TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE E INTERESSE JURÍDICO NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Cessão de crédito não comprovada: Ausente documentação hábil a comprovar, de forma inequívoca, a alegada cessão de crédito, porquanto não se observa a juntada de instrumento contratual, seja público ou particular, tampouco de qualquer outro documento que permita aferir a existência, validade e a eficácia do referido negócio jurídico entre as instituições financeiras e em face de terceiros, em especial da parte autora, à qual deveria ter sido oportunamente comunicada a eventual transferência da relação obrigacional, nos termos do CCB, art. 290.
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