segurança, para garantir aos exequentes o direito à percepção da Gratificação Específica de Atividade Docente - GEAD. 3. Execução de diferenças relativas a juros e correção monetária, em razão da não inclusão de tais ... ()

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Doc. 142.9413.3001.1800

165 - STJ. Processual civil. Embargos à execução em mandado de segurança. Diferenças de correção monetária e juros moratórios. Incidência apenas sobre eventual saldo remanescente. Possibilidade de dedução dos valores pagos a maior, ainda que por equívoco da administração.

«1. Atuando o sindicato exequente como substituto processual, e não representante, é dispensável a autorização de cada substituído, seja na fase de conhecimento, liquidação ou execução, nos termos da Súmula 629/STF. 2. Ordem concedida em mandado de segurança, para garantir aos exequentes o direito à percepção da Gratificação Específica de Atividade Docente - GEAD. 3. Execução de diferenças relativas a juros e correção monetária, em razão da não inclusão de tais ... ()

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Doc. 142.9413.3001.1900

166 - STJ. Processual civil. Embargos à execução em mandado de segurança. Diferenças de correção monetária e juros moratórios. Incidência apenas sobre eventual saldo remanescente. Possibilidade de dedução dos valores pagos a maior, ainda que por equívoco da administração.

«1. Atuando o sindicato exequente como substituto processual, e não representante, é dispensável a autorização de cada substituído, seja na fase de conhecimento, liquidação ou execução, nos termos da Súmula 629/STF. 2. Ordem concedida em mandado de segurança, para garantir aos exequentes o direito à percepção da Gratificação Específica de Atividade Docente - GEAD. 3. Execução de diferenças relativas a juros e correção monetária, em razão da não inclusão de tais ... ()

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Doc. 142.9413.3001.2000

167 - STJ. Processual civil. Embargos à execução em mandado de segurança. Diferenças de correção monetária e juros moratórios. Incidência apenas sobre eventual saldo remanescente. Possibilidade de dedução dos valores pagos a maior, ainda que por equívoco da administração.

«1. Atuando o sindicato exequente como substituto processual, e não representante, é dispensável a autorização de cada substituído, seja na fase de conhecimento, liquidação ou execução, nos termos da Súmula 629/STF. 2. Ordem concedida em mandado de segurança, para garantir aos exequentes o direito à percepção da Gratificação Específica de Atividade Docente - GEAD. 3. Execução de diferenças relativas a juros e correção monetária, em razão da não inclusão de tais ... ()

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Doc. 142.9413.3001.2100

168 - STJ. Processual civil. Embargos à execução em mandado de segurança. Diferenças de correção monetária e juros moratórios. Incidência apenas sobre eventual saldo remanescente. Possibilidade de dedução dos valores pagos a maior, ainda que por equívoco da administração.

«1. Atuando o sindicato exequente como substituto processual, e não representante, é dispensável a autorização de cada substituído, seja na fase de conhecimento, liquidação ou execução, nos termos da Súmula 629/STF. 2. Ordem concedida em mandado de segurança, para garantir aos exequentes o direito à percepção da Gratificação Específica de Atividade Docente - GEAD. 3. Execução de diferenças relativas a juros e correção monetária, em razão da não inclusão de tais ... ()

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Doc. 142.9413.3001.2200

169 - STJ. Processual civil. Embargos à execução em mandado de segurança. Diferenças de correção monetária e juros moratórios. Incidência apenas sobre eventual saldo remanescente. Possibilidade de dedução dos valores pagos a maior, ainda que por equívoco da administração.

«1. Atuando o sindicato exequente como substituto processual, e não representante, é dispensável a autorização de cada substituído, seja na fase de conhecimento, liquidação ou execução, nos termos da Súmula 629/STF. 2. Ordem concedida em mandado de segurança, para garantir aos exequentes o direito à percepção da Gratificação Específica de Atividade Docente - GEAD. 3. Execução de diferenças relativas a juros e correção monetária, em razão da não inclusão de tais ... ()

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Doc. 142.9413.3001.2300

170 - STJ. Processual civil. Embargos à execução em mandado de segurança. Diferenças de correção monetária e juros moratórios. Incidência apenas sobre eventual saldo remanescente. Possibilidade de dedução dos valores pagos a maior, ainda que por equívoco da administração.

«1. Atuando o sindicato exequente como substituto processual, e não representante, é dispensável a autorização de cada substituído, seja na fase de conhecimento, liquidação ou execução, nos termos da Súmula 629/STF. 2. Ordem concedida em mandado de segurança, para garantir aos exequentes o direito à percepção da Gratificação Específica de Atividade Docente - GEAD. 3. Execução de diferenças relativas a juros e correção monetária, em razão da não inclusão de tais ... ()

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Doc. 142.9413.3001.0100

171 - STJ. Processual civil. Embargos à execução em mandado de segurança. Diferenças de correção monetária e juros moratórios. Incidência apenas sobre eventual saldo remanescente. Possibilidade de dedução dos valores pagos a maior, ainda que por equívoco da administração.

«1. Atuando o sindicato exequente como substituto processual, e não representante, é dispensável a autorização de cada substituído, seja na fase de conhecimento, liquidação ou execução, nos termos da Súmula 629/STF. 2. Ordem concedida em mandado de segurança, para garantir aos exequentes o direito à percepção da Gratificação Específica de Atividade Docente - GEAD. 3. Execução de diferenças relativas a juros e correção monetária, em razão da não inclusão de tais ... ()

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Doc. 142.9413.3001.0200

172 - STJ. Processual civil. Embargos à execução em mandado de segurança. Diferenças de correção monetária e juros moratórios. Incidência apenas sobre eventual saldo remanescente. Possibilidade de dedução dos valores pagos a maior, ainda que por equívoco da administração.

«1. Atuando o sindicato exequente como substituto processual, e não representante, é dispensável a autorização de cada substituído, seja na fase de conhecimento, liquidação ou execução, nos termos da Súmula 629/STF. 2. Ordem concedida em mandado de segurança, para garantir aos exequentes o direito à percepção da Gratificação Específica de Atividade Docente - GEAD. 3. Execução de diferenças relativas a juros e correção monetária, em razão da não inclusão de tais ... ()

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Doc. 142.9413.3001.0300

173 - STJ. Processual civil. Embargos à execução em mandado de segurança. Diferenças de correção monetária e juros moratórios. Incidência apenas sobre eventual saldo remanescente. Possibilidade de dedução dos valores pagos a maior, ainda que por equívoco da administração.

«1. Atuando o sindicato exequente como substituto processual, e não representante, é dispensável a autorização de cada substituído, seja na fase de conhecimento, liquidação ou execução, nos termos da Súmula 629/STF. 2. Ordem concedida em mandado de segurança, para garantir aos exequentes o direito à percepção da Gratificação Específica de Atividade Docente - GEAD. 3. Execução de diferenças relativas a juros e correção monetária, em razão da não inclusão de tais ... ()

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Doc. 142.9413.3001.0400

174 - STJ. Processual civil. Embargos à execução em mandado de segurança. Diferenças de correção monetária e juros moratórios. Incidência apenas sobre eventual saldo remanescente. Possibilidade de dedução dos valores pagos a maior, ainda que por equívoco da administração.

«1. Atuando o sindicato exequente como substituto processual, e não representante, é dispensável a autorização de cada substituído, seja na fase de conhecimento, liquidação ou execução, nos termos da Súmula 629/STF. 2. Ordem concedida em mandado de segurança, para garantir aos exequentes o direito à percepção da Gratificação Específica de Atividade Docente - GEAD. 3. Execução de diferenças relativas a juros e correção monetária, em razão da não inclusão de tais ... ()

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Doc. 142.9413.3001.0500

175 - STJ. Processual civil. Embargos à execução em mandado de segurança. Diferenças de correção monetária e juros moratórios. Incidência apenas sobre eventual saldo remanescente. Possibilidade de dedução dos valores pagos a maior, ainda que por equívoco da administração.

«1. Atuando o sindicato exequente como substituto processual, e não representante, é dispensável a autorização de cada substituído, seja na fase de conhecimento, liquidação ou execução, nos termos da Súmula 629/STF. 2. Ordem concedida em mandado de segurança, para garantir aos exequentes o direito à percepção da Gratificação Específica de Atividade Docente - GEAD. 3. Execução de diferenças relativas a juros e correção monetária, em razão da não inclusão de tais ... ()

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Doc. 142.9413.3001.0600

176 - STJ. Processual civil. Embargos à execução em mandado de segurança. Diferenças de correção monetária e juros moratórios. Incidência apenas sobre eventual saldo remanescente. Possibilidade de dedução dos valores pagos a maior, ainda que por equívoco da administração.

«1. Atuando o sindicato exequente como substituto processual, e não representante, é dispensável a autorização de cada substituído, seja na fase de conhecimento, liquidação ou execução, nos termos da Súmula 629/STF. 2. Ordem concedida em mandado de segurança, para garantir aos exequentes o direito à percepção da Gratificação Específica de Atividade Docente - GEAD. 3. Execução de diferenças relativas a juros e correção monetária, em razão da não inclusão de tais ... ()

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Doc. 142.9413.3001.1200

177 - STJ. Processual civil. Embargos à execução em mandado de segurança. Diferenças de correção monetária e juros moratórios. Incidência apenas sobre eventual saldo remanescente. Possibilidade de dedução dos valores pagos a maior, ainda que por equívoco da administração.

«1. Atuando o sindicato exequente como substituto processual, e não representante, é dispensável a autorização de cada substituído, seja na fase de conhecimento, liquidação ou execução, nos termos da Súmula 629/STF. 2. Ordem concedida em mandado de segurança, para garantir aos exequentes o direito à percepção da Gratificação Específica de Atividade Docente - GEAD. 3. Execução de diferenças relativas a juros e correção monetária, em razão da não inclusão de tais ... ()

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Doc. 142.9413.3001.1300

178 - STJ. Processual civil. Embargos à execução em mandado de segurança. Diferenças de correção monetária e juros moratórios. Incidência apenas sobre eventual saldo remanescente. Possibilidade de dedução dos valores pagos a maior, ainda que por equívoco da administração.

«1. Atuando o sindicato exequente como substituto processual, e não representante, é dispensável a autorização de cada substituído, seja na fase de conhecimento, liquidação ou execução, nos termos da Súmula 629/STF. 2. Ordem concedida em mandado de segurança, para garantir aos exequentes o direito à percepção da Gratificação Específica de Atividade Docente - GEAD. 3. Execução de diferenças relativas a juros e correção monetária, em razão da não inclusão de tais ... ()

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Doc. 142.9413.3001.1400

179 - STJ. Processual civil. Embargos à execução em mandado de segurança. Diferenças de correção monetária e juros moratórios. Incidência apenas sobre eventual saldo remanescente. Possibilidade de dedução dos valores pagos a maior, ainda que por equívoco da administração.

«1. Atuando o sindicato exequente como substituto processual, e não representante, é dispensável a autorização de cada substituído, seja na fase de conhecimento, liquidação ou execução, nos termos da Súmula 629/STF. 2. Ordem concedida em mandado de segurança, para garantir aos exequentes o direito à percepção da Gratificação Específica de Atividade Docente - GEAD. 3. Execução de diferenças relativas a juros e correção monetária, em razão da não inclusão de tais ... ()

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Doc. 142.9413.3001.1500

180 - STJ. Processual civil. Embargos à execução em mandado de segurança. Diferenças de correção monetária e juros moratórios. Incidência apenas sobre eventual saldo remanescente. Possibilidade de dedução dos valores pagos a maior, ainda que por equívoco da administração.

«1. Atuando o sindicato exequente como substituto processual, e não representante, é dispensável a autorização de cada substituído, seja na fase de conhecimento, liquidação ou execução, nos termos da Súmula 629/STF. 2. Ordem concedida em mandado de segurança, para garantir aos exequentes o direito à percepção da Gratificação Específica de Atividade Docente - GEAD. 3. Execução de diferenças relativas a juros e correção monetária, em razão da não inclusão de tais ... ()

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Doc. 142.9413.3001.1600

181 - STJ. Processual civil. Embargos à execução em mandado de segurança. Diferenças de correção monetária e juros moratórios. Incidência apenas sobre eventual saldo remanescente. Possibilidade de dedução dos valores pagos a maior, ainda que por equívoco da administração.

«1. Atuando o sindicato exequente como substituto processual, e não representante, é dispensável a autorização de cada substituído, seja na fase de conhecimento, liquidação ou execução, nos termos da Súmula 629/STF. 2. Ordem concedida em mandado de segurança, para garantir aos exequentes o direito à percepção da Gratificação Específica de Atividade Docente - GEAD. 3. Execução de diferenças relativas a juros e correção monetária, em razão da não inclusão de tais ... ()

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Doc. 142.9413.3001.1700

182 - STJ. Processual civil. Embargos à execução em mandado de segurança. Diferenças de correção monetária e juros moratórios. Incidência apenas sobre eventual saldo remanescente. Possibilidade de dedução dos valores pagos a maior, ainda que por equívoco da administração.

«1. Atuando o sindicato exequente como substituto processual, e não representante, é dispensável a autorização de cada substituído, seja na fase de conhecimento, liquidação ou execução, nos termos da Súmula 629/STF. 2. Ordem concedida em mandado de segurança, para garantir aos exequentes o direito à percepção da Gratificação Específica de Atividade Docente - GEAD. 3. Execução de diferenças relativas a juros e correção monetária, em razão da não inclusão de tais ... ()

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Doc. 142.9413.3001.0700

183 - STJ. Processual civil. Embargos à execução em mandado de segurança. Diferenças de correção monetária e juros moratórios. Incidência apenas sobre eventual saldo remanescente. Possibilidade de dedução dos valores pagos a maior, ainda que por equívoco da administração.

«1. Atuando o sindicato exequente como substituto processual, e não representante, é dispensável a autorização de cada substituído, seja na fase de conhecimento, liquidação ou execução, nos termos da Súmula 629/STF. 2. Ordem concedida em mandado de segurança, para garantir aos exequentes o direito à percepção da Gratificação Específica de Atividade Docente - GEAD. 3. Execução de diferenças relativas a juros e correção monetária, em razão da não inclusão de tais ... ()

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Doc. 142.9413.3001.0800

184 - STJ. Processual civil. Embargos à execução em mandado de segurança. Diferenças de correção monetária e juros moratórios. Incidência apenas sobre eventual saldo remanescente. Possibilidade de dedução dos valores pagos a maior, ainda que por equívoco da administração.

«1. Atuando o sindicato exequente como substituto processual, e não representante, é dispensável a autorização de cada substituído, seja na fase de conhecimento, liquidação ou execução, nos termos da Súmula 629/STF. 2. Ordem concedida em mandado de segurança, para garantir aos exequentes o direito à percepção da Gratificação Específica de Atividade Docente - GEAD. 3. Execução de diferenças relativas a juros e correção monetária, em razão da não inclusão de tais ... ()

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Doc. 142.9413.3001.0900

185 - STJ. Processual civil. Embargos à execução em mandado de segurança. Diferenças de correção monetária e juros moratórios. Incidência apenas sobre eventual saldo remanescente. Possibilidade de dedução dos valores pagos a maior, ainda que por equívoco da administração.

«1. Atuando o sindicato exequente como substituto processual, e não representante, é dispensável a autorização de cada substituído, seja na fase de conhecimento, liquidação ou execução, nos termos da Súmula 629/STF. 2. Ordem concedida em mandado de segurança, para garantir aos exequentes o direito à percepção da Gratificação Específica de Atividade Docente - GEAD. 3. Execução de diferenças relativas a juros e correção monetária, em razão da não inclusão de tais ... ()

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Doc. 142.9413.3001.1000

186 - STJ. Processual civil. Embargos à execução em mandado de segurança. Diferenças de correção monetária e juros moratórios. Incidência apenas sobre eventual saldo remanescente. Possibilidade de dedução dos valores pagos a maior, ainda que por equívoco da administração.

«1. Atuando o sindicato exequente como substituto processual, e não representante, é dispensável a autorização de cada substituído, seja na fase de conhecimento, liquidação ou execução, nos termos da Súmula 629/STF. 2. Ordem concedida em mandado de segurança, para garantir aos exequentes o direito à percepção da Gratificação Específica de Atividade Docente - GEAD. 3. Execução de diferenças relativas a juros e correção monetária, em razão da não inclusão de tais ... ()

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Doc. 142.9413.3001.1100

187 - STJ. Processual civil. Embargos à execução em mandado de segurança. Diferenças de correção monetária e juros moratórios. Incidência apenas sobre eventual saldo remanescente. Possibilidade de dedução dos valores pagos a maior, ainda que por equívoco da administração.

«1. Atuando o sindicato exequente como substituto processual, e não representante, é dispensável a autorização de cada substituído, seja na fase de conhecimento, liquidação ou execução, nos termos da Súmula 629/STF. 2. Ordem concedida em mandado de segurança, para garantir aos exequentes o direito à percepção da Gratificação Específica de Atividade Docente - GEAD. 3. Execução de diferenças relativas a juros e correção monetária, em razão da não inclusão de tais ... ()

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Doc. 142.9413.3000.9600

188 - STJ. Processual civil. Embargos à execução em mandado de segurança. Diferenças de correção monetária e juros moratórios. Incidência apenas sobre eventual saldo remanescente. Possibilidade de dedução dos valores pagos a maior, ainda que por equívoco da administração.

«1. Atuando o sindicato exequente como substituto processual, e não representante, é dispensável a autorização de cada substituído, seja na fase de conhecimento, liquidação ou execução, nos termos da Súmula 629/STF. 2. Ordem concedida em mandado de segurança, para garantir aos exequentes o direito à percepção da Gratificação Específica de Atividade Docente - GEAD. 3. Execução de diferenças relativas a juros e correção monetária, em razão da não inclusão de tais ... ()

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Doc. 142.9413.3000.9700

189 - STJ. Processual civil. Embargos à execução em mandado de segurança. Diferenças de correção monetária e juros moratórios. Incidência apenas sobre eventual saldo remanescente. Possibilidade de dedução dos valores pagos a maior, ainda que por equívoco da administração.

«1. Atuando o sindicato exequente como substituto processual, e não representante, é dispensável a autorização de cada substituído, seja na fase de conhecimento, liquidação ou execução, nos termos da Súmula 629/STF. 2. Ordem concedida em mandado de segurança, para garantir aos exequentes o direito à percepção da Gratificação Específica de Atividade Docente - GEAD. 3. Execução de diferenças relativas a juros e correção monetária, em razão da não inclusão de tais ... ()

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Doc. 142.9413.3000.9800

190 - STJ. Processual civil. Embargos à execução em mandado de segurança. Diferenças de correção monetária e juros moratórios. Incidência apenas sobre eventual saldo remanescente. Possibilidade de dedução dos valores pagos a maior, ainda que por equívoco da administração.

«1. Atuando o sindicato exequente como substituto processual, e não representante, é dispensável a autorização de cada substituído, seja na fase de conhecimento, liquidação ou execução, nos termos da Súmula 629/STF. 2. Ordem concedida em mandado de segurança, para garantir aos exequentes o direito à percepção da Gratificação Específica de Atividade Docente - GEAD. 3. Execução de diferenças relativas a juros e correção monetária, em razão da não inclusão de tais ... ()

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Doc. 142.9413.3000.9900

191 - STJ. Processual civil. Embargos à execução em mandado de segurança. Diferenças de correção monetária e juros moratórios. Incidência apenas sobre eventual saldo remanescente. Possibilidade de dedução dos valores pagos a maior, ainda que por equívoco da administração.

«1. Atuando o sindicato exequente como substituto processual, e não representante, é dispensável a autorização de cada substituído, seja na fase de conhecimento, liquidação ou execução, nos termos da Súmula 629/STF. 2. Ordem concedida em mandado de segurança, para garantir aos exequentes o direito à percepção da Gratificação Específica de Atividade Docente - GEAD. 3. Execução de diferenças relativas a juros e correção monetária, em razão da não inclusão de tais ... ()

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Doc. 142.9413.3001.0000

192 - STJ. Processual civil. Embargos à execução em mandado de segurança. Diferenças de correção monetária e juros moratórios. Incidência apenas sobre eventual saldo remanescente. Possibilidade de dedução dos valores pagos a maior, ainda que por equívoco da administração.

«1. Atuando o sindicato exequente como substituto processual, e não representante, é dispensável a autorização de cada substituído, seja na fase de conhecimento, liquidação ou execução, nos termos da Súmula 629/STF. 2. Ordem concedida em mandado de segurança, para garantir aos exequentes o direito à percepção da Gratificação Específica de Atividade Docente - GEAD. 3. Execução de diferenças relativas a juros e correção monetária, em razão da não inclusão de tais ... ()

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Doc. 142.9413.3001.2400

193 - STJ. Processual civil. Embargos à execução em mandado de segurança. Diferenças de correção monetária e juros moratórios. Incidência apenas sobre eventual saldo remanescente. Possibilidade de dedução dos valores pagos a maior, ainda que por equívoco da administração.

«1. Atuando o sindicato exequente como substituto processual, e não representante, é dispensável a autorização de cada substituído, seja na fase de conhecimento, liquidação ou execução, nos termos da Súmula 629/STF. 2. Ordem concedida em mandado de segurança, para garantir aos exequentes o direito à percepção da Gratificação Específica de Atividade Docente - GEAD. 3. Execução de diferenças relativas a juros e correção monetária, em razão da não inclusão de tais ... ()

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Doc. 142.9413.3001.2500

194 - STJ. Processual civil. Embargos à execução em mandado de segurança. Diferenças de correção monetária e juros moratórios. Incidência apenas sobre eventual saldo remanescente. Possibilidade de dedução dos valores pagos a maior, ainda que por equívoco da administração.

«1. Atuando o sindicato exequente como substituto processual, e não representante, é dispensável a autorização de cada substituído, seja na fase de conhecimento, liquidação ou execução, nos termos da Súmula 629/STF. 2. Ordem concedida em mandado de segurança, para garantir aos exequentes o direito à percepção da Gratificação Específica de Atividade Docente - GEAD. 3. Execução de diferenças relativas a juros e correção monetária, em razão da não inclusão de tais ... ()

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Doc. 142.9413.3001.2600

195 - STJ. Processual civil. Embargos à execução em mandado de segurança. Diferenças de correção monetária e juros moratórios. Incidência apenas sobre eventual saldo remanescente. Possibilidade de dedução dos valores pagos a maior, ainda que por equívoco da administração.

«1. Atuando o sindicato exequente como substituto processual, e não representante, é dispensável a autorização de cada substituído, seja na fase de conhecimento, liquidação ou execução, nos termos da Súmula 629/STF. 2. Ordem concedida em mandado de segurança, para garantir aos exequentes o direito à percepção da Gratificação Específica de Atividade Docente - GEAD. 3. Execução de diferenças relativas a juros e correção monetária, em razão da não inclusão de tais ... ()

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Doc. 142.9413.3001.2700

196 - STJ. Processual civil. Embargos à execução em mandado de segurança. Diferenças de correção monetária e juros moratórios. Incidência apenas sobre eventual saldo remanescente. Possibilidade de dedução dos valores pagos a maior, ainda que por equívoco da administração.

«1. Atuando o sindicato exequente como substituto processual, e não representante, é dispensável a autorização de cada substituído, seja na fase de conhecimento, liquidação ou execução, nos termos da Súmula 629/STF. 2. Ordem concedida em mandado de segurança, para garantir aos exequentes o direito à percepção da Gratificação Específica de Atividade Docente - GEAD. 3. Execução de diferenças relativas a juros e correção monetária, em razão da não inclusão de tais ... ()

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Doc. 142.9413.3001.2800

197 - STJ. Processual civil. Embargos à execução em mandado de segurança. Diferenças de correção monetária e juros moratórios. Incidência apenas sobre eventual saldo remanescente. Possibilidade de dedução dos valores pagos a maior, ainda que por equívoco da administração.

«1. Atuando o sindicato exequente como substituto processual, e não representante, é dispensável a autorização de cada substituído, seja na fase de conhecimento, liquidação ou execução, nos termos da Súmula 629/STF. 2. Ordem concedida em mandado de segurança, para garantir aos exequentes o direito à percepção da Gratificação Específica de Atividade Docente - GEAD. 3. Execução de diferenças relativas a juros e correção monetária, em razão da não inclusão de tais ... ()

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Doc. 142.9413.3000.5100

198 - STJ. Processual civil. Embargos à execução em mandado de segurança. Diferenças de correção monetária e juros moratórios. Incidência apenas sobre eventual saldo remanescente. Possibilidade de dedução dos valores pagos a maior, ainda que por equívoco da administração.

«1. Atuando o sindicato exequente como substituto processual, e não representante, é dispensável a autorização de cada substituído, seja na fase de conhecimento, liquidação ou execução, nos termos da Súmula 629/STF. 2. Ordem concedida em mandado de segurança, para garantir aos exequentes o direito à percepção da Gratificação Específica de Atividade Docente - GEAD. 3. Execução de diferenças relativas a juros e correção monetária, em razão da não inclusão de tais ... ()

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Doc. 142.9413.3000.5200

199 - STJ. Processual civil. Embargos à execução em mandado de segurança. Diferenças de correção monetária e juros moratórios. Incidência apenas sobre eventual saldo remanescente. Possibilidade de dedução dos valores pagos a maior, ainda que por equívoco da administração.

«1. Atuando o sindicato exequente como substituto processual, e não representante, é dispensável a autorização de cada substituído, seja na fase de conhecimento, liquidação ou execução, nos termos da Súmula 629/STF. 2. Ordem concedida em mandado de segurança, para garantir aos exequentes o direito à percepção da Gratificação Específica de Atividade Docente - GEAD. 3. Execução de diferenças relativas a juros e correção monetária, em razão da não inclusão de tais ... ()

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Doc. 142.9413.3000.5300

200 - STJ. Processual civil. Embargos à execução em mandado de segurança. Diferenças de correção monetária e juros moratórios. Incidência apenas sobre eventual saldo remanescente. Possibilidade de dedução dos valores pagos a maior, ainda que por equívoco da administração.

«1. Atuando o sindicato exequente como substituto processual, e não representante, é dispensável a autorização de cada substituído, seja na fase de conhecimento, liquidação ou execução, nos termos da Súmula 629/STF. 2. Ordem concedida em mandado de segurança, para garantir aos exequentes o direito à percepção da Gratificação Específica de Atividade Docente - GEAD. 3. Execução de diferenças relativas a juros e correção monetária, em razão da não inclusão de tais ... ()

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