Jurisprudencia Estabilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.5855.7018.9200

101 - TST. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Gestante. Gravidez no curso do aviso prévio indenizado. Indenização devida. Aborto espontâneo superveniente

«1. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consagra o entendimento de que a empregada gestante faz jus à indenização decorrente da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b», do ADCT mesmo na hipótese de gravidez ocorrida no curso do aviso prévio indenizado, independentemente da ciência do empregador ou da própria empregada. Precedentes. 2. A superveniência de aborto não criminoso restringe o período relativo à estabilidade prov... ()

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Doc. 190.1062.5003.4100

102 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Gestante. Estabilidade provisória. Contrato de aprendizagem.

«A jurisprudência prevalecente neste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a estabilidade provisória da gestante é aplicável inclusive às empregadas contratadas mediante contrato de aprendizagem, o que se amolda a hipótese dos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5853.8007.6100

103 - TST. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Indenização compensatória. Doença ocupacional. Concausa. Constatação após a dispensa.

«Esta Corte uniformizadora de jurisprudência, interpretando o , concluiu que o direito à estabilidade, na hipótese de empregado acometido por doença que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho, não está condicionado à verificação do gozo do auxílio-doença ou do afastamento superior a quinze dias, quando contatada a moléstia após a dispensa, consoante dispõe a exceção contida na Súmula 378/TST, II. Tem-se, portanto, que... ()

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Doc. 656.1320.1040.4654

104 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A controvérsia cinge-se em saber se a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias afigura-se compatível com o contrato por prazo determinado. Na hipótese, o Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, entendendo que o direito à estabilidade provisória não se aplica ao contrato por prazo determinado, daí resultando configurada a transcendência política da causa, hajam vista decisões do STF e desta Cor... ()

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Doc. 143.1824.1062.0900

105 - TST. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Gestante. ADCT/88, art. 10, II, «b». Desconhecimento do estado gravídico. Súmula 244/TST, I.

«1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consagra tese de que o desconhecimento da gravidez pelo empregador não o exime da responsabilidade pela indenização resultante da estabilidade assegurada à empregada gestante dispensada sem justo motivo. Diretriz perfilhada na Súmula 244/TST, I. 2. Acórdão regional que consigna que o direito à estabilidade provisória da empregada gestante depende da confirmação da gravidez no curso do contrato de trabalho contraria a jurisprud... ()

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Doc. 138.0594.6001.0400

106 - TST. Conselho de fiscalização do exercício profissional. Empregados. Estabilidade.

«Inviável o conhecimento do Recurso de Embargos por divergência jurisprudencial quando, nos paradigmas colacionados, não são abordadas a premissa fática descrita no acórdão recorrido (Súmula 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho). Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. 103.1674.7358.9600

107 - TRT2. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Falência. Indenização devida. CLT, art. 449. Lei 8.213/91, art. 118.

«De reintegração, obviamente, sequer se cogita quando a falência já está decretada. Em contrapartida, com respaldo no , tem-se que a extinção do estabelecimento não acarreta o perecimento da estabilidade provisória do empregado, já que pela previsão legal, em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa, devem subsistir, sem restrições, os direitos oriundos do contrato de trabalho. A jurisprudência já se firmou nesse sentido, privilegiando o entendimento ... ()

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Doc. 181.9615.2005.4800

108 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Indenização pelo período de estabilidade provisória da gestante. Natureza indenizatória.

«O Tribunal Regional considerou devido o recolhimento de contribuição previdenciária sobre a indenização relativa à estabilidade provisória da gestante por entender que a referida indenização possui natureza jurídica salarial. A Reclamada logrou demonstrar divergência jurisprudencial válida e específica. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa ... ()

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Doc. 174.1643.6001.0500

109 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar temporário. Pretensão à estabilidade decenal. Período alcançado por força de decisão precária. Estabilidade. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno, aviado contra decisão monocrática publicada em 01/08/2016, que, por sua vez, em juízo de retratação, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de cômputo de tempo de serviço em que o autor, militar temporário, manteve-se agregado às fileiras militares, por força de decisão liminar, como forma de alcançar o decênio legal necessário... ()

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Doc. 190.1063.4001.4100

110 - TST. Recurso de revista. Gestante. Estabilidade provisória. Contrato temporário da Lei 6.019/1974. Súmula 244/TST, III.

«A nova diretriz interpretativa consolidada em súmula de jurisprudência do TST eliminou a restrição antes imposta ao sentido do , II, «b». Nos termos da nova redação da Súmula 244/TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista na mencionada norma, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato temporário. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1035.5100

111 - TST. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Gestante. Art. 10, II, «b», do ADCT. Desconhecimento do estado gravídico. Súmula 244/TST, i

«1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consagra tese no sentido de que o desconhecimento da gravidez pelo empregador não o exime da responsabilidade pela indenização resultante da estabilidade assegurada à empegada gestante dispensada sem justo motivo. Diretriz perfilhada na Súmula 244, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Acórdão regional que consigna que o direito à estabilidade provisória da empregada gestante depende do conhecimento do estado gravídico pelo e... ()

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Doc. 241.1081.0185.2650

112 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público militar reintegrado. Decisão judicial. Contagem do tempo de serviço para fins de estabilidade. Possibilidade.

1 - Discute-se nos autos a possibilidade da contagem do tempo de serviço prestado pelo militar sob o manto de liminar judicial para fins de obtenção de estabilidade. Esta Corte Superior tem jurisprudência pacífica no sentido de que é assegurado aos praças militares temporários a estabilidade profissional quando ultrapassar o decênio legal de efetivo serviço castrense, ainda que por força de decisão judicial. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 163.0103.3000.6600

113 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato temporário. Reconhecimento de estabilidade sem a prévia realização de concurso público. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que a estabilidade é atributo de cargo público cujo provimento seja antecedido de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, não se podendo admitir, em face do regime constitucional vigente, a figura da estabilidade do servidor contratado temporariamente. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.1824.1046.7700

114 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Gestante. Recusa à proposta de retorno ao emprego. Renúncia tácita não caracterizada. Direito à indenização substitutiva.

«I. Não se divisa ofensa ao art. 10, II, «b», do ADCT, uma vez que o referido dispositivo constitucional não trata especificamente da matéria em análise (caracterização de renúncia tácita ao direito à estabilidade provisória da gestante em razão da recusa à proposta de reintegração ao emprego). II. Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que a recusa da ex-empregada gestante à reintegração no emprego não configura renúncia tácita à estabilidade provisória, ainda ... ()

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Doc. 172.6745.0021.4100

115 - TST. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Gestante. Aprendizagem. Contrato por prazo determinado. Súmula 244/TST.

«De acordo com o entendimento atual do TST, é garantida a estabilidade provisória à gestante, ainda que sua admissão tenha ocorrido por meio de contrato por prazo determinado, nos moldes da Súmula 244/TST III, desta Corte. Considerando que o contrato de aprendizagem é modalidade de contrato por prazo determinado, a reclamante faz jus à indenização substitutiva da garantia provisória no emprego, nos moldes do referido verbete jurisprudencial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e... ()

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Doc. 181.9575.7013.2000

116 - TST. Acidente de trabalho. Desnecessidade de recebimento do auxilio doença acidentário para reconhecimento da estabilidade provisória.

«O Tribunal Regional consignou estar comprovado o nexo de causalidade entre a patologia apresentada pelo reclamante e o acidente de trabalho. Acrescentou que o fato do reclamante não ter recebido auxílio-doença acidentário, não pode constitui óbice ao reconhecimento do direito à estabilidade provisória, tendo em vista que se a empresa não emitiu a CAT nem encaminhou o reclamante para perícia do órgão previdenciário, este não tinha como perceber o benefício. A jurisprudência dest... ()

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Doc. 173.8533.7000.1900

117 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidora não concursada. Contratação em caráter precário. Reconhecimento de estabilidade. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que a estabilidade é atributo de cargo público, cujo provimento deve ser antecedido de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, não se podendo admitir, em face do regime constitucional vigente, a figura da estabilidade do servidor contratado temporariamente. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o , § 11, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (... ()

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Doc. 185.9452.5000.2100

118 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Contrato de aprendizagem. Estabilidade provisória da gestante. Súmula 244/TST, III.

«O art. 10, II, alínea «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O citado dispositivo, da CF/88 foi interpretado pela jurisprudência desta Corte, consoante o disposto na Súmula 244/TST, I, segundo a qual «o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (, ... ()

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Doc. 768.8945.5262.3324

119 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - OFICIAL ADMINISTRATIVO - INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS - ESTABILIDADE -

Pretensão da apelante LIVIA à incorporação de décimos por função gratificada em autarquia e reconhecimento do período de 20/03/2.017 a 23/04/2.018 como sendo de estabilidade provisória, com pagamento dos salários da função de confiança - Sentença de procedência em parte, condenando a apelante FPESP ao pagamento dos salários do período de 20/03/2.017 a 23/04/2.018, relativo à estabilidade gestacional - Pleitos de reforma da sentença (i) pela apelante LIVIA, para que reconheça ... ()

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Doc. 164.0420.8000.7000

120 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário Direito Administrativo. Contrato temporário. Reconhecimento de estabilidade sem a prévia realização de concurso público. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que a estabilidade é atributo de cargo público, cujo provimento deve ser antecedido de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, não se podendo admitir, em face do regime constitucional vigente, a figura da estabilidade do servidor contratado temporariamente. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 181.9292.5004.9100

121 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº13.015/2014. Procedimento sumaríssimo. Gestante. Estabilidade provisória. Contrato de aprendizagem.

«A teor da Súmula 244/TST, item III, desta Corte Superior, é pacífico que «a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado». Nesta esteira, insta salientar que a jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior firmou-se no sentido de que a estabilidade provisória da gestante é aplicável às trabalhadoras contra... ()

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Doc. 176.4891.5004.7800

122 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no , é imprescindível a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. 2. As instâncias ordinárias, ao entenderem devida a condenação do recorrente em relação ao crime previsto no , apontaram elementos concretos, constantes dos autos, que efetivamente evidenciam a estabilidade e... ()

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Doc. 138.0594.6000.6900

123 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Estabilidade provisória.

«Não há como definir contrariedade à Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, que trata acerca dos efeitos da quitação do PDV, por ausência do devido prequestionamento, na forma da Súmula 297/TST. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 190.1071.0006.4300

124 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40 do TST. Anterior à vigência da Lei 13. 467/2017. Reclamante. Gestante. Estabilidade provisória. Ajuizamento da ação após o término do período de estabilidade. Abuso de direito não configurado. Indenização estabilitária devida.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos da CLT art. 896, § 1º-A. 2 - O art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, mas não faz restrição à modalidade de contrato de trabalho, pois a garantia visa à tutela do nascituro. 3 - No caso dos autos, o ajuizamento da respectiva reclamação tr... ()

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Doc. 250.4011.0714.6176

125 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de estabilidade e permanência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, deu-lhe provimento para absolver os agravantes do delito da . 2 - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reformou a sentença de primeira instância para condenar os réus por associação para o tráfico, com base em elementos como a apreensão de drogas e a... ()

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Doc. 103.1674.7518.4900

126 - TST. Sindicato. Dirigente sindical. Estabilidade provisória. Ministério do Trabalho. Ausência de registro na data da demissão. CF/88, art. 8º, VIII.

«A estabilidade provisória do dirigente sindical, conforme jurisprudência firmada por esta Corte, surge antes mesmo do registro da entidade de classe no Ministério do Trabalho. Tal garantia é reconhecida, pelo menos, desde a data do pedido de registro da entidade sindical no Ministério do Trabalho, abrangendo a fase de formação e regularização do sindicato.»

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Doc. 137.8105.1000.7900

127 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Supressão de instância. Inexistência de renúncia tácita à estabilidade pelo recebimento de verbas rescisórias. Alegação de impossibilidade de restabelecimento da sentença, tendo em vista o trt não haver examinado os requisitos da estabilidade pré-aposentadoria. Divergência jurisprudencial não caracterizada.

«A Turma não conheceu do recurso de revista do reclamante, no item relativo à preliminar de nulidade do acórdão regional, sob o fundamento de que o TRT examinou a eventual estabilidade de que trata a cláusula vigésima quarta da convenção coletiva suscitada no recurso ordinário e a eventual irregularidade da dispensa, na forma do Decreto Estadual 23.325/91. Nesse contexto, constata-se que os arestos apresentados pelo embargante, embora tenham determinado o retorno dos autos ao TRT de or... ()

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Doc. 142.5853.8006.9800

128 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Contrato de experiência. Gestante. Estabilidade provisória.

«Constatada divergência jurisprudencial, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.»

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Doc. 240.5270.2216.8742

129 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência comprovadas. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na , é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. 2 - No caso, animus associativo e a estabilidade do vínculo estão amplamente demonstrados, sobretudo pela divisão de tarefas e logística para o transporte e distribuição do entorpecente. 3 - Para entender de forma diversa e afastar a compree... ()

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Doc. 172.5562.6004.2800

130 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Estabilidade provisória. Gestante. Oferta de retorno ao emprego. Recusa. Consequências jurídicas

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Doc. 136.1811.0001.6300

131 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo. Militar temporário. Estabilidade. Decênio legal. Prazo atingido por força de decisão judicial. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o período adimplido por força de decisão judicial deve ser computado no tempo necessário à aquisição de estabilidade pelo militar temporário (AgRg no REsp 1365964/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 26/03/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7424.3800

132 - TST. Contrato de trabalho. Empresa pública. Celetista. Rescisão contratual sem justa causa. Admissibilidade. Estabilidade. Orientação Jurisprudencial 229/TST-SDI-I e 247/SDI-I. CF/88, arts. 7º, XXX, 41 e 173, § 1º, II.

«O TST pacificou sua jurisprudência, consubstanciada nas Orientações Jurisprudenciais 229 e 247 da SBDI-1, no sentido de ser inaplicável ao servidor público celetista, ainda que concursado, de empresa pública, a estabilidade do , sendo possível a sua dispensa imotivada. Assim, não se há falar em violação dos arts. 5º, «caput» e XXXV, 7º, XXX, 37, «caput», 173, § 1º, e II da CF/88. Os entendimentos dos arestos acostados já foram superados pela notória jurisprud... ()

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Doc. 156.5404.3000.0000

133 - TRT3. Cargo de confiança. Cargo efetivo. Reversão. Cargo em comissão. Estabilidade financeira .

«Por força do disposto no , parágrafo único, a reversão ao cargo anteriormente ocupado, deixando o exercício da função de confiança - e, por certo, com a perda da respectiva gratificação - , não é fato que enseja alteração objetiva ilícita no contrato de trabalho. Releva notar, de outra parte, que há entendimento jurisprudencial segundo o qual, por força dos princípios da estabilidade financeira e da segurança jurídica, tendo o empregado exercido uma ou várias ... ()

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Doc. 172.8245.3000.1400

134 - TRT2. Garantia de emprego. Estabilidade provisória destinada à gestante. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b». Orientação Jurisprudencial 399/TST-SDI-I.

«Ajuizamento da ação próximo ao fim do respectivo período. Diante do , II, b, ADCT, confirmada a gravidez na vigência do contrato de trabalho, faz jus a autora à estabilidade provisória destinada à gestante. Note-se, ainda, que o aforamento da demanda depois de decorrido mais de um ano da dispensa e próximo ao fim do período de estabilidade não importa abuso do exercício do direito de ação, o qual se sujeita apenas às limitações temporais previstas no CF/88, art. ... ()

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Doc. 103.1674.7343.4800

135 - TST. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Pressupostos. Orientação Jurisprudencial 230/TST-SDI-I. Lei 8.213/91, art. 118.

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Doc. 185.9452.5000.7200

136 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Estabilidade da gestante. Concepção no curso do contrato de trabalho por prazo determinado.

«O art. 10, II, alínea «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O citado dispositivo, da CF/88 foi interpretado pela jurisprudência desta Corte, consoante o disposto na Súmula 244/TST, I, segundo a qual «o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (, ... ()

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Doc. 142.5855.7015.0600

137 - TST. Recurso de revista. Gestante. Estabilidade provisória. Reexame de fatos e provas.

«O Tribunal Regional do Trabalho consignou que a estabilidade da gestante é assegurada desde a confirmação da gravidez ocorrida durante a vigência do contrato de trabalho. Soberano no exame do conjunto fático-probatório, o TRT registrou, ainda, que, na hipótese, o documento confirmador da gravidez está datado de 03/09/2007, enquanto o desligamento da reclamante ocorrera em 30/07/2007, portanto após a rescisão contratual. Nesse contexto, para aferir a alegação da reclamante, no senti... ()

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Doc. 185.9452.5006.5800

138 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Gestante. Estabilidade provisória. Pedido de demissão. Homologação do sindicato.

«A jurisprudência desta Corte Superior entende que o pedido de demissão da empregada gestante, por ocasião da estabilidade provisória, somente tem validade quando houver assistência do sindicato ou do Ministério Público, conforme previsão do Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1083.9700

139 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Membro de conselho fiscal de sindicato. Inexistência. Orientação Jurisprudencial 365 da SDI-1 do TST

«1. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial 365 da SbDI-1 do TST, membro de conselho fiscal de sindicato não faz jus à estabilidade provisória. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 560.6742.3716.2577

140 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ADMISSÃO EM NOVO EMPREGO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ADMISSÃO EM NOVO EMPREGO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE . No caso dos autos, restou incontroverso que a parte autora, quando da dispensa em 1.2.2018, gozava da estabilidade acidentária. No entanto, o Regional de origem considerou que o fato da parte autora ter obtid... ()

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Doc. 954.0211.6077.6777

141 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Nos termos da Súmula 244/TST, item III, «A empregada gestantetem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado « . No caso dos autos, ao não reconhecer o direito à estabilidade provisória em virtude do contrato de experiência, indeferindo o pedido relativo à indenização substitutiva, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência consolidada por esta Corte, violando o mencionado dispositivo do ADCT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 719.2330.7453.1089

142 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Nos termos da Súmula 244/TST, item III, «A empregada gestantetem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado « . No caso dos autos, ao não reconhecer o direito à estabilidade provisória em virtude do contrato de experiência, indeferindo o pedido relativo à indenização substitutiva, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência consolidada por esta Corte, violando o mencionado dispositivo do ADCT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 548.5129.5759.0013

143 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA . Nos termos da Súmula 244/TST, item III, « A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado «. No caso dos autos, ao não reconhecer o direito à estabilidade provisória em virtude do contrato de experiência, indeferindo o pedido relativo à indenização substitutiva, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência consolidada por esta Corte, violando o mencionado dispositivo do ADCT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 424.5017.0764.1047

144 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Nos termos da Súmula 244/TST, item III, «A empregada gestantetem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado « . No caso dos autos, ao não reconhecer o direito à estabilidade provisória em virtude do contrato de experiência, indeferindo o pedido relativo à indenização substitutiva, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência consolidada por esta Corte, violando o mencionado dispositivo do ADCT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 185.4194.2003.3600

145 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Rescisão de contrato de trabalho. Quebra de estabilidade. Não incidência. Verba de natureza indenizatória.

«1 - A orientação jurisprudencial da 1ª Seção do STJ é no sentido de que não se sujeita ao Imposto de Renda a indenização pela renúncia ao período de estabilidade provisória garantida por lei ou por instrumento de negociação coletiva, nos termos dos arts. 6º, V, da Lei 7.713/1988 e 39, XX do Decreto 3.000/1999. 2 - Recurso Especial não provido.»

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Doc. 138.0594.6001.4100

146 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Estabilidade da gestante. Concepção no curso do aviso-prévio indenizado.

«Esta Corte, interpretando o artigo 10, inciso II, alínea «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, editou a Súmula 244, item I, do TST, segundo a qual «o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT)-. Logo, é condição essencial para que seja assegurada a estabilidade à reclamante o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do ... ()

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Doc. 294.7537.8291.0553

147 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE APRENDIZAGEM - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA .

A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta Corte que é no sentido de que a gestante submetida a contrato de aprendizagem possui direito à estabilidade provisória prevista art. 10, II, «b», do ADCT, independentemente de o prazo do contrato original ser inferior ao período estabilitário. Incidência da Súmula 244/TST, III. Agravo interno não provido.

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Doc. 143.1824.1076.6100

148 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Empregado contratado por sociedade de economia mista. Estabilidade. Divergência jurisprudencial demonstrada.

«A discussão acerca da estabilidade do empregado público demanda melhor exame, tendo em vista que o plenário do Supremo Tribunal Federal, em 20/3/2013, ao analisar o Recurso Extraordinário 589.998, a despeito do reconhecimento da inaplicabilidade do instituto da estabilidade no emprego aos trabalhadores de empresas públicas e sociedades de economia mista, assentou o posicionamento de que - é obrigatória a motivação da dispensa unilateral de empregado por empresa pública e sociedade de... ()

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Doc. 591.2499.6650.8771

149 - TST. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL - INVALIDADE.

Com efeito, o TRT de origem entendeu que «(...), tendo em vista que a extinção contratual ocorreu por iniciativa da Autora, não há que se falar em estabilidade gestante, sendo indevido o pagamento do período estabilitário de forma indenizatória, bem como os reflexos decorrentes". No caso em tela, a meu ver, não se controverteu nos autos o fato de que a gravidez da obreira se iniciou no curso da relação de trabalho, e que não restou carreado ao processo qualquer prova no sentido de q... ()

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Doc. 170.8182.0214.6704

150 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA - CONTRATO INTERMITENTE - EMPREGADA GESTANTE - ESTABILIDADE.

No presente caso, TRT verificou a ocorrência de « ociosidade forçada a que foi obrigada a autora, em um período de pandemia, grávida, necessitando de recursos financeiros, de forma totalmente injustificada pelas reclamadas «, reconhecendo, assim, a rescisão indireta do contrato de trabalho intermitente da reclamante gestante, com fulcro no art. 483, «d», da CLT. Destarte, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático probatór... ()

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