DOC. 138.5643.7001.2900

STJ. Processual civil. Condenação imposta à Fazenda Pública. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria prequestionada. Alteração legislativa pelo Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df).

«1. Ao contrário do firmado na decisão agravada, houve efetivo prequestionamento da matéria, porquanto a questão foi abordada pelo acórdão recorrido, já que o Tribunal de origem afastou expressamente a aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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